ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.433/2019
“Altera a nomenclatura e cria cargos previstos no quadro disposto no artigo 13, inciso II, 14, incisos I, II, III, IV, da Lei Municipal nº 6.395/2018, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos de Capanema, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, do inciso II do artigo 13, para modificar a nomenclatura dos cargos de Coordenador Geral, Chefe de Departamento, os quais passarão a constar, respectivamente, como Diretor Geral de Secretaria e Diretor de Departamento, e criar os cargos de Coordenador de Departamento e Pregoeiro, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 13 – O Quadro de cargos de Provimento em Comissão será constituído do seguinte Grupo, com a respectiva nomenclatura:
I – PMC – “DAS” – Direção e Assessoramento Superior;
II – Constituição dos Cargos e Quantitativos:
|
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
QTDE. |
|
AGENTE DE DISTRITO |
2 |
|
ASSESSOR ESPECIAL I |
25 |
|
ASSESSOR ESPECIAL II |
30 |
|
ASSESSOR ESPECIAL III |
25 |
|
CHEFE DE GABINETE |
1 |
|
CHEFE DA JUNTA MILITAR |
1 |
|
CONTROLADOR GERAL |
1 |
|
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO |
20 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
63 |
|
DIRETOR GERAL DE SECRETARIA |
15 |
|
PREGOEIRO |
1 |
|
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
1 |
|
PROCURADOR GERAL |
1 |
|
TESOUREIRO |
1 |
|
TOTAL |
187 |
Art. 2º - Ficam alteradas as classificações e os quadros do Grupo PMC – DAS, de acordo com remunerações e denominações a seguir expostas:
Art. 14 – Os Cargos do Grupo PMC- “DAS” – terão a seguinte classificação e remuneração de acordo com a natureza da função inerente aos mesmos, conforme tabela abaixo:
I – DAS – 01;
|
CARGO |
CÓDIGO |
VENCIMENTO |
LOTAÇÃO |
|
ASSESSOR ESPECIAL I |
DAS-01 |
1.000,00 |
25 |
|
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO |
DAS-01B |
1.700,00 |
20 |
II – DAS – 02;
|
CARGOS |
CÓDIGO |
VENCIMENTO |
LOTAÇÃO |
|
ASSESSOR ESPECIAL II |
DAS-02 |
2.000,00 |
30 |
III – DAS – 03;
|
CARGOS |
CÓDIGO |
VENCIMENTO |
LOTAÇÃO |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
DAS-03 |
2.160,00 |
63 |
|
CHEFE DA JUNTA MILITAR |
DAS-03 |
2.160,00 |
1 |
IV – DAS – 04;
|
CARGOS |
CÓDIGO |
VENCIMENTO |
LOTAÇÃO |
|
AGENTE DE DISTRITO |
DAS-04 |
3.000,00 |
2 |
|
ASSESSOR ESPECIAL III |
DAS-04 |
3.000,00 |
25 |
|
CHEFE DE GABINETE |
DAS-04 |
3.000,00 |
1 |
|
CONTROLADOR GERAL |
DAS-04 |
3.000,00 |
1 |
|
DIRETOR GERAL DE SECRETARIA |
DAS-04 |
3.000,00 |
15 |
|
PREGOEIRO |
DAS-04 |
3.000,00 |
1 |
|
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
DAS-04 |
3.000,00 |
1 |
|
TESOUREIRO |
DAS-04 |
3.000,00 |
1 |
V – DAS – 05
|
CARGO |
CÓDIGO |
VENCIMENTO |
LOTAÇÃO |
|
PROCURADOR GERAL |
DAS-05 |
8.000,00 |
1 |
|
Requisito para o cargo |
Deverá ser exercido exclusivamente por advogado, devidamente habilitado, com comprovada experiência na área pública |
||
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 02 de julho de 2019.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada Em, 02 / 07 / 2019
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/17
FFFN/AMNM/PPS
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:24FA69BF