ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.585/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A VIA BRASIL INCORPORAÇÕES CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.585/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A VIA BRASIL INCORPORAÇÕES CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Travessa São Matheus (9ª Travessa), s/nº, Bairro Maria Magdalena, pertencente ao Distrito 01, Setor 05, Quadra 168, Lote nº 0062, Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº 24894, medindo 20,00 metros de frente e 20,00 de fundos; por 10,00 metros pela lateral direita e 10,00 metros pela lateral esquerda, totalizando uma área de 200,00m², (duzentos metros quadrados) limitando-se pela frente com a supracitada Travessa São Matheus (9ª Travessa); Lado direito Lote nº 110; Lado esquerdo com o lote nº 090; pelos fundos com o Lote 370, em favor de VIA BRASIL INCORPORAÇÕES CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100003006/2019.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 04 de Maio de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:24B3E39F