ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.433/2019

“Altera a nomenclatura e cria cargos previstos no quadro disposto no artigo 13, inciso II, 14, incisos I, II, III, IV, da Lei Municipal nº 6.395/2018, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos de Capanema, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, do inciso II do artigo 13, para modificar a nomenclatura dos cargos de Coordenador Geral, Chefe de Departamento, os quais passarão a constar, respectivamente, como Diretor Geral de Secretaria e Diretor de Departamento, e criar os cargos de Coordenador de Departamento e Pregoeiro, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 13 – O Quadro de cargos de Provimento em Comissão será constituído do seguinte Grupo, com a respectiva nomenclatura:

 

I – PMC – “DAS” – Direção e Assessoramento Superior;

 

II – Constituição dos Cargos e Quantitativos:

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QTDE.

AGENTE DE DISTRITO

2

ASSESSOR ESPECIAL I

25

ASSESSOR ESPECIAL II

30

ASSESSOR ESPECIAL III

25

CHEFE DE GABINETE

1

CHEFE DA JUNTA MILITAR

1

CONTROLADOR GERAL

1

COORDENADOR DE DEPARTAMENTO

20

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

63

DIRETOR GERAL DE SECRETARIA

15

PREGOEIRO

1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1

PROCURADOR GERAL

1

TESOUREIRO

1

TOTAL

187

 

Art. 2º - Ficam alteradas as classificações e os quadros do Grupo PMC – DAS, de acordo com remunerações e denominações a seguir expostas:

 

Art. 14 – Os Cargos do Grupo PMC- “DAS” – terão a seguinte classificação e remuneração de acordo com a natureza da função inerente aos mesmos, conforme tabela abaixo:

 

I – DAS – 01;

 

CARGO

CÓDIGO

VENCIMENTO

LOTAÇÃO

ASSESSOR ESPECIAL I

DAS-01

1.000,00

25

COORDENADOR DE DEPARTAMENTO

DAS-01B

1.700,00

20

 

II – DAS – 02;

 

CARGOS

CÓDIGO

VENCIMENTO

LOTAÇÃO

ASSESSOR ESPECIAL II

DAS-02

2.000,00

30

 

III – DAS – 03;

 

CARGOS

CÓDIGO

VENCIMENTO

LOTAÇÃO

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

DAS-03

2.160,00

63

CHEFE DA JUNTA MILITAR

DAS-03

2.160,00

1

 

IV – DAS – 04;

 

CARGOS

CÓDIGO

VENCIMENTO

LOTAÇÃO

AGENTE DE DISTRITO

DAS-04

3.000,00

2

ASSESSOR ESPECIAL III

DAS-04

3.000,00

25

CHEFE DE GABINETE

DAS-04

3.000,00

1

CONTROLADOR GERAL

DAS-04

3.000,00

1

DIRETOR GERAL DE SECRETARIA

DAS-04

3.000,00

15

PREGOEIRO

DAS-04

3.000,00

1

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

DAS-04

3.000,00

1

TESOUREIRO

DAS-04

3.000,00

1

 

V – DAS – 05

 

CARGO

CÓDIGO

VENCIMENTO

LOTAÇÃO

PROCURADOR GERAL

DAS-05

8.000,00

1

Requisito para o cargo

Deverá ser exercido exclusivamente por advogado, devidamente habilitado, com comprovada experiência na área pública

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 02 de julho de 2019.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada Em, 02 / 07 / 2019

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto Nº 002/17

 

FFFN/AMNM/PPS


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:24FA69BF