ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 258/2022-GP
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Artigo 1o – O Município de Abel Figueiredo, Pará, poderá contratar estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituição superior ou de ensino médio, através do Programa de Estágio, regulamentado pela presente Lei, observando as disposições da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Artigo 2o – O Programa de Estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e é de caráter não obrigatório, exigindo celebração de convênio entre a Instituição de Ensino, parte concedente e estagiário, sendo vedado estender aos estagiários, direitos ou vantagens, assegurados aos seus servidores.
Artigo 3o – O Programa de Estágio visa propiciar aos estudantes, complementação de ensino e de aprendizagem, com vistas, essencialmente, a qualifica-los para o mercado de trabalho, mediante aperfeiçoamento prático dos ensinamentos recebidos nas Instituições de Ensino.
Artigo 4o – As atividades de estágio serão compatíveis com o curso no qual esteja matriculado o estagiário e com as necessidades do setor para o qual for designado.
Artigo 5o – A Coordenação, operacionalização, o acompanhamento e o controle do Programa de Estágio compete ao Secretário de Administração e Finanças do Município.
Artigo 6o – Ficará a cargo de uma Comissão Especial, que será designada pelo Chefe do Poder Executivo, selecionar os candidatos que procederem a sua inscrição em processo seletivo, no sentido de conciliar os conhecimentos dos estudantes com as tarefas a serem executadas, atendendo aos interesses da Instituição de Ensino, do Estagiário e da Administração Pública, sem prejuízo dos demais requisitos previstos nesta Lei.
Artigo 7o – Compete à instituição de ensino conveniada, indicar os estudantes e encaminhá-los à instituição concedente do estágio.
& 1o – Ficará a cargo dos Secretários Municipais, conceder os estágios aos candidatos selecionados pela Comissão Especial, que estarão vinculados às respectivas Secretarias Municipais.
& 2o – Compete ao Chefe do Poder Executivo e à autoridade superior dentro da competência de cada entidade da Administração Indireta, aprovar a Contratação do estagiário, de modo a conciliar o limite de vagas oferecidas com a necessidade de cada Unidade Administrativa.
Artigo 8o – O número máximo de estagiários, em relação ao quadro de pessoal deste Município, será de até 20% (vinte por cento), conforme estabelece o artigo 17, da Lei 11.788∕08.
Artigo 9o – Ficam asseguradas, no mínimo, 10% (dez por cento) do total das vagas ofertadas, para estudantes portadores de necessidades especiais.
Parágrafo Único – As atividades de estágio devem ser compatíveis com a necessidade especial apresentada pelo candidato, a ser comprovada mediante laudo médico, apresentado em original ou cópia autenticada, expedido pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, antes do seu ingresso no Município.
Artigo 10o – O Programa de Estágio deverá ser desenvolvido mediante Convênios firmados com Instituição Pública e Privada de Ensino Médio e Superior, devidamente registradas nos Órgãos competentes.
& 1o – Os Convênios terão vigência de até 05 (cinco) anos, fixada no respectivo instrumento, que será assinado em 03 (três) vias, pelo Representante Legal da Instituição conveniada e pelo Chefe do Executivo Municipal, podendo este delegar poderes ao Secretário Municipal de Administração e Finanças;
& 2o - O Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
& 3o – A rescisão antecipada do instrumento de convênio ou, por decurso de prazo de vigência, fixado neste artigo, preservará a manutenção da relação entre Estagiários e Município, dentro do prazo fixado no Termo de Compromisso.
Artigo 11o – A vigência do estágio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, consecutivos ou não, mediante termo de renovação de estágio, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, cuja renovação poderá ocorrer por até 02 (duas) vezes.
Artigo 12o – A renovação do Estágio, dar-se-á, mediante Termo de Renovação, firmado em 03 (três) vias, assinadas pelos representantes do Município, Instituição de Ensino e pelo Estagiário, observadas as seguinte exigências para o estagiário:
I – ter resultado satisfatório na avaliação de desempenho realizada pelo Município;
II – comprovar ser estudante matriculado e com frequência regular, no período da renovação, mediante apresentação de nova declaração de escolaridade, emitida pela instituição de Ensino a qual esteja vinculado.
Artigo 13o – Será considerado apto, para recrutamento e seleção, o programa de estágio, deste Município, o estudante que preencher cumulativamente, as seguintes condições:
I – estar regularmente matriculado na instituição de ensino conveniada com o este Município;
II – ter disponibilidade de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais para o cumprimento das atividades de estágio;
III – não ter completado 24 (vinte e quatro) meses de atividades de estágio remunerado neste Município, consoante o artigo 11 da Lei 11.788:2008, exceto se for candidato portador de deficiência;
IV – ter preenchido o formulário de inscrição, declarando, dessa forma, interesse em participar da seleção para estagiário;
V – ter apresentado toda a documentação requisitada e se enquadrar no perfil exigido pela vaga;
VI – O Servidor do Município que manifestar interesse em realizar estágio nas unidades da área em que for lotado e tiver concordância da chefia imediata, terá aproveitamento prioritário no programa de estágio, independente de processo seletivo, sem prejuízo das funções inerentes ao cargo ocupado e da jornada diária de trabalho, em tudo observada a carga horária mínima de 04 (quatro) horas semanais, a serem distribuídas a critério do supervisor;
Artigo 14o – A inclusão do estudante no programa de estágio far-se-á mediante assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, firmado em 03 (três) vias, assinadas pelos Representantes do Município (concedente), da instituição de ensino conveniada e pelo estagiário (estudante), observadas as seguintes exigências:
I – preenchimento de ficha cadastral;
II – ter idade mínima de 17(dezessete) anos, para estagiários de nível superior de graduação ou pós graduação, e, idade mínima de 15 (quinze) anos, para estudantes de nível médio;
III – apresentar autorização dos responsáveis legais em caso de o estudante ser menor de 18 (dezoito) e maior de 15 (quinze) anos;
IV – declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino;
V – histórico acadêmico ou escolar emitido pela instituição de ensino;
VI – encaminhamento do candidato ao estágio pela instituição de ensino;
VII – apresentar 1 (uma) foto 3X4 recente;
VIII – cópia dos seguinte documentos:
a) cédula de identidade e CPF
b) comprovante de quitação com as obrigações militares e eleitorais, para os maiores de 18 (dezoito) anos;
c) certidão comprobatória de inexistência de antecedentes criminais, para os maiores de 18 (dezoito) anos;
IX – atestado médico, comprovando aptidão clínica para realização do estágio;
X – comprovante de residência;
Artigo 15o – A supervisão das atividades do estágio será, preferencialmente, e competência do chefe imediato ou servidor designado a quem o estagiário estiver imediatamente subordinado.
Artigo 16o – São atribuições do supervisor de estágio:
I – proceder ao acompanhamento profissional, especialmente quanto à verificação da existência de correlação entre as atividades desenvolvidas pelo estagiário e aquelas exigidas pela instituição de ensino;
II – orientar os estagiários sobre os aspectos comportamentais e as atividades a serem desenvolvidas;
III – acompanhar a frequência do estagiário, para que seja cumprida a carga horária preestabelecida em Termo de Compromisso do Estágio;
IV – elaborar, a cada 06 (seis) meses de estágio, relatório de atividades desenvolvidas e encaminhá-lo à Secretaria de Administração e Finanças, com vista obrigatória do estagiário;
V – representar, ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, objetivando o desligamento do estagiário, com a devida justificativa e fundamentação;
VI – avaliar o desempenho do estagiário, a cada 06 (seis) meses, ou por ocasião do seu desligamento, cientificando o estagiário, e encaminhar ao Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Artigo 17o – Fica assegurado ao estagiário:
I – a realização do estágio junto às unidades técnicas e∕ou administrativas, deste Município;
II – a percepção de bolsa remuneratória de estágio;
III – o recesso remunerado;
IV – a obtenção de termo de realização do estágio, por ocasião do desligamento, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, locais de realização do estágio, períodos cumpridos e carga horária;
Artigo 18º - É dever do estagiário:
I – cumprir as normas internas do Município;
II – cumprir a programação do estágio, com a realização das tarefas que lhe forem atribuídas;
III – registrar sua frequência diariamente, fazendo constar o horário de entrada e o de saída, bem como o total de horas estagiadas;
IV – comunicar a desistência do estágio, ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar, à supervisão de estágio, que repassará ao Secretário Municipal de Administração e Finanças;
V – as atribuições do estagiário são aquelas inerentes à sua unidade de lotação, sendo vedadas as privativas das categorias profissionais;
VI – desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição estudantil, nos termos do inciso anterior;
VII – encaminhar ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, ao final de cada período letivo, declaração de matrícula para o período seguinte, expedida pela instituição de ensino conveniada, comunicando, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o seu eventual desligamento da mesma instituição de Ensino;
VIII – ressarcir valor recebido de forma indevida;
IX – manter sigilo e discrição sobre os fatos de que venha a tomar conhecimento por ocasião do seu desempenho nas atividades de estágio:
X – apresentar à instituição de Ensino a cada 06 (seis) meses, o relatório das atividades desenvolvidas, devidamente assinado por seu supervisor;
Artigo 19o – É vedado ao Estagiário:
I – invocar a qualidade de estagiário ou utilizar papéis com timbre deste Município, quando não estiver no pelo exercício das suas atividades, desenvolvidas junto ao Município;
II – ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata;
III – praticar, isolada ou conjuntamente, atos privativos de servidores efetivos do Município, nas esferas judicial ou extrajudicial.
IV – revelar quaisquer fatos de que tenha conhecimento, em razão da atividade de estágio;
V – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens, custas, gratificações ou participações de qualquer natureza;
Artigo 20o - O ato de transgressão às obrigações e vedações previstas nos artigos anteriores, importará na exclusão do estagiário e no impedimento de posterior admissão, não se computando, para qualquer efeito, o período do exercício.
Artigo 21o – A jornada de atividades em estágio será de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, formalizada por meio de opção do estagiário, distribuídas, preferencialmente, em 04 (quatro) ou 06 (seis) horas diárias, no horário do expediente da unidade concernente, sem prejuízo das atividades discentes.
PARÁGRAFO ÚNICO – A jornada do adolescente será de no máximo 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
Artigo 22o – Nos períodos de avaliação escolar, devidamente informados pela Instituição de Ensino, a carga horária do estágio será reduzida pela metade, objetivando garantir o bom desempenho do estudante, com horários previamente acordados com a chefia imediata.
Artigo 23o – O estagiário terá direito ao recesso remunerado de 30 (trinta) dias, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 01 (um) ano, e proporcional, quando a duração for inferior a 01 (um) ano.
& 1o - Em ambos os casos, o recesso será gozado, preferencialmente, durante as férias escolares.
& 2o – A fruição do recesso não poderá exceder a data do término do Termo de Compromisso de Estágio;
& 3o – O recesso poderá ser usufruído em períodos de 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte) dias proporcionais ou 30 (trinta) dias integrais, após 01 (um) ano de estágio.
Artigo 24o – O período de concessão deverá ser acordado entre a chefia imediata e o estagiário no decorrer do prazo de vigência do estágio, preferencialmente nos períodos de férias escolares, e solicitado ao Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Artigo 25o – O período de recesso não aproveitado, não será indenizado em hipótese alguma, devendo compor o período de estágio;
Artigo 26o – Sem qualquer prejuízo poderá o estagiário ausentar-se:
I – sem limites de dias, fundada em motivo de doença que impossibilite o estudante de comparecer ao local do estágio, ou na hipótese de não estar impossibilitado, que cause risco de contágio;
II – por oito dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
III – pelo dobro dos dias de convocação, em virtude de requisição da Justiça Eleitoral durante os períodos de eleição, na forma da Lei 9.504∕97;
IV – por um dia, por motivo de apresentação para alistamento militar e seleção para o serviço militar;
V – por 01 (um) dia, para doação de sangue;
VI – por 01 (um) dia, por motivo participação como membro em corpo de jurados, em tribunal de júri ou outros serviços obrigatórios por lei;
PARÁGRAFO ÚNICO – Todas as faltas descritas, deverão ser comprovadas através do competente documento.
Artigo 27o – No caso de ausência para participação em congressos, seminários e outros congêneres na área de formação, o estagiário deverá solicitar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis, à chefia imediata a liberação, anexando na solicitação o folder e comprovante de inscrição. Após o evento apresentar a certificação para fins de comprovação da participação.
Artigo 28o – O valor mensal da bolsa remuneratória de estágio será fixado em importância não superior a:
I – 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente para estudantes de nível médio;
II – 40% (quarenta por cento) do mínimo vigente, para estudantes de nível superior de graduação e pós graduação, cuja jornada de atividade seja de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
Artigo 29o - O valor a ser pago será calculado com base na frequência mensal, subtraídas as faltas e nos atrasos não justificados, e será creditado em conta corrente do estagiário, até o 5o (quinto) dia útil do mês subsequente.
Artigo 30o – Ao ser admitido, o estagiário deverá fornecer o número de sua conta corrente, em banco conveniado com Município, para recebimento da bolsa remuneratória.
Artigo 31o – O desligamento do estágio ocorrerá:
I – automaticamente, ao término do prazo acordado;
II – por abandono, caracterizado por ausência não justificada de 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias intercalados no período de 1 (um) mês;
III – pela interrupção e∕ou conclusão do curso;
IV – a pedido do estagiário, por meio de termo de desistência antecipada;
V – por interesse e conveniência do Município;
VI – pelo descumprimento de qualquer cláusula do termo de compromisso ou do convênio;
VII – por rendimento abaixo de 70% (setenta por cento) nas avaliações de desempenho a que for submetido;
VIII – por conduta incompatível com a exigida pelo Município;
IX – na hipótese de troca e∕ou transferência de instituição de ensino ou curso.
Artigo 32o – O desligamento do estágio, em qualquer das hipóteses do Artigo 31o, implicará na formalização do Termo de Desistência de Estágio;
Artigo 33o – No término do estágio, será expedido certificado, pela Secretaria Municipal de Administração, após a apreciação de desempenho eficaz e assiduidade.
Artigo 34o – O adolescente que, ao final de 12 (doze) meses, não tiver completado 18 (dezoito) anos e não tiver concluído o ensino médio, poderá permanecer exercendo atividades no município, desde que aprovado em avaliação realizada pelo Serviço Social, em conjunto com as chefias imediatas, por idêntico período.
Artigo 35o – A divisão competente da Unidades do Município manterão atualizados os registros e documentos que comprovem a relação de estágio.
Artigo 36o – Caberá à Secretaria de Administração os referidos nesta Lei, e Finanças formalizar os instrumentos relativos aos Convênios, Termo de Compromisso de Estágio e outros, no que couber.
Artigo 37o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 25 de abril de 2022.
ANTONIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal
HÉLIO MOTTA CALHAU
Secretário Municipal de Adm/finanças
Publicado por:
Jerusa de Souza Reis
Código Identificador:25012835