ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2.022, DE 30 DE OUTUBRODE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.022, DE 30 DE OUTUBRODE 2024.

 

Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de terreno urbano do patrimônio municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder Título Definitivo de Propriedade de um terreno urbano do patrimônio municipal, em favor de Alexsandra Andrade Santos, CPF: 467.996.302-63, localizado na Avenida Primavera, no lote 04, Quadra 23, Bairro: Centro- Distrito Maracajá, em Novo Repartimento-PA, com área 528,70m², perímetro 92,61m. Para quem de dentro do lote 04 olha para a AVENIDA PRIMAVERA inicia-se a descrição no vértice P-01 na coordenada (EX: 586.653,47 NY: 9.541.441,18), no azimute de 113°52'00"com uma distância de 18,66 m de frente até o vértice P-02 de coordenada (EX: 586.670,54 NY:9.541.433,63), confrontando com AVENIDA PRIMAVERA, daí segue em curva comdesenvolvimento de 3,23 m, raio de 1,85 m, com um ângulo central de curva de 100°24'18",de frente até o vértice P-03 de coordenada (EX: 586.671,49 NY: 9.541.430,96), confrontandocom AVENIDA PRIMAVERA, daí segue no azimute de 216°07'50" com uma distância de 26,84m do lado direito até o vértice P-04 de coordenada (EX: 586.655,66 NY: 9.541.409,28),confrontando com RUA VALDIR RIBEIRO, daí segue no azimute de 301°3046" com umadistância de 17,81 m ao fundo até o vértice P-05 de coordenada (EX: 586.640,48 NY:9.541.418,58), confrontando com Lote 05, daí segue no azimute de 29°53'57' com umadistância de 26,07 m do lado esquerdo até o vértice P-01 de coordenada (EX: 686.653,47 NY:9.541.441,18), confrontando com Lote 03.

Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.

Art. 3º O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo é de R$ 12.688,80 (doze mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, em 30 de outubro de 2024.

 

VALDIR LEMES MACHADO

Prefeito Municipal

 

ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO RAMOS

Secretária de Gabinete


Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:24C2CDCD