ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 472 - REPASSE DO ICMS ECOLÓGÍCO

LEI N.º 472/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

 

Dispõe sobre a distribuição dos recursos oriundos do repasse do ICMS Ecológico arrecadado pelo Estado do Pará, e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente o percentual de 100% do valor arrecadado, mensalmente, a título de ICMS Ecológico pelo Estado do Pará e repassado ao município de Dom Eliseu, junto com o repasse da quota-parte do município na arrecadação de ICMS do Estado do Pará, consoante com os termos da Lei Estadual número 7.638/2012, bem como a previsão do artigo 158, inciso IV da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Os recursos do ICMS Ecológico serão destinados para a manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, incluindo o pagamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, todas as atividades operacionais, material de consumo e permanente, além de outras atividades e/ou Projetos relacionados à manutenção, qualificação e estruturação do meio ambiente urbano e rural do município de Dom Eliseu, Estado do Pará.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 15 de janeiro de 2019.

 

AYSO GASTON SIVIERO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Enderson Fernandes
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