ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

ATO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 20.365/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026-00008
INTERESSADA: RS TRANSPORTES E CIA LTDA.
PARECER JURÍDICO: Nº 1.071/2026-SEJUR/PMP

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, Estado do Pará, por intermédio da autoridade competente, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas disposições pertinentes do edital do Pregão Eletrônico nº 9/2026-00008,

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Sancionador nº 20.365/2026, instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas à atuação da empresa RS TRANSPORTES E CIA LTDA no Pregão Eletrônico nº 9/2026-00008, cujo objeto consiste na contratação de serviços continuados de transporte escolar para atendimento da rede pública municipal de Paragominas;

 

CONSIDERANDO os elementos probatórios constantes dos autos, bem como o Parecer Jurídico nº 737/2026-SEJUR/PMP, que identificou indícios de atuação coordenada entre a empresa RS TRANSPORTES E CIA LTDA e a empresa ÁGATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, recomendando a instauração do processo sancionador, com observância do contraditório e da ampla defesa;

 

CONSIDERANDO que a empresa RS TRANSPORTES E CIA LTDA apresentou manifestação defensiva, na qual negou a existência de conluio e sustenta, em síntese, que as coincidências verificadas decorreram exclusivamente da atuação de um mesmo consultor terceirizado, Paulo Roberto dos Santos Franco, que prestava serviços simultaneamente às duas licitantes, circunstância que afirma desconhecer, atribuindo os fatos à atuação de profissional contratado, e requereu o afastamento da responsabilidade e o arquivamento do processo;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 1.1071/2026-SEJUR/PMP, que opinou pelo conhecimento da manifestação apresentada pela empresa e, no mérito, pelo não acolhimento do pedido de afastamento integral de responsabilidade e de arquivamento imediato do processo;

 

CONSIDERANDO que, conforme a análise jurídica, a atribuição dos fatos exclusivamente ao profissional terceirizado não se mostra suficiente para afastar os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o cruzamento de documentos societários, a apresentação de recursos administrativos idênticos, a realização de protocolos em sequência temporal próxima, a padronização documental e a operacionalização e o pagamento das garantias de proposta de ambas as concorrentes pela mesma pessoa física;

 

CONSIDERANDO que os elementos apurados, apreciados conjuntamente, evidenciam o comprometimento da independência operacional e concorrencial entre as licitantes, destaca-se, ainda, que as garantias correspondiam a 1% do valor estimado das respectivas propostas, de modo que sua operacionalização pressupunha conhecimento da correspondente base econômica de cálculo, circunstância que reforça a relevância do compartilhamento de estrutura operacional em etapa sensível do certame;

 

CONSIDERANDO o reconhecimento, no parecer jurídico, das infrações previstas nos subitens 13.1.10 e 13.1.11 do edital, bem como a gravidade, a pluralidade e as circunstâncias concretas das condutas apuradas;

 

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 1.071/2026-SEJUR/PMP opinou pela aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo de 6 (seis) anos, correspondente ao patamar máximo previsto na Cláusula 13.2, alínea “f”, do edital, por considerar a medida necessária, adequada e proporcional às infrações apuradas;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 156, inciso IV e §§ 5º e 6º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a competência legal para aplicação da penalidade;

 

CONSIDERANDO, por fim, a decisão administrativa proferida pela autoridade competente, que acolhe os fundamentos pertinentes do parecer jurídico e determina a aplicação da sanção, nos termos do Processo Administrativo Sancionador nº 20.365/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aplicar à empresa RS TRANSPORTES E CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.326.831/0001-07, a sanção administrativa de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS, em razão das infrações apuradas no Processo Administrativo Sancionador nº 20.365/2026, relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 9/2026-00008, nos termos da decisão administrativa e com fundamento no art. 156, inciso IV e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula 13.2, alínea “f”, do edital.

 

Art. 2º A aplicação da penalidade fundamenta-se na gravidade, na pluralidade e no elevado grau de reprovabilidade das condutas apuradas, relacionadas às infrações previstas nos subitens 13.1.10 e 13.1.11 do edital, consideradas as circunstâncias concretas e os elementos probatórios constantes dos autos.

 

Art. 3º A sanção produzirá os efeitos previstos no art. 156, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o prazo legal, a abrangência perante todos os entes federativos e o marco de eficácia estabelecido na legislação aplicável.

 

Art. 4º Determinar a notificação formal da empresa sancionada acerca da decisão administrativa, com indicação dos fundamentos da penalidade e dos meios e prazos legalmente cabíveis para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração, conforme o caso.

 

Art. 5º Determinar, após as providências processuais cabíveis, a realização dos registros e das comunicações da sanção nos cadastros oficiais pertinentes, na forma da legislação vigente.

 

Art. 6º Este ato deverá ser publicado e produzirá efeitos conforme a legislação aplicável e a decisão administrativa correspondente.

 

Paragominas, 13 de novembro de 2026

 

Shydney Jorge Rosa

Prefeito Municipal

 

Pablo Alves Gatinho

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Glaudecy Viana de Sousa
Código Identificador:24E5C39E