ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 418/2015-GP
Dispõe sobre o Transporte de passageiros em táxi, no Município de Dom Eliseu e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Dom Eliseu aprovou, e eu, JOAQUIM NOGUEIRA NETO, Prefeito de Dom Eliseu, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O transporte individual de passageiros em táxi, no Município de Dom Eliseu/PA constitui um serviço público, nos termos do art.97, §1º c/c 98, todos da Lei Orgânica c/c 1º, I, da Lei Municipal nº 391/13, a ser prestado mediante delegação da Prefeitura Municipal, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º: - A administração dos serviços de táxis caberá à Prefeitura, através da Secretaria de Infraestrutura.
§ 2º - Caberá ao Prefeito:
I – Fixar o número de táxis em circulação;
II – Autorizar a emissão de novas permissões;
III – Decidir, em última instância, sobre as infrações a presente lei.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para a interpretação desta Lei definem-se:
I - Permissão - ato administrativo discricionário e unilateral e precário pelo qual a Prefeitura Municipal, por intermédio de licitação, delega a terceiros a execução do serviço público de transporte individual de passageiros por táxi nas condições estabelecidas nesta Lei;
II - Permissionário - pessoa física detentora da permissão;
III – Permitente - Prefeitura Municipal de Dom Eliseu;
IV - Condutor motorista - permissionário de atividade profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos /Táxi da Prefeitura Municipal;
V - Veículo - automóvel inscrito no Cadastro de Veículos/Táxi da Prefeitura Municipal;
VI - Permuta - é a troca de veículos entre permissionário
VII - Substituição - é a troca de veículos pelo permissionário;
VIII - Inclusão - é à entrada de veículo para o sistema em decorrência do aumento da frota;
IX - Licença para afastamento do veículo - licença para afastamento do veículo por tempo determinado;
X - Autorização de tráfego - documento emitido pela Prefeitura Municipal que autoriza o veículo a operar no sistema de táxi;
XI - Pontos de táxi - local regulamentado para o veículo aguardar passageiro;
XII - Registro do Condutor - documento emitido pela Prefeitura Municipal que autoriza o condutor a dirigir o veículo;
XIII - Cassação da permissão - devolução compulsória da permissão;
XIV - UFM - Unidade Fiscal Municipal de Dom Eliseu/PA ou seu equivalente fiscal;
CAPÍTULO III
DA PERMISSÃO
Art. 3º - O sistema de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Dom Eliseu é gerenciado pela Prefeitura Municipal e operado por terceiros sob contrato de permissão, nos termos da Constituição Federal e da Lei 8.987/95.
§ 1º - A delegação de permissões para o serviço de táxi do Município de Dom Eliseu só será autorizada após estudos que comprovem sua viabilidade técnica e econômica respeitado o processo licitatório;
§ 2º - A delegação de permissão será aprovada pelo Prefeito Municipal mediante licitação homologada;
§ 3º - Recebida a delegação da permissão, os permissionários terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do termo, para apresentar o veículo nas condições previstas nesta Lei;
§ 4º - O não cumprimento do parágrafo 3º deste artigo implicará na rescisão de pleno direito da permissão independentemente de notificação de qualquer natureza e de decisão que a declare;
§ 5º - O prazo estipulado no 3º deste artigo poderá ser prorrogado em caso de força maior, reconhecida por autoridade competente, nunca em caráter individual;
§ 6º - Os ex-permissionários deverão aguardar o tempo mínimo de 02 (dois) anos após darem baixas na permissão para se candidatarem à delegação da nova permissão.
Art. 4º - A permissão de que trata esta Lei será delegado à pessoa física.
§ 1º - Só será delegada uma única permissão a cada permissionário;
§ 2º - A permissão delegada ao permissionário admitirá somente o cadastramento de 01 (um) veículo;
Art. 5º - Os permissionários, que desejarem devolver sua permissão à Prefeitura Municipal, deverão requerer o cancelamento da mesma;
§ 1° - O cancelamento só será autorizado pela Prefeitura Municipal, após efetuação de baixa de cadastros;
§ 2° - Fica expressamente proibida a transferência de um permissionário a outro sob qualquer título;
Art. 6º - A permissão é delegada para operacionalização no Município de Dom Eliseu/PA.
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO
Art. 7º - A Prefeitura Municipal poderá firmar convênios com municípios da Região, para operação conjunta, desde que o serviço seja delegado por permissão, que haja equivalência tarifária, equilíbrio da frota, cumpridas as normas de segurança e de acordo com este Regulamento.
Parágrafo Único - Os convênios previstos no art. 7º deverão ser aprovados pela Câmara Municipal.
Art. 8º - Os táxis serão dirigidos pelo permissionário.
Art. 9º - Os veículos em serviço poderão aguardar passageiros somente nos pontos de táxi regulamentados pela Prefeitura Municipal e em áreas de estacionamento respeitadas a regulamentação.
Art.10 - Os permissionários poderão requerer licença para afastamento do veículo por tempo determinado nas seguintes situações:
I - Furto do veículo 360 (trezentos e sessenta) dias.
II - Acidente grave ou destruição total do veículo 180 (cento e oitenta) dias.
III - Substituição do veículo 90 (noventa) dias.
§ 1º - O exposto nos incisos I e II deste artigo deverão ser devidamente comprovados através de documentação.
§ 2º - O prazo previsto nos incisos II e III deste artigo poderá ser prorrogado por iguais períodos a critérios da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 11 - Será condição essencial do permissionário a prova capaz de não ter sido considerado culpado, nos termos do inciso LVII, do art. 5º da Constituição federal, por crime culposo ou doloso.
Art. 12 - É vedado ao permissionário.
I - O exercício de atividade incompatível, tais como funcionário civil ou militar da administração pública direta e indireta.
II - O exercício da atividade em outros municípios.
Art. 13- O descumprimento de quaisquer das normas insertas nesta Lei implicará em imediata instauração de Procedimento Administrativo a cargo do Órgão Municipal de Trânsito, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:
I. Não estar em dia com as obrigações fiscais incidentes sobre a atividade.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência multa de 02 (duas) UFM e revogação da Permissão.
II. Não manter atualizados a permissão e o alvará.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) UFM.
III. Não trajar-se adequadamente, observando as regras de higiene e aparência pessoal.
Pena: Advertência e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) UFM.
IV. Abastecer o veiculo quando estiver transportando passageiros.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) UFM.
V. Circular com a finalidade de recrutar passageiro em ponto e itinerário diverso para o qual estiver escalado;
Pena: Advertência por escrito e multa de 06 (seis) UFM.
VI. Não portar o Cartão de Regularidade de Condutor de Taxi ou não fornecê-lo quando solicitado pela fiscalização municipal.
Pena: advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) UFM.
VII. Não manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, conservação, higiene e limpeza.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 03 (três) UFM.
VIII. Não obedecer às determinações emanadas do Poder Público, respeitando os horários, itinerário ou rotas de percurso.
Pena: Advertência por escrito e multa de 06 (seis) UFM.
IX. Cobrar valor acima do estipulado pela municipalidade;
Pena: Multa de 03 (três) UFM.
X. Utilizar veículo não credenciado para o serviço.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 06 (seis) UFM.
XI. Conduzir o veiculo com excesso de lotação.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 03 (três) UFM.
XII. Recusar, sem motivo que justifique o transporte de passageiros.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 03 (três) UFM.
XIII. Deixar de atender prontamente às determinações e convocações das autoridades municipais;
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 03 (três) UFM.
XIV. Deixar de tratar com urbanidade e polidez os passageiros e representantes da fiscalização de trânsito.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 04 (quatro) UFM.
XV. Permitir que o veículo seja conduzido por pessoa que não esteja devidamente autorizada pelo órgão municipal de trânsito.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 06 (seis) UFM e Revogação da Permissão.
XVI. Ingerir bebidas alcoólicas ou quaisquer tipos de drogas que comprometam o equilíbrio físico ou psíquico, antes ou durante o horário em que estiver exercendo a atividade.
Pena: Multa de 06 (seis) UFM, Cassação da Permissão e demais procedimentos legais vigentes.
§ 1° - Para aplicação das multas levar-se-á em conta a gravidade da infração:
a) Nível 1 – aplicável aos incisos I, II, III, IV e VI, no valor de 02 (duas) UFM;
b) Nível 2 – aplicável aos incisos VII, IX, XII, e XIII, no valor de 03 (três) UFM;
c) Nível 3 – aplicável ao inciso XIV, no valor de 04(quatro) UFM, e
d) Nível 4 – aplicável aos incisos V, VIII, X, XV e XVI, no valor equivalente a 06 (seis) UFM.
§ 2° - A penalidade de multa será aplicada cumulativamente, ainda que a pena administrativa seja a prevista.
§ 3° - A reincidência determinará à dobra da penalidade de multa que será aplicada cumulativamente a qualquer das demais penalidades administrativas;
§ 4° - Os valores das multas fixadas neste artigo serão corrigidas anualmente pela UFM ou outro índice oficial que venha a ser estabelecido.
CAPÍTULO VI
PERMISSÃO DE NOVAS LICENÇAS
Art. 13º. Verificada a necessidade da permissão de novas licenças de táxis para operação no território do Município, nos termos dessa lei, compete ao Prefeito Municipal fixá-las por decreto executivo com base em estudos e levantamentos efetuados pelo órgão responsável na fiscalização da atividade disciplinada na presente Lei.
§ 1º. O Executivo Municipal, considerando a necessidade e o interesse da população, fará publicar, na forma da Lei, Edital em que serão fixados:
I – o número de novas permissões de táxis a serem acrescidas, em decorrência do aumento populacional, resguardados os termos desta Lei;
II – os requisitos para o licenciamento das respectivas permissões;
III – o prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos as novas permissões, nunca inferior a quinze (15) dias.
§ 2º. Somente poderão se habilitar à permissão de novas licenças, nos termos desta Lei, as pessoas físicas:
I – motoristas profissionais autônomos, assim denominados, mediante classificação para aferição de eficiência profissional e de condições socioeconômicas através de investigação por órgão responsável da administração.
§ 3º. A permissão de novas licenças será efetuada criteriosamente, através de uma única categoria de pretendente, atribuindo-se o total de vagas exclusivamente à pessoa física.
§4º. Quando o número de requerimentos for superior ao número de vagas, os licenciamentos serão permitidos rigorosamente se forem observados os critérios e preferências, dentro da categoria, na seguinte ordem:
I – ao pretendente que comprovar maior número de anos de efetivo exercício da atividade de táxi, em caso de igualdade nos competitórios, a preferência recairá sobre o que sofreu ou causou o menor número de acidentes de trânsito;
II – os motoristas que comprovarem estarem estabelecidos e domiciliados há mais tempo no Município;
III – os motoristas de táxis que possuírem carros melhor conservados e, dentre estes os de fabricação mais recente.
§ 6º. Nenhum veículo licenciado como automóvel de aluguel (táxi) poderá ter mais de dez (10) anos de fabricação.
§ 7º. Os motoristas de táxis beneficiados com a permissão de novas licenças deverão dentro de noventa (90) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado.
CAPÍTULO VII
DO CADASTRAMENTO
Art. 14 - Os permissionários e os veículos serão cadastrados na Prefeitura Municipal como condição mínima para operação no sistema.
Art. 15 - Compete ao permissionário pessoalmente efetuar, manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro.
Art. 16 - O cadastramento será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – Para o Permissionário:
a) carteira de identidade;
b) carteira nacional de habilitação categorias B, C ou D;
c) quitação militar, se do sexo masculino;
d) quitação eleitoral;
e) atestado médico de sanidade física e mental;
f) comprovante de inscrição no INSS como autônomo;
g) declaração de domicílio e residência de próprio punho;
h) duas fotos de identificação;
i) comprovante de distribuição negativa de feitos criminais no foro da Comarca.
§ 1º - Todo permissionário deverá se submeter ao curso de aperfeiçoamento, a ser regulamentado por Decreto do Executivo, ministrado pelo Município, pelo menos 01 vez por ano, sob pena de sofrer penalidades e não ter seu cadastro aprovado.
II - Para o veículo:
a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, com respectivo seguro quitado;
b) Laudo de vistoria expedido pela Autoridade de Trânsito do município;
§ 2º - O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua expedição e renovado anualmente.
§ 3º - A critério da Prefeitura Municipal poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados.
§ 4º - Efetuado o cadastramento será emitida pela Prefeitura Municipal a Autorização de Tráfego e Registro do Condutor.
§ 5º - O certificado de Registro e Licenciamento do Veículo deverá estar em nome do próprio permissionário.
Art. 17 - Na baixa dos cadastros serão exigidos:
I – Para o permissionário:
a) quitação geral junto à Prefeitura Municipal;
b) devolução do Registro de Condutor;
II - Para o veículo:
a) quitação geral junto ao Órgão de Trânsito;
CAPÍTULO VIII
DOS VEÍCULOS
Art. 18 - Os permissionários terão obrigatoriamente os seus veículos licenciados no Município de Dom Eliseu/PA.
Art. 19 - Para a operação do serviço os veículos deverão ter as seguintes características:
I - Modelos da espécie automóvel, com capacidade máxima de 08 (oito) Passageiros, preferencialmente de 04 (quatro) portas.
II - Permanecer com suas características originais de fábrica, satisfazendo às Exigências do Código Nacional de Trânsito e legislação pertinentes, Observando os aspectos de segurança e conforto a critério da Prefeitura Municipal.
§ 1º - Não serão aceitos veículos esportivos;
§ 2º - No caso de condutores portadores de deficiência física, serão aceitos veículos adaptados, desde que aprovados pelo DETRAN-PA.
Art. 20 - Os veículos deverão ser obrigatoriamente dotados dos seguintes documentos e equipamentos, além dos exigidos na legislação:
I - Caixa luminosa sobre o teto, com a legenda "TÁXI".
II - Luz de freio elevada no vidro traseiro.
III - Autorização de Tráfego, Registro do Condutor.
Parágrafo - Único - É facultado aos permissionários do serviço de táxi, mediante prévia comunicação à Prefeitura Municipal, dotarem seus veículos de aparelhos de rádio transmissor/receptor para integrarem o serviço de rádio - comunicação definido no Capítulo VIII desta Lei.
Art. 21 - Fica proibida qualquer inscrição nas partes interna ou externa do táxi, exceto nos casos em que houver expressa autorização da Prefeitura Municipal.
Parágrafo - Único - A Prefeitura Municipal poderá permitir publicidade nos veículos, segundo critérios próprios ou definidos em lei municipal.
Art. 22 - Para a saída dos veículos do serviço serão exigidos:
I - Devolução da Autorização de Tráfego.
II - Certificado do veículo que comprova a retirada da placa de aluguel.
Parágrafo único - A comprovação dos incisos deste artigo será efetuada através de vistoria e emissão do laudo.
Art. 23 - Os veículos deverão ser obrigatoriamente substituídos até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que os mesmos completarem 10 (dez) anos de fabricação.
Parágrafo único - Por medida de segurança, a qualquer tempo, a Prefeitura Municipal poderá retirar o veículo de circulação.
Art. 24 - A inclusão ou a substituição de veículo será processada obrigatoriamente da seguinte forma:
I - Inclusão - poderá ingressar no sistema somente veículo que tenha no máximo 03 (três) anos de fabricação.
II – Substituição
a) veículo substituído com mais de 06 (seis) anos de fabricação, o veículo substituto deverá ser novo (0 km), respeitado o limite máximo de 10 (dez) anos de fabricação.
Art. 25 - A permuta entre veículos será admitida mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
SEÇÃO I
DOS CONDUTORES
Art. 26 - São deveres dos condutores, além dos previstos no Código Nacional de Trânsito e legislação pertinentes:
I - Trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisa com mangas, calça comprida, sapatos, tênis ou sandália presa no calcanhar;
II - Aguardar o usuário somente dentro dos limites do ponto de táxi ou em áreas de estacionamento, permitido, respeitada a regulamentação;
III - Renovar anualmente o atestado médico de sanidade física e mental;
IV - Usar o cinto de segurança enquanto estiver dirigindo o veículo em serviço.
V - Conduzir o passageiro até o seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem;
VI - Tratar com urbanidade e polidez os passageiros e o público;
VII - Acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança;
VIII - Providenciar troco para o passageiro;
IX - Aproximar, sempre que possível, o veículo da guia da calçada para embarque e desembarque de passageiros;
X - Permitir e facilitar o pessoal credenciado pela Prefeitura Municipal e Autoridades de Trânsito a realizar a fiscalização;
XI - Manter-se com decoro moral e ético.
Art. 27 - São proibições aos condutores, além dos previstos no Código Nacional de Trânsito e legislação pertinentes:
I - Fumar quando estiver conduzindo passageiros;
II- Abandonar o veículo quando estiver parado no ponto;
III - Abastecer o veículo, quando o mesmo estiver conduzindo passageiros;
IV - Recusar atendimento ao usuário em preferência a outros, salvo nos casos de gestantes, doentes físicos e idosos;
V - Recusar passageiros, salvo nos casos de passageiros embriagados ou que possam causar danos ao veículo e/ou motorista;
VI - Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de passageiros ou terceiros;
VII - Retardar propositalmente a marcha do veículo;
VIII - Conduzir o veículo com excesso de lotação;
IX - Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal;
X - Desacatar a fiscalização;
XI - Desobedecer a fila no ponto de táxi;
XII - Exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas;
XIII - Exercer a atividade, enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial;
XIV - Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie quando em serviço;
§ 1° - Os táxis só poderão ser dirigidos por motoristas profissionais devidamente habilitados e matriculados, obedecida a legislação federal, estadual e municipal aplicável, ficando os infratores sujeitos sanções fixadas para casos semelhantes, naquela legislação.
§2°- Os táxis podem ser operados no regime de condutores autônomos e no regime de condutores empregados.
§ 3° - Considera-se autônomo o motorista proprietário de táxi, podendo este manter outros profissionais matriculados em seu veículo, o que deverá requerer ao órgão competente.
§ 4.° - Se o proprietário arrendar o veículo ao motorista profissional matriculado, na base de quilômetro percorrido, terá que respeitar, para tanto, o preço teto fixado na Tarifa como "custo quilométrico do veículo sem qualquer outro pagamento ou taxa adicional, ficando expressamente obrigado, em tais casos, a ceder o táxi devidamente abastecido e livre de qualquer ônus.
SEÇÃO II
DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 28 - São deveres dos permissionários:
I - Manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro no prazo máximo de 15 (quinze) dias;
II - Comunicar qualquer acidente com o veículo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do acidente;
III - Submeter à vistoria o veículo, após reparado, que tenha sofrido acidente que comprometa a segurança.
IV - Submeter os veículos às vistorias determinadas pela Prefeitura Municipal nos prazos e datas estabelecidos salvo justificativa formal aprovada;
V - Dar baixa no veículo nos casos de substituição, cancelamento ou cessação da permissão.
Art. 29 - São proibições aos permissionários:
I - Permitir a colocação de qualquer inscrição, legenda ou publicidade nas partes internas e externas do veículo, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal;
II - Permitir que o veículo preste serviço em más condições de higiene e conservação.
III - Alterar as características dos veículos.
IV - Permutar veículos sem prévia autorização da Prefeitura Municipal.
V - Permitir que pessoas não autorizadas dirijam o veículo, quando em serviço;
VI - Permitir que o veículo circule com vida útil vencida, salvo nos casos previstos nesta Lei.
VII - Permitir que o veículo preste serviço em más condições de funcionamento e Segurança.
VIII - Efetuar a cessão da permissão sem prévia autorização da Prefeitura Municipal;
CAPÍTULO X
DAS TARIFAS E DO SERVIÇO.
Art. 30 - As tarifas serão estabelecidas por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 1º - As tarifas serão calculadas conforme planilha de custo aprovada pelo órgão competente.
§ 2º - As tarifas serão calculadas anualmente, podendo ser revistas quando o aumento de custos dos serviços assim exigir.
Art. 31 - Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:
a) À hora, em função da duração do serviço;
b) A percurso, em função dos preços estabelecidos para determinados itinerários;
c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por prazo não inferior a 30 dias, onde constam obrigatoriamente o respectivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado;
d) A km, quando em função da quilometragem a percorrer.
§1º - É vedado ao motorista combinar aumento de tarifa com o passageiro.
§2º - Os táxis são obrigados, de acordo com as normas de tarifa vigente, a fazer o transporte da bagagem do passageiro, desde que esta não prejudique, pela sua natureza, dimensões ou peso, a conservação do veículo e seja recolhida ou entregue no ponto de embarque ou desembarque do passageiro.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS.
SEÇÃO I
DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO
Art. 32 - O poder de Polícia Administrativa será exercido pela Prefeitura Municipal que terá competência para a administração das apurações das infrações e aplicabilidade das penas.
Art. 33 - Constitui infração, a ação ou omissão que importe na inobservância por parte dos permissionários de normas estabelecidas nesta Lei e demais normas e instruções complementares e no Código de Trânsito Brasileiro.
Art.34 - Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou nos seus arquivos.
Art. 35 - Constatada a infração será lavrado de ofício na Prefeitura Municipal o Auto de infração e a notificação será entregue pessoalmente ou via postal mediante recibo ou aviso de recebimento dos correios (AR).
Art. 36 - O Auto de Infração conterá obrigatoriamente:
I - Nome do permissionário;
II - Número da permissão;
III - Dispositivo infligido;
IV - Data da autuação;
V - Identificação do agente administrativo.
Parágrafo único - Quando a infração for efetuada em campo, o Auto de infração conterá ainda:
I - Obrigatoriamente: local, dia e hora em que se constatar a infração e a identificação do agente fiscal;
II - Preferencialmente: nome do condutor.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 37 - Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades, aplicadas a critério da Prefeitura Municipal, considerando o grau da infração cometida que importe na inobservância por parte dos permissionários de normas estabelecidas nesta Lei;
I - Advertência escrita;
II – Multa; cujo valor da multa será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época infração.
III - A cassação da permissão.
Art. 38 - Serão aplicadas as seguintes multas pelo atraso no recolhimento das mesmas:
I - De 5% (cinco por cento) do valor corrigido da multa se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;
II - De 20% (vinte por cento) do valor corrigido da multa, se recolhido após 30 (trinta) dias, contado da data do vencimento.
Art. 39 - A cassação das permissões será obrigatoriamente precedida do respectivo processo administrativo, exceto nos casos em que haja excedido número limite de pontos assinalados no Código Nacional de Trânsito por infração e/ou quando circular com o veículo em estado de embriagues, casos e que a cassação será automática.
Art. 40 - Para a condução dos processos administrativos será nomeada, por Portaria do Prefeito Municipal uma comissão de 03 (três) membros.
Parágrafo único - A comissão só funcionará com a presença da totalidade de seus membros e será regida subsidiariamente pelas normas do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 41 - O processo administrativo deverá ser iniciado em até 03 (três) dias úteis contados da data da nomeação da comissão e concluído dentro de 60 (sessenta) dias podendo este prazo ser prorrogado a juízo do Prefeito Municipal.
Art. 42 - Não poderá habilitar-se à nova permissão sem que apresente a sentença de reabilitação judicial aqueles aos quais já tenha sido imposta a pena da cassação da permissão ou do registro do condutor decorrente de condenação por crime culposo ou doloso.
Art. 43 - Para habilitar-se à nova permissão e a cassação não for relacionada a infração penal, o permissionário deverá aguardar um interstício de 24 (vinte e quatro) meses.
CAPÍTULO XII
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 44 - Será cobrada dos permissionários, remuneração pela prestação dos serviços abaixo relacionados que deverão ser recolhidas à instituição bancária designada pela Prefeitura Municipal com valores equivalentes a:
I – Cadastro do Permissionário - 01 salário mínimo vigente à época/ano/veículo;
II – Permuta entre veículos - 01 salário mínimo vigente à época/ veículo;
III – Segunda via de qualquer documento – ½ salário mínimo vigente à época;
IV – Declaração / Certificado - ½ salário mínimo vigente à época;
V – Vistoria semestral e após ter sofrido acidente – 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época.
CAPÍTULO XIII
DA VISTORIA
Art. 45 - Os veículos serão submetidos a vistorias semestrais.
Art. 46- A vistoria de que trata o artigo anterior será realizada pelo órgão municipal de trânsito competente, desde que obedecidas as seguintes exigências:
I- cor do veículo de acordo com o estabelecido no decreto regulamentador;
II - pagamento da taxa para aposição de adesivo identificador com o respectivo número municipal e expedição do competente alvará;
III- instalação de taxímetro devidamente aferido;
Parágrafo único – As características e determinações deste artigo e seus incisos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 47 - Analisados os documentos, vistoriado o veículo e deferido o requerimento, pela Autoridade do Trânsito serão preenchidos os Termo de Permissão para prestação de serviços de automóvel de aluguel em Ponto Fixo ou em Ponto temporário e encaminhados ao Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência para assinatura do referido Termo e encaminhamento dos documentos à Secretaria Municipal de Fazenda, Gestão Pública e Desenvolvimento Sustentável para as providências fiscais cabíveis e expedição do competente ALVARÁ.
Art. 48 - Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança do veículo, o permissionário, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em tráfego, deverá submetê-lo à vistoria como condição imprescindível para sua liberação.
CAPÍTULO XIV
DA FISCALIZAÇÃO.
Art. 49 - A fiscalização será exercida pela Prefeitura Municipal e/ou Autoridade de Trânsito.
Art. 50 - A fiscalização consiste no acompanhamento permanente da operação do serviço, visando o cumprimento dos dispositivos da Legislação Federal, Estadual, das Leis Municipais e das normas complementares.
CAPÍTULO XV
DO SERVIÇO DE TAXI NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.
Art. 51 – Nos distrito de Vila Bela Vista e Vila Ligação, fica autorizado o limite de no máximo 05 (cinco) veículos de transporte de passageiros (táxi).
CAPITULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O município para assegurar o equilíbrio entre oferta e procura, adotará o número máximo e táxis de um (01) taxi por mil (1000) habitantes, de acordo com informação do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que será obtido a cada 2 (dois) anos, salvo previsão do § 2º, quanto às novas demandas, respeitado ainda o fator rentabilidade, a fim de que o proprietário de táxi possa ter um rendimento que faça da exploração desse serviço sua principal atividade econômica.
§ 2º Após a constatação do aumento populacional, na forma do parágrafo anterior, por informação da Agência local do IBGE, ou a necessidade de definição de novas demandas, poderão ser criados Pontos Fixos ou Temporários para comportar os novos táxis, numa distância mínima de 400 quatrocentos) metros dos pontos já existentes quando se tratar de Pontos Fixos.
§ 3º Fica proibido o aumento do número de veículos nos Pontos Fixos atualmente existentes.
§ 4º Os condutores de táxis, que já trabalham nos diversos Pontos Fixos ou os Temporários por terem adquirido os direitos de outros permissionários, terão os seus direitos garantidos, devendo, porém, legalizar sua situação junto à Prefeitura dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente Lei;
§ 5° Nos casos de falecimento do permissionário, poderá a municipalidade manter a permissão ao Espólio, desde que os sucessores manifestem a pretensão de continuar a atividade antes desenvolvida pelo falecido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do falecimento, sob pena de ser declarada extinta a permissão, preenchidos os seguintes requisitos:
a). Indicar a pessoa que responderá provisoriamente pelo espólio perante a municipalidade, desde que preencha todos os requisitos legais e regulamentares;
b). No prazo de 01 (um) ano, indicar quem em definitivo assumirá a permissão, desde que da linha sucessória direta do “de cujus”, até 2° grau na linha ascendente ou descendente, bem como à (ao) meeiro(a), que da mesma forma devem preencher os requisitos legais e regulamentares, mediante a apresentação de formal de partilha, do qual conste a legítima do veículo licenciado para esse fim ao novo titular.
§ 6º. Fica a critério da municipalidade, atendendo a necessidade e o interesse público, a permissão das licenças, respeitado o disposto no caput deste artigo.
§7º. Para os efeitos das disposições deste artigo, as permissões autorizadas até 01 de janeiro de 2015 (Lei nº 391/2013) ficam prorrogadas pelo período intransferível de (05) cinco anos, a contar da publicação desta Lei.
§8º. Constitui exceção a exigência de principal atividade econômica aos permissionários lotados para exploração do transporte de táxi no meio rural, não podendo, no entanto, tais permissões serem objeto de permuta ou licenciamento por transferência para a zona urbana do Município.
Art. 53 -A existência de débitos junto à Prefeitura Municipal impedirá a tramitação de qualquer requerimento.
Art. 54 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 55 - O Prefeito Municipal poderá avocar, em qualquer fase processos relativos à imposição de penalidade.
Art. 56 - A presente Lei aplica-se ao serviço público de transporte individual de passageiros em táxi, cabendo ao Poder Executivo criar, se necessário, novas categorias especiais de serviços.
Art. 57 - Para os atuais permissionários, prevalecem os dispositivos do inciso XXXVI do art. 5º, da Constituição Federal.
Art. 58 - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, em 19 de junho de 2015.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.
Publicado por:
João de Deus de Aquino
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