ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 018/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 018 DE 06 DE JULHO DE 2021.

 

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal Complementar n.º 007/2015, que dispõe sobre o PCCR dos servidores da administração direta do município de Dom Eliseu-Pará, específico para os Agentes Municipais de Trânsito e Transportes (DMTT) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, Estado Do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado o art. 30-A, na lei complementar n° 007/2015, com a seguinte redação:

 

“Art. 30-A Fica estabelecido o regime de trabalho ininterrupto aos Agentes Municipal de Trânsito e Transporte, com o regime de escala de revezamento de trabalho ininterrupto, do tipo:

 

I - Trabalha 12 horas e folga 36 horas;

II - Trabalha 24 horas e folga 48 horas;

 

§1º A escolha da escala de trabalho a ser aplicada cabe à Autoridade de Trânsito, prevalecendo a que se adeque ao quantitativo de servidores do órgão.

 

§2º A Autoridade de Trânsito por eventual necessidade criará escala extra remunerada ou plantões remunerados, para datas excepcionais, como aniversário da cidade, final de ano, e outras festividades que necessite de um efetivo maior para organização e operação do trânsito.

 

§. 3° Os intervalos de almoço, janta e descanso serão definidos e acordados, respeitando as necessidades físicas e as eventuais ocorrências, presente no dia-a-dia da atividade.

§. 4° O servidor em regime de escala de revezamento de trabalho ininterrupto, fará jus aos adicionais constantes no inciso VI, Art. 13, da lei complementar nº 007/2015, inciso V, artigo 86, da lei nº 416/2015, entre outros, conforme a legislação vigente.”

 

§. 5° Zelando pela vida e integridade física dos servidores, o Agente de Trânsito e Transporte de plantão, somente trabalhará nas vias públicas com o efetivo mínimo de 2 (dois) Agentes.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dom Eliseu, 06 de Julho de 2021.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal de Dom Eliseu – PA


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:251FAE02