ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
RETIFICAÇÃO DO EDITAL
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9.2024-00001
MUNICÍPIO DE URUARÁ – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 92024-00001
Torna-se público para conhecimento dos interessados que O MUNICÍPIO DE URUARÁ por meio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.602.538/0001-58, com sede do Executivo Municipal localizado na Rua 15 de Novembro nº 520, Uruará-Pará, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço por item, nos termos Da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, Decreto nº 035/2023 GAB/PMU e artigo 34, §1º, I, da Lei Municipal 439/2011, consubstanciando os art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
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RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: |
Partir do dia 03 de Maio 2024 às 10:30 horas |
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ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: |
Dia 17 de Maio de 2024 às 08:30 horas |
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INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: |
Dia 17 de Maio de 2024 às 09:00 horas |
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ENDEREÇO ELETRÔNICO: |
www.portaldecompraspublicas.com.br |
DO OBJETO
O objeto da presente licitação é contratação de pessoa física ou jurídica para locação de veículos a serem utilizados no transporte escolar de alunos da rede pública de ensino do município de Uruará, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
O critério de julgamento adotado será o menor preço item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
O modo de disputa: ABERTO
Os valores máximos estimados contam no Termo de Referencia
RECURSOS ORÇAMENTÁRIO:
2.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
12.361.0408.2.101 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Básico – FUNDEB
12.361.0408.2.048 - - Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.3.93.33.00 – Passagem e Despesa com locomoção
DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO LICITATÓRIO
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atendam todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrada junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br
Os licitantes deverão utilizar login e senha para acesso ao Sistema.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal de Compras Públicas e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Para os itens iguais ou inferiores a 80.000,00 (oitenta mil reais) a participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro artigo 34, §1º, I, da Lei Municipal 439/2011, atribuindo ampla concorrência aos itens que superem o respectivo valor.
A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Educação Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
Agente público do órgão ou entidade licitante;
Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.6.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
O impedimento de que trata o item 3.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
A critério da Educação e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.2 e 3.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade
Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico
O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução
Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021
A vedação de que trata o item 3.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE MARCARÁ NO CHECKBOX (QUADRADINHO) DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
Que conhece todas as regras do edital, bem como todos os requisitos de habilitação e que a sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
Que em cumprimento ao exigido no edital, até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
Que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos nos termos do inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/21;
Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
A declaração de enquadramento como ME/EPP/COOP conforme Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, será assinalada pela opção SIM ou NÃO;
A declaração de cumprimento ao edital, que concorda em oferecer garantia nos produtos negociados, será assinalada somente quando exigido Seguro Garantia.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
É obrigatório que os licitantes apresentem no momento do cadastramento das propostas no Portal de Compras Públicas, todos os documentos de habilitação exigidos no item 8. DA HABILITAÇÃO neste edital, ainda que seja juntado SICAF.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
Valor unitário e total do ITEM;
Marca e Fabricante se couberem;
Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
Quando for o caso o número do registro ou inscrição do no órgão competente;
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
O licitante [NÃO] poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.7.2
O descumprimento das regras supramencionadas pela Educação por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização dos Tribunais de Contas competente e demais Órgão de Controle e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
ABERTUDA DA SESÃO
A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas desclassificando aquelas identifique o licitante;
O Pregoeiro desclassificará as propostas que:
contiverem vícios insanáveis;
não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
apresentarem preços inexequíveis e NÃO tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Educação ou permanecerem acima do orçamento estimado para contratação;
Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
DISPUTA DE LANCES
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou quando o caso o percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,01 (um centavo).
O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.
Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 6.6.3, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Educação Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
empresas brasileiras;
empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos daLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Educação.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
DA FASE DE JULGAMENTO
Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.
Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
Será desclassificada a proposta vencedora que:
contiver vícios insanáveis;
não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Educação;
apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Educação.
A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Educação, independentemente do regime de execução.
Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Educação, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Educação, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Educação, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Educação, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
DA FASE DE HABILITAÇÃO
A habilitação será verificada pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, em conformidade com o Edital, Termo de Referência, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, mediante análise de todos os documentos anexados para fins de habilitação ao Sistema pelos licitantes.
A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).
A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas
A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de, 2 (duas) horas, prorrogável por igual período uma única vez mediante solicitação do licitante e dentro do prazo, contado da solicitação do pregoeiro.
Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
A verificação no SICAF ou outro Cadastro de Fornecedores ou ainda a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor
Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.
Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):
complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.2.3
Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
PARA FINS DE HABILITAÇÃO, além dos documentos estabelecidos no Termo de Referência os Licitantes deverão encaminhar via plataforma, preferencialmente após o término da etapa de lances os seguintes documentos:
Caso a Licitante opte por anexar toda a Documentação de Habilitação concomitantemente ao cadastro da proposta na plataforma, não haverá qualquer prejuízo à mesma. O pregoeiro concederá ainda o prazo de 02 (duas) horas, após o término da etapa de Lances, para que a mesma insira a proposta atualizada, caso não apresente marca ou tenha indicado marca “própria” junto ao registro da proposta na plataforma, e revise toda a Documentação inserida, e caso seja constatado alguma falha ou ausência pela Licitante, poderá ser inserido novo documento, desde que dentro do prazo estipulado.
Caso a Licitante comunique via Chat que concluiu a inserção dos Documentos, o prazo de 02 (duas) hora será findado, e o Pregoeiro iniciará a análise dos mesmos, sendo vedada a inserção de novos documentos a partir desde momento, salvo os casos previstos já estabelecidos no Edital.
Habilitação jurídica (Art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021):
Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, e previsão do Termo de Referência como:
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Habilitação fiscal, social e trabalhista (Art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021):
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prova de Regularidade de débito com a Fazenda Estadual ou Positiva com efeito de Negativa, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa;
Qualificação econômico-financeira (Art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021):
Devendo ser apresentada conforme parâmetros estabelecidos no Termo de Referência, e previsão da Lei 14.133/2021;
HABILITAÇÃO-PESSOA FÍSICA
Cópia da Cédula de Identidade
Cópia do CPF
Atestado de antecedentes criminal
Comprovante de residência atual, preferencialmente em nome da pessoa física (pode ser aceito comprovante de residência em nome do Pai ou da Mãe). Caso esteja em nome de outra pessoa, deverá ser anexada declaração do proprietário informando que a pessoa física reside em seu imóvel
Prova de Regularidade com a Fazenda Federal deverá ser feita através de Certidão conjunta de divida relativo a tributos Federais e Dívida Ativa da União.
CND Fazenda Municipal.
CND Fazenda Estadual.
CND Certidão Negativa de Debito Trabalhista.
CND/FGTS (Certificado de Regularidade Social ou declaração)
OUTRAS COMPROVAÇÕES PESSOA FÍSICA E JURÍDICA
Certificados de propriedade, contrato, ou outro documento que comprove a posse a propriedade ou o direito de locar o veículo para transporte escolar de todos os veículos destinados ao atendimento do objeto licitado, em nome da proponente. (Obs.: os veículos deverão está com emplacamento para categoria aluguel)
Vistoria do veículo emitida pela Comissão de avaliação da Prefeitura Municipal de Uruará.
Comprovação de situação regular referente ao Licenciamento e Seguro Obrigatório (DPVAT) de todos os veículos
Atestado de vistoria das rotas assinado por servidor responsável ou Declaração Própria do licitante que conhece o local onde será prestado o serviço.
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PESSOA FISICA E JURÍDICA :
ANEXO IV – Procuração para Credenciamento (documento de apresentação obrigatória)
ANEXO V – Declarações conjuntas (documento de apresentação obrigatória)
ANEXO VI –Declaração De Enquadramento Como Microempresa e Empresas de Pequeno Porte.(se for o caso)
ANEXO VII - Declaração Faturamento – Me/Epp .(se for o caso)
ANEXO VIII - Dados Para o Preenchimento do Contrato (documento de apresentação obrigatória)
DOS RECURSOS
A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
O prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 10 (dez) minutos.
o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no§ 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O objeto deste certame será adjudicado ao vencedor por ato da autoridade competente.
Após a fase recursal (se houver), constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
apresentar proposta ou em desacordo com as especificações do edital;
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Educação;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
fraudar a licitação;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
induzir deliberadamente a erro no julgamento;
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Educação poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
advertência;
multa;
impedimento de licitar e contratar e
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Na aplicação das sanções serão considerados:
a natureza e a gravidade da infração cometida.
as peculiaridades do caso concreto
as circunstâncias agravantes ou atenuantes
os danos que dela provierem para a Educação Pública
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (DEZ) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Educação Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Educação, descrita no item 11.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três)dias úteis antes da data da abertura do certame.
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica pelo www.portaldecompraspublicas.com.br, e, e-mail: pmulici@gmail.com
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Educação, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Educação não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Educação.
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal de Compras Públicas e endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, www.tcm.pa.Gov.br e www.diariomunicipal.com.br/famep.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II –Termo de Referência
ANEXO III – Proposta de Preços
ANEXO IV – Modelo de Procuração para Credenciamento
ANEXO V – Modelo de declaração Conjunta
ANEXO VI – Modelo Declaração De Enquadramento Como Microempresa E Empresas De Pequeno Porte.
ANEXO VII - Declaração Faturamento – Me/Epp
ANEXO VIII - Dados Para o Preenchimento do Contrato
ANEXO IX –Minuta de Termo de Contrato.
Uruará-Pá, 30 de Abril de 2024
Selma Hausser
Agente de Contratação
ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar
INTRODUÇÃO
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada.
O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Educação Pública, para melhor atender aos interesses e as necessidades da Educação, representada pela sua estrutura organizacional.
- DO OBJETO
Contratação de pessoa física ou jurídica para locação de veículos a serem utilizados no transporte escolar de alunos da rede pública de ensino do município de Uruará
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
O transporte escolar é dever do Estado e direito dos alunos da educação básica pública, previsto na Constituição Federativa de 1988, art. 208, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – arts. 4º, 10, 11 e 70).
Com o intuito de garantir esse direito fundamental dos estudantes, surge a presente demanda, haja vista que o município de Uruará possui grande extensão territorial (10.791,406km²) sendo majoritariamente constituída de áreas rurais.
Ante o exposto, o transporte escolar rural é indispensável, pela necessidade de deslocamento dos alunos da rede pública de educação, que residem e/ou estudam em áreas rurais, ocorrendo a partir de suas residências ou um ponto de embarque, possibilitando o acesso às unidades de ensino, por meio de veículos escolares. O transporte se dará saindo da Zona Rural para as escolas situadas tanto na Zona Rural como na Zona Urbana. Vale ressaltar que a frota da Secretaria de Educação é insuficiente para atender toda a demanda do transporte escolar.
Assim, a referida contratação justifica-se para cumprir cláusulas pétreas, bem como promover o acesso e a permanência nos espaços escolares, com qualidade e segurança através da locomoção diária dos alunos, conforme levantamento das rotas realizado pelo Setor de Transporte Escolar desta Secretaria, através da demanda de matriculas de 2024 de alunos que necessitam de transporte escolar
– REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Poderão participar do processo de contratação pessoas físicas ou jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as fazendas federal, estadual e municipal.
O (A) CONTRATADO (A) deverá dispor de todas as condições para iniciar a execução dos serviços contratados em até 05 (Cinco) dias corridos, contados da assinatura do Contrato.
O objeto deverá ser entregue livre de frete e encargos na sede da contratante;
O (A) CONTRATADO (A) no caso de faltar os materiais em seu estabelecimento obriga se providenciar em outros estabelecimentos para manter o fornecimento.
O (A) CONTRATADO (A) deverá apresentar veículos adequados para o transporte de escolares, com motoristas que atendam às condições de habilitação e qualificação constantes nas normas e regulamentos federal, estadual e municipal.
A necessidade básica do educando e proporcionando condições para o acesso e permanência, melhorando assim o desempenho na escolar. Esperam-se com esta contratação, dentre outros seguintes resultados: atender a preceitos legais vigentes, elevar a qualidade do serviço prestado, garantir o acesso dos estudantes às atividades letivas, reduzir a evasão escolar, garantir condições adequadas de segurança no transporte dos estudantes. Além disso, a contratação visa melhorar a prestação do serviço, com rotas racionalizadas que resultem em menor tempo de deslocamento e menor custo por aluno
LEVANTAMENTO DE MERCADO
Foram consultados os Sistemas “Painel de Preço” e “Banco de Preços’, ferramentas estas informatizadas que disponibilizam dados de compras públicas homologadas no Comprasnet (Compras Governamentais) como preço de referência de mercado, mas devido a especificidade do objeto em questão, comprometeu a exatidão da pesquisa, apresentando resultados “engessados’, não sendo assim, fiel e nem compatível com a realidade do objeto descrito detalhadamente no Estudo Técnico Preliminar, posteriormente no Termo de Referência e no Edital
Sendo assim, para a formação de preço do pregão supracitado, se fez necessário a observação de vários parâmetros (bem particulares/ peculiares) que não se conseguiu verificar através dos filtros disponíveis no Sistema Banco de Preço/ Painel de Preço, em decorrência da especificidade do objeto. Desta forma, não sendo possível tecnicamente comparar os objetos de pregões encontrados, quantidades fornecidas, condições comerciais praticadas, locais de entrega.
Destacamos o trecho do Acordão nº 2816/2014 do TCU, que diz:“Quanto à alegação de que, devido à especificidade do objeto, não teria sido possível encontrar atas de registro de preços que pudessem ser aproveitadas nas estimativas, entendemos que cabem algumas considerações. De fato, em razão das peculiaridades dos eventos promovidos pelas diferentes unidades, é muito difícil que a composição de uma licitação seja aproveitada por outra em sua integralidade. Não obstante, ainda que organizados de diferentes maneiras, há diversos itens que aparecem de forma recorrente nos certames destinados às contratações do tipo, que poderiam ser aproveitados na fase de planejamento da contratação, auxiliando o gestor na elaboração do orçamento estimado. ”
Diante da dificuldade exposta acima, foi preciso ampliar os métodos de pesquisa, com o intuito de evitar possíveis distorções/ disparidade de preços ou preços inexequíveis, tentando se aproximar o mais fielmente do caso concreto, adotando assim a consulta formal a fornecedores, como prevê a Instrução Normativa SEGES/ME N°. 65, de 7 de julho de 2021, no Inciso IV do Art. 5°, depois da tentativa frustrada do uso dos dados do Banco de Preços.
Visando boas práticas, a responsável pela pesquisa adotou o parâmetro de consultar fornecedores do ramo de atuação compatível com o objeto pesquisado. Ainda buscou realizar uma avaliação mais crítica e criteriosa dos preços coletados.
Para orçamentação da pesquisa de preço, os fornecedores foram consultados formalmente, inicialmente através da cotação de preço anexo ao Estudo Técnico Preliminar e ao Termo de Referência. O documento ainda explicava que se tratava de solicitação de pesquisa para formação de preço para futura contratação de pessoas físicas ou jurídicas especializada no ramo de Transporte Escolar, assim deixando transparente que a responsável pela pesquisa apenas fazia uma consulta de mercado e não estava se comprometendo (vinculando) a contratar a empresa.
- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
. Trata-se de locação de veículo a serem utilizado no transporte escolar de alunos da Rede Municipal de ensino, com o intuito de garantir direito constitucional e fundamental dos estudantes, surge a presente demanda, haja vista que o município de Uruará possui grande extensão territorial, sobretudo rural.
Pela justificativa apresentada, a solução técnica escolhida é a de licitar através de pregão eletrônico, sob o regime de execução indireta conforme Lei 14.133/2021 e alinhada com a necessidade da Educação Pública.
A quantidade necessária para suprir a presente demanda segue no anexo I
– ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
Fundamentação: Estimativa das quantidades a serem contratadas, tem como base as matriculas realizadas no exercício de corrente bem como a distribuição desses alunos nas respectivas unidades escolares conforme portaria de matricula da rede municipal.
– ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO
7.1 O valor total máximo estimado para a contratação será aproximadamente de R$ - 1.390.703,16 (Um Milhão e Trezentos e Noventa Mil e Setecentos e Três Reais e Dezesseis Centavos), conforme relatório de pesquisa em anexo a este.
– JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
O presente objeto não haverá parcelamento.
– CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES
Não há necessidade de contratações correlatas ou interdependentes no presente objeto desta contratação
– DO PLANO DE CONTRAÇÃO ANUAL
A presente contratação surge de um planejamento estratégico da secretaria municipal de educação que edita anualmente a portaria de matricula e faz o processo de cadastramento anual dos alunos em suas respectivas turmas e unidades escolares. Do processo de enturmação resulta o quantitativo de alunos que necessitam do transporte escolar para se deslocarem para unidades escolares que atendam essas respectivas turmas/series/anos. Então a equipe técnica da SEMED faz o planejamento de todas as rotas necessárias para atendimento de todos os alunos da rede de ensino que deles dependem para executar seus estudos.
- DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Pretende-se com a presente contratação, além de cumprir com cláusulas pétrea, atender o princípio da economicidade por se tratar menor preço por item. Além do mais, pretende-se suprir a necessidade básica do educando e proporcionando condições para o acesso e permanência, melhorando assim o desempenho na escolar. Esperam-se com estas contratação, dentre outros seguintes resultados: atender a preceitos legais vigentes, elevar a qualidade do serviço prestado, garantir o acesso dos estudantes às atividades letivas, reduzir a evasão escolar, garantir condições adequadas de segurança no transporte dos estudantes. Além disso, a contratação visa melhorar a prestação do serviço, com rotas racionalizadas que resultem em menor tempo de deslocamento e menor custo por aluno.
– PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Educação especialmente designados conforme requisitos estabelecidos noart. 7º da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
A Educação deverá constituir uma comissão, que terá a finalidade receber, encaminhar e realizar reclamações referentes aos serviços contratado.
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
– IMPACTOS AMBIENTAIS
Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
Bens constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do instituto nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb),cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenilpolibromados (PBDEs).
– VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Fundamentação: Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação. (Art. 7°, inciso XIII da IN 40/2020)
Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. (inciso XIII do § 1° do art. 18 do PL 4253/2020)
Comentários: Parecer final sobre a contratação da solução pretendida, indicando a viabilidade técnica, operacional e orçamentária, assim como a adequação à necessidade identificada na demanda de contratação.
ANEXO II - Termo de Referência
Processo Administrativo nº 92024-00001
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
Contratação de serviços de transporte escolar para atender aos alunos da rede pública da zona urbana e rural de Uruará, nos termos da tabela no anexo I, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante dos Estudos Técnicos Preliminares.
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
O prazo de vigência da contratação é de 07 (sete) meses contados a partir da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar Nº 001/2024/SEMED, contido no processo.
Não há um Plano de Contratações Anual em execução para o ano de 2024. No entanto, a demanda está em conformidade com a declaração presente no processo, e o objeto está de acordo com a Lei orçamentaria anual (Lei Municipal nº 619/2023).
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar Nº 001/2024/SEMED, contido no processo.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO sustentabilidade
Além dos critérios de sustentabilidade e
entualmente inseridos na descrição do objeto e no Estudos Técnicos Preliminares, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
Bens constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do instituto nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb),cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenilpolibromados (PBDEs).
Subcontratação
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes dos Estudos Técnicos Preliminares.
Vistoria
Há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, é importante que o licitante tome conhecimento da rota para melhor formulação da proposta.
MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
O prazo de início da execução do objeto é de 01 (um) dia, contado a partir da entrega da ordem de serviço ou documento equivalente.
Local e horário da prestação dos serviços
Os serviços serão prestados em vias públicas urbanas e rurais, de acordo com as rotas descritas na Tabela do Item 1.
Os serviços serão prestados durante o horário escolar, de acordo com a distância das rotas descritas na Tabela do Item 1.1.
Rotinas a serem cumpridas
A execução contratual observará as rotinas constantes dos Estudos Técnicos Preliminares.
Materiais a serem disponibilizados
Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os veículos, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar, promovendo sua substituição quando necessário.
Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
A demanda do órgão consta nos Estudos Técnicos Preliminares.
Especificação da garantia do serviço
O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Preposto
Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
A Contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução do objeto durante o período de conclusão do serviço.
A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade
Fiscalização
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelo respectivo substituto (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Educação. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa
O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da Educação. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelo fiscal do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal de contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Educação. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
A avaliação da execução do objeto utilizará o instrumento emitido pelo Fiscal de Contrato.
Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
não produzir os resultados acordados,
deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada
Recebimento
Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 30 (trinta) dias, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 (tinta) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Educação, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Educação durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 30 (trinta) dia s úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o período respectivo de execução do contrato;
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará suspensa até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
A Educação deverá realizar consulta para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
Constatando situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize a sua situação.
Prazo de pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice ISS de correção monetária.
Forma de pagamento O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
FORMA, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR, REGIME DE EXECUÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
Regime de execução
A execução do objeto será de acordo com as especificações e quantidades, limitado ao quantitativo de cada item, apresentadas em cada requisição emitida pelo órgão solicitante.
Exigências de habilitação
Habilitação jurídica (Art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021):
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Habilitação fiscal, social e trabalhista (Art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021):
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prova de Regularidade de débito com a Fazenda Estadual ou Positiva com efeito de Negativa, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa;
Qualificação econômico-financeira (Art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021):
Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante
Apresentar garantia da proposta no valor de a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação
Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
publicados em Diário Oficial; ou
publicados em jornal de grande circulação; ou
por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
sociedade criada no exercício em curso:
fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
* Justifica-se a exigência dos índices contábeis para comprovar a boa situação financeira da empresa.
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente
- Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação. Caso a certidão não consigne prazo de validade, serão considerados 90 (noventa) dias.
HABILITAÇÃO-PESSOA FÍSICA
Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Atestado de antecedentes criminal
Comprovante de residência atual, preferencialmente em nome da pessoa física (pode ser aceito comprovante de residência em nome do Pai ou da Mãe). Caso esteja em nome de outra pessoa, deverá ser anexada declaração do proprietário informando que a pessoa física reside em seu imóvel
Prova de Regularidade com a Fazenda Federal deverá ser feita através de Certidão conjunta de divida relativo a tributos Federais e Dívida Ativa da União.
CND Fazenda Municipal.
CND Fazenda Estadual.
CND Certidão Negativa de Debito Trabalhista.
CND/FGTS (Certificado de Regularidade Social ou declaração)
OUTRAS COMPROVAÇÕES PESSOA FÍSICA E JURÍDICA
Certificados de propriedade, contrato, ou outro documento que comprove a posse a propriedade ou o direito de locar o veículo para transporte escolar de todos os veículos destinados ao atendimento do objeto licitado, em nome da proponente. (Obs.: os veículos deverão está com emplacamento para categoria aluguel;
Vistoria do veículo emitida pela Comissão de avaliação da Prefeitura Municipal de Uruará;
Comprovação de situação regular referente ao Licenciamento e Seguro Obrigatório (DPVAT) de todos os veículos;
Veículo em nome do contratado ou contrato de locação registrado em cartório;
Condutor deve possuir carteira nacional de habilitação;
Atestado de vistoria das rotas assinado por servidor responsável ou Declaração Própria do licitante que conhece o local onde será prestado o serviço.
ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado total da contratação é de R$ -1.390.703,16 (Um Milhão e Trezentos e noventa Mil e Setecentos e Três Reais e Dezesseis Centavos), conforme custos unitários apostos na tabela do Item 1.1.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
12.361.0408.2.101 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Básico – FUNDEB
12.361.0408.2.048 - - Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.3.93.33.00 – Passagem e Despesa com locomoção
ANEXO I - PLANILHA DE QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES E PREÇOS MÁXIMOS
|
VICINAL |
ITEM |
ROTA |
DISCRIMINAÇÃO ESTIMADA |
PNATE |
FUNDEB |
KM/DIA |
KM/MÊS |
KM/ANO |
V.KM |
V. MÊS |
V.ANO |
JUSTIFICATIVA |
|
195 SUL |
1 |
6 |
ROTA Nº 06 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 36 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO: SAINDO DA CASA DA SENHORA SILVANA , INDO ATE A ESCOLA TIRADENTES NO KM 201 VILA MONTE SINAY, NO PERIODO DA TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRENDO UM TOTAL DE 70 KM POR DIA LETIVO. |
|
x |
70 |
1.540 |
10.780 |
6,87 |
10.579,80 |
74.058,60 |
DEVIDO O TRAJETO SER DE DIFICIL ACESSO POR CONTER LADEIRAS INGRIMES, PONTES INADEQUADAS PARA TRANSPORTE REALIZAR O PERCURSO, NECESSITA-SE DE UMA CAMIONETE TIPO: F4000, F1000, 710. PARA REALIAZAR O PERCURSO. |
|
KM 185 SUL |
2 |
10 |
ROTA Nº 10 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 16 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO NO KM 180 SUL, SAINDO DA ESCOLA ELENITA ESTERVÃO NO KM 175, PASSANDO PELA ESCOLA RECANTO INDO ATE A ESCOLA MARGARIDA MARIA ALVES, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, NO PERIODO MANHÃ E TARDE, PERCORRENDO UM TOTAL DE 100 KM POR DIA LETIVO. |
|
x |
100 |
2.200 |
15.400 |
6,81 |
14.982,00 |
104.874,00 |
DEVIDO O TRAJETO SER DE DIFICIL ACESSO POR CONTER LADEIRAS INGRIMES, PONTES INADEQUADAS PARA TRANSPORTE REALIZAR O PERCURSO, NECESSITA-SE DE UMA CAMIONETE TIPO: F4000, F1000, 710. PARA REALIAZAR O PERCURSO. |
|
KM 160 SUL |
3 |
28 |
ROTA Nº 28 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 36 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO. SAINDO DO TREVO NO KM 165 SUL, INDO ATE NAS ESCOLAS; MARCOS FREIRE E AYRTON SENNA, INDO ATE A LINHA VERMELHA E RETORNANDO PARA ESCOLA, NO PERIODO DA MANHÃ, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRENDO UM TOTAL DE 120 KM POR DIA LETIVO. |
|
x |
120 |
2.640 |
18.480 |
5,31 |
14.018,40 |
98.128,80 |
DEVIDO O TRAJETO SER DE DIFICIL ACESSO POR CONTER LADEIRAS INGRIMES, PONTES INADEQUADAS PARA TRANSPORTE REALIZAR O PERCURSO, NECESSITA-SE DE UMA CAMIONETE TIPO: F4000, F1000, 710. PARA REALIAZAR O PERCURSO. |
|
KM 155 BOA VISTA |
4 |
30 |
ROTA Nº 30 -VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 36 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO. SAINDO DA PORTEIRA DOS INDIOS, TRAZENDO OS ALUNOS ATE A ESCOLA BOA VISTA, VINDO ATE NA CASA SEU JUCA NO TREVO, NO PERIODO MANHA E TARDE, RETORNANDO ATE A ESCOLA. DEVOLVENDO OS ALUNOS NO FINAL DA AULA. PERCORRENDO UM TOTAL DE 145 KM POR DIA LETIVO. |
|
x |
145 |
3.190 |
22.330 |
5,28 |
16.843,20 |
117.902,40 |
DEVIDO O TRAJETO SER DE DIFICIL ACESSO POR CONTER LADEIRAS INGRIMES, PONTES INADEQUADAS PARA TRANSPORTE REALIZAR O PERCURSO, NECESSITA-SE DE UMA CAMIONETE TIPO: F4000, F1000, 710. PARA REALIAZAR O PERCURSO. |
|
KM 130 NORTE |
5 |
33 |
ROTA Nº 33 -VEÍCULO TIPO ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, COM CAPACIDADE PARA 25 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO, SAINDO DA ESCOLA ESCOLA JOSE BONIFACIO INDO ATE A RESIDENCIA DO SEU NELSON , PASSANDO PELA ALDEIA, TRAZENDO OS ALUNOS ATE A ESCOLA JOSE BONIFACIO NO PERIODO DA TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PECORRENDO UM TOTAL DE 80 KM POR DIA LETIVO. |
x |
|
80 |
1.760 |
12.320 |
6,87 |
12.091,20 |
84.638,40 |
|
|
KM 147 NORTE |
6 |
36 |
ROTA Nº 36 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 36 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO. SAINDO DA FAZENDA NOVA INVERNADA LEVANDO OS ALUNOS ATE A ESCOLA JOSE BONIFACIO NO PERIODO MANHA E TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRENDO UM TOTAL DE 120 KM POR DIA LETIVO. |
|
x |
120 |
2.640 |
18.480 |
5,31 |
14.018,40 |
98.128,80 |
DEVIDO O TRAJETO SER DE DIFICIL ACESSO POR CONTER LADEIRAS INGRIMES, PONTES INADEQUADAS PARA TRANSPORTE REALIZAR O PERCURSO, NECESSITA-SE DE UMA CAMIONETE TIPO: F4000, F1000, 710. PARA REALIAZAR O PERCURSO. |
|
KM 224 NORTE |
7 |
40 |
ROTA Nº 40 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 16 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO. SAINDO DA ESCOLA ALIANÇA DO NORTE TRAZENDO OS ALUNOS ATE A ESCOLA FERNANDO PESSOA NO PERIODO MANHÃ E TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRENDO UM TOTAL DE 130 KM POR DIA LETIVO. |
|
x |
130 |
2.860 |
20.020 |
5,28 |
15.100,80 |
105.705,60 |
DEVIDO O TRAJETO SER DE DIFICIL ACESSO POR CONTER LADEIRAS INGRIMES, PONTES INADEQUADAS PARA TRANSPORTE REALIZAR O PERCURSO, NECESSITA-SE DE UMA CAMIONETE TIPO: F4000, F1000, 710. PARA REALIAZAR O PERCURSO. |
|
KM 200 SANTA FÉ |
8 |
44 |
ROTA Nº 44 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F- 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 16 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO. SAINDO DA CASA DO SENHOR ADALTO, VINDO ATE A ESCOLA SANTA FÉ, TRAZENDO OS ALUNOS NO PERIODO DA TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRNDO UM TOTAL DE 100 KM POR DIA LETIVO. |
|
x |
100 |
2.200 |
15.400 |
6,81 |
14.982,00 |
104.874,00 |
DEVIDO O TRAJETO SER DE DIFICIL ACESSO POR CONTER LADEIRAS INGRIMES, PONTES INADEQUADAS PARA TRANSPORTE REALIZAR O PERCURSO, NECESSITA-SE DE UMA CAMIONETE TIPO: F4000, F1000, 710. PARA REALIAZAR O PERCURSO. |
|
140 PEDRA ROXA |
9 |
48 |
ROTA Nº 48 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F- 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 15 PASSAGEIROSPARA O PERCURSO. SAINDO DA ESCOLA GALILEIA INDO ATE A ESCOLA JOSE BONIFACIO NO PERIODO MANHÃ E TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA PERCORRENDO UM TOTAL DE 144 KM POR DIA LETIVO. |
|
x |
144 |
3.168 |
22.176 |
5,31 |
16.822,08 |
117.754,56 |
DEVIDO O TRAJETO SER DE DIFICIL ACESSO POR CONTER LADEIRAS INGRIMES, PONTES INADEQUADAS PARA TRANSPORTE REALIZAR O PERCURSO, NECESSITA-SE DE UMA CAMIONETE TIPO: F4000, F1000, 710. PARA REALIAZAR O PERCURSO. |
|
AEE |
10 |
55 |
ROTA Nº 55 -VEÍCULO TIPO ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, COM CAPACIDADE PARA 25 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO, ZONA URBANA, LEVANDO OS ALUNOS ESPECIAIS, PARA AS ESCOLAS: MELVIN JONES, FRANCISCA LIMA, IEU, ANGELO DEBIASE, NO PERIODO MANHA E TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRENDO UM TOTAL DE 100 KM POR DIA LETIVO. |
|
x |
100 |
2.200 |
15.400 |
6,81 |
14.982,00 |
104.874,00 |
|
|
160/155 NORTE |
11 |
60 |
ROTA Nº 60 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E,PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA, COM CAPACIDADE PARA 16 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO NO KM 160 NORTE SAINDO DA CAS DO SENHOR JOAO INDO ATE AESCOLA IRMÃ DOROTHY NO KM 155, ENTRANDO NO RAMAL DOIS E MEIO INDO ATE A VOLTA GRANDE DO RIO URUARA , TRAZENDO OS ALUNOS ATE A ESCOLA, NO PERIODO DA TARDE RETORNANDO COM OS ALUNOS MNO FIANAL DA AULA. PERCORRENDO UM TOTAL DE 100 KM POR DIA LETIVO. |
|
x |
100 |
2.200 |
15.400 |
6,81 |
14.982,00 |
104.874,00 |
DEVIDO O TRAJETO SER DE DIFICIL ACESSO POR CONTER LADEIRAS INGRIMES, PONTES INADEQUADAS PARA TRANSPORTE REALIZAR O PERCURSO, NECESSITA-SE DE UMA CAMIONETE TIPO: F4000, F1000, 710. PARA REALIAZAR O PERCURSO. |
|
185 SUL |
12 |
61 |
ROTA Nº 61 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 36 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO: SAINDO DA ESCOLA ESTRELA DA MANHÃ LOCALIZADA NO KM 195, INDO ATE A ESCOLA MARGARIDA MARIA ALVES NO KM 185. NO PERIODO MANHA E TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRENDO UM TOTAL DE 100 KM POR DIA LETIVO. |
|
x |
100 |
2.200 |
15.400 |
6,81 |
14.982,00 |
104.874,00 |
DEVIDO O TRAJETO SER DE DIFICIL ACESSO POR CONTER LADEIRAS INGRIMES, PONTES INADEQUADAS PARA TRANSPORTE REALIZAR O PERCURSO, NECESSITA-SE DE UMA CAMIONETE TIPO: F4000, F1000, 710. PARA REALIAZAR O PERCURSO. |
|
165 NORTE 2 |
13 |
62 |
ROTA Nº 62 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 36 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO: SAINDO DA ESCOLA VINICIUS DE MORAES ANEXA. LOCALIZADA NO KM 165, INDO ATE AS ESCOLAS: OS MIGRANTES , MELVIN JONES,. NO PERIODO DA TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRENDO UM TOTAL DE 100 KM POR DIA LETIVO. |
|
x |
100 |
2.200 |
15.400 |
6,81 |
14.982,00 |
104.874,00 |
DEVIDO O TRAJETO SER DE DIFICIL ACESSO POR CONTER LADEIRAS INGRIMES, PONTES INADEQUADAS PARA TRANSPORTE REALIZAR O PERCURSO, NECESSITA-SE DE UMA CAMIONETE TIPO: F4000, F1000, 710. PARA REALIAZAR O PERCURSO. |
|
KM 185 ARAPARI |
14 |
63 |
ROTA Nº 63 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 16 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO: SAINDO DA CASA DO SENHOR VALDO, INDO NO RAMAL DO ARAPARI ATE O KM 201, PASSANDO PELA ESCOLA DOS CABANOS INDO ATE A ESCOLA MARGARIDA MARIA ALVES, NO PERIODO DA TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRENDO UM TOTAL DE 60 KM POR DIA LETIVO. |
|
x |
60 |
1.320 |
9.240 |
7,05 |
9.306,00 |
65.142,00 |
DEVIDO O TRAJETO SER DE DIFICIL ACESSO POR CONTER LADEIRAS INGRIMES, PONTES INADEQUADAS PARA TRANSPORTE REALIZAR O PERCURSO, NECESSITA-SE DE UMA CAMIONETE TIPO: F4000, F1000, 710. PARA REALIAZAR O PERCURSO. |
|
VALOR TOTAL |
R$1.390.703,16 |
|
||||||||||
ANEXO III - PLANILHA DE PROPOSTA (DOCUMENTO OBRIGATÓRIO)
Apresentamos nossa proposta para é Contratação de pessoa física ou jurídica para Locação de veículos a serem utilizados no transporte escolar de alunos da Rede Pública de Ensino do Município de Uruará da presente Licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 9.2024-00001 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.
IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE CONCORRENTE:
|
Nome do (a) Licitante: |
|||
|
Estado Civil: |
|||
|
Endereço: |
|||
|
Telefone: |
E-mail: |
||
|
CPF: |
RG: |
Órgão Expedidor: |
|
|
DADOS PARA PAGAMENTO |
|||
|
Banco: |
Agência: |
Conta Corrente: |
|
|
Cidade: |
|||
|
|
|
|
|
PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)
|
ITEM |
ROTA |
DISCRIMINAÇÃO ESTIMADA |
KM/ANO |
V.KM |
V.ANO |
|
1 |
6 |
ROTA Nº 06 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 36 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO: SAINDO DA CASA DA SENHORA SILVANA , INDO ATE A ESCOLA TIRADENTES NO KM 201 VILA MONTE SINAY, NO PERIODO DA TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRENDO UM TOTAL DE 70 KM POR DIA LETIVO. |
10.780 |
|
|
|
2 |
10 |
ROTA Nº 10 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 16 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO NO KM 180 SUL, SAINDO DA ESCOLA ELENITA ESTERVÃO NO KM 175, PASSANDO PELA ESCOLA RECANTO INDO ATE A ESCOLA MARGARIDA MARIA ALVES, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, NO PERIODO MANHÃ E TARDE, PERCORRENDO UM TOTAL DE 100 KM POR DIA LETIVO. |
15.400 |
|
|
|
3 |
28 |
ROTA Nº 28 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 36 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO. SAINDO DO TREVO NO KM 165 SUL, INDO ATE NAS ESCOLAS; MARCOS FREIRE E AYRTON SENNA, INDO ATE A LINHA VERMELHA E RETORNANDO PARA ESCOLA, NO PERIODO DA MANHÃ, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRENDO UM TOTAL DE 120 KM POR DIA LETIVO. |
18.480 |
|
|
|
4 |
30 |
ROTA Nº 30 -VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 36 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO. SAINDO DA PORTEIRA DOS INDIOS, TRAZENDO OS ALUNOS ATE A ESCOLA BOA VISTA, VINDO ATE NA CASA SEU JUCA NO TREVO, NO PERIODO MANHA E TARDE, RETORNANDO ATE A ESCOLA. DEVOLVENDO OS ALUNOS NO FINAL DA AULA. PERCORRENDO UM TOTAL DE 145 KM POR DIA LETIVO. |
22.330 |
|
|
|
5 |
33 |
ROTA Nº 33 -VEÍCULO TIPO ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, COM CAPACIDADE PARA 25 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO, SAINDO DA ESCOLA ESCOLA JOSE BONIFACIO INDO ATE A RESIDENCIA DO SEU NELSON , PASSANDO PELA ALDEIA, TRAZENDO OS ALUNOS ATE A ESCOLA JOSE BONIFACIO NO PERIODO DA TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PECORRENDO UM TOTAL DE 80 KM POR DIA LETIVO. |
12.320 |
|
|
|
6 |
36 |
ROTA Nº 36 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 36 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO. SAINDO DA FAZENDA NOVA INVERNADA LEVANDO OS ALUNOS ATE A ESCOLA JOSE BONIFACIO NO PERIODO MANHA E TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRENDO UM TOTAL DE 120 KM POR DIA LETIVO. |
18.480 |
|
|
|
7 |
40 |
ROTA Nº 40 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 16 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO. SAINDO DA ESCOLA ALIANÇA DO NORTE TRAZENDO OS ALUNOS ATE A ESCOLA FERNANDO PESSOA NO PERIODO MANHÃ E TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRENDO UM TOTAL DE 130 KM POR DIA LETIVO. |
20.020 |
|
|
|
8 |
44 |
ROTA Nº 44 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F- 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 16 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO. SAINDO DA CASA DO SENHOR ADALTO, VINDO ATE A ESCOLA SANTA FÉ, TRAZENDO OS ALUNOS NO PERIODO DA TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRNDO UM TOTAL DE 100 KM POR DIA LETIVO. |
15.400 |
|
|
|
9 |
48 |
ROTA Nº 48 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F- 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 15 PASSAGEIROSPARA O PERCURSO. SAINDO DA ESCOLA GALILEIA INDO ATE A ESCOLA JOSE BONIFACIO NO PERIODO MANHÃ E TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA PERCORRENDO UM TOTAL DE 144 KM POR DIA LETIVO. |
22.176 |
|
|
|
10 |
55 |
ROTA Nº 55 -VEÍCULO TIPO ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, COM CAPACIDADE PARA 25 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO, ZONA URBANA, LEVANDO OS ALUNOS ESPECIAIS, PARA AS ESCOLAS: MELVIN JONES, FRANCISCA LIMA, IEU, ANGELO DEBIASE, NO PERIODO MANHA E TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRENDO UM TOTAL DE 100 KM POR DIA LETIVO. |
15.400 |
|
|
|
11 |
60 |
ROTA Nº 60 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E,PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA, COM CAPACIDADE PARA 16 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO NO KM 160 NORTE SAINDO DA CAS DO SENHOR JOAO INDO ATE AESCOLA IRMÃ DOROTHY NO KM 155, ENTRANDO NO RAMAL DOIS E MEIO INDO ATE A VOLTA GRANDE DO RIO URUARA , TRAZENDO OS ALUNOS ATE A ESCOLA, NO PERIODO DA TARDE RETORNANDO COM OS ALUNOS MNO FIANAL DA AULA. PERCORRENDO UM TOTAL DE 100 KM POR DIA LETIVO. |
15.400 |
|
|
|
12 |
61 |
ROTA Nº 61 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 36 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO: SAINDO DA ESCOLA ESTRELA DA MANHÃ LOCALIZADA NO KM 195, INDO ATE A ESCOLA MARGARIDA MARIA ALVES NO KM 185. NO PERIODO MANHA E TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRENDO UM TOTAL DE 100 KM POR DIA LETIVO. |
15.400 |
|
|
|
13 |
62 |
ROTA Nº 62 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 36 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO: SAINDO DA ESCOLA VINICIUS DE MORAES ANEXA. LOCALIZADA NO KM 165, INDO ATE AS ESCOLAS: OS MIGRANTES , MELVIN JONES,. NO PERIODO DA TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRENDO UM TOTAL DE 100 KM POR DIA LETIVO. |
15.400 |
|
|
|
14 |
63 |
ROTA Nº 63 - VEICULO ADAPTADO TIPO 4X4, F 4000 OU SEMELHANTE QUE TENHA CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE RODAR NO PERIODO DE SECA E PRINCIPALMENTE NO PERIODO DE CHUVAS, HAJA VISTA AS CARACTERÍSTICA ESPECÍFICAS DA REGIÃO AMAZÔNICA COM CAPACIDADE PARA 16 PASSAGEIROS PARA O PERCURSO: SAINDO DA CASA DO SENHOR VALDO, INDO NO RAMAL DO ARAPARI ATE O KM 201, PASSANDO PELA ESCOLA DOS CABANOS INDO ATE A ESCOLA MARGARIDA MARIA ALVES, NO PERIODO DA TARDE, RETORNANDO COM OS ALUNOS NO FINAL DA AULA, PERCORRENDO UM TOTAL DE 60 KM POR DIA LETIVO. |
9.240 |
|
|
|
VALOR TOTAL |
|
||||
PROPOSTA: R$ (Por extenso)
CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os Termos do Instrumento Convocatório que rege a presente licitação. Declaramos também que esta proposta, nos termos do Edital, é firme e concreta, não nos cabendo desistência após a fase de habilitação, na forma da Lei nº. 14.133/2021 com suas alterações.
Nos preços propostos estão inclusos todos os custos e despesas, encargos e incidências, diretos ou indiretos, inclusive IPI ou ICMS, se houver incidência e não importando à natureza, que recaiam sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, inclusive o frete, a carga e descarga, que correrão também por nossa conta e risco.
VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL
No mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
Local e data:
(Nome e assinatura do licitante)
ANEXO IV - MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
Ao Fundo Municipal de Educação
Pregão Eletrônico P Nº 9.2024-00001
Proponente: [nome e CNPJ da proponente)
Prezados Senhores,
A licitante, acima indicada, através do seu representante legal infra-assinado, credencia (s) pessoa(s) relacionadas a(s) abaixo, delegando poderes totais para representá-la perante o Município de Uruará, em todos os atos do Pregão Eletrônico referenciado, inclusive para desistir ou interpor recursos administrativos.
Em anexo, apresentamos o(s) documento(s) que comprovam o poder do signatário para firmar procuração em nome da licitante.
Credenciados:
Credenciado: [nome do credenciado] - [RG e CPF]
Assinatura do representante legal da pessoa jurídica Nome:
RG e CPF:
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÕES CONJUNTAS (DOCUMENTO OBRIGATÓRIO)
Ao Fundo Municipal de Educação
Pregão Eletrônico P nº 9.2024-00001
Proponente: [nome e CNPJ da proponente) Prezados Senhores,
A proponente, acima indicada, através do seu representante legal infra-assinado, declara sob as penas da lei, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Declaro para os devidos fins e direito, sob as penas da lei que, atendendo a todos os requisitos de Habilitação, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que tiverem sido cometidos quando da preparação da mesma, não havendo fato impeditivo à nossa habilitação, sob pena de sujeição às penalidades previstas no Edital;
Declaro, sob as penas da lei que, não possuir qualquer relação de parentesco natural ou civil, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive parentesco por afinidade, aí abrangidos cônjuges ou companheiros, avós, pais, filhos, irmãos, tios e sobrinhos, alcançando, ainda, o parente colateral de terceiro grau do cônjuge ou companheiro, de quaisquer das pessoas ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento, em especial, do Prefeito Municipal, dos Vereadores, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Chefes de Gabinete, do Procurador-Geral do Município ou cargo equivalente, de Juízes de Direito e de Membros do Ministério Público, abrangendo a Educação Direta e as Autarquias e Fundações Públicas de Município de Uruará
Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
Declaro que, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Declaro sob as penas da Lei, que cumpro a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no artigo 116 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.
Declaro que não fomos declarados inidôneos por ato do Poder Público ou fomos suspensos do direito de licitar ou contratar com a Educação Municipal;
Declaro que não nos encontramos em processo de falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
Declaro que não fomos punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura de Uruará, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
Declaro que não temos qualquer participação societária ou temos sócios comum, independente da participação societária, com outra proponente;
Uruará, [data completa]
Assinatura do representante legal da pessoa jurídica Nome:
RG e CPF
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Ao Fundo Municipal de Educação
Pregão Eletrônico P nº 9.2024-00001
Proponente: [nome e CNPJ da proponente)
Prezados Senhores,
A proponente, acima indicada, através do seu representante legal infra-assinado DECLARA, estar ciente das sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº123, de 14/12/2006;
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3ºda Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
( ) Microempreendedor individual (MEI) se dará conforme requisitos do §1º do art. 18-A da LC 123/06 e tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). É modalidade de microempresa (Art. 18-E, §3º, LC 123/06).
( ) SOCIEDADE COOPERATIVA, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/07 (inc.II do art. 3º da LC 123/06) e conforme requisitos do art. 4º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
( ) Produtor rural pessoa física conforme inc. II do art. 3º da LC 123 e os requisitos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Uruará, [data completa]
Assinatura do representante legal da pessoa jurídica
Nome:
RG e CPF:
ANEXO VII - DECLARAÇÃO FATURAMENTO – ME/EPP
Ao Fundo Municipal de Educação
Pregão Eletrônico P nº 9.2024-00001
Proponente: [nome e CNPJ da proponente)
Prezados Senhores,
A proponente, acima indicada, através do seu representante legal infra-assinado, DECLARA, sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
Uruará, [data completa]
Assinatura do representante legal da pessoa jurídica
Nome:
RG e CPF:
ANEXO VIII - - DADOS PARA O PREENCHIMENTO DO CONTRATO
Ao Fundo Municipal de Educação
Pregão Eletrônico P nº 9.2024-00001
Proponente: [nome e CNPJ da proponente)
Prezados Senhores,
Com o propósito de evitar falhas no preenchimento do contrato, solicitamos o preenchimento das informações abaixo:
DADOS DA EMPRESA:
Razão Social:
CNPJ/MF: Inscrição Estadual:
Endereço: N.º Bairro:
Cidade: CEP: UF: Complemento:
Telefone e-mail:
DADOS DO SÓCIO / ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELA EVENTUAL ASSINATURA DO CONTRATO
Nome
Cargo: ; Telefone
CPF: ; RG: ; Data de Nascimento: / /
Endereço: N.º Bairro:
Cidade: CEP: UF: Complemento:
E-mail institucional: ;
E-mail pessoal: ;
DADOS PARA PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria do MUNICÍPIO em até 30 (trinta) dias corridos após cada entrega, preferencialmente através de depósito/transferência eletrônica:
Banco: Agência: Conta corrente:
Declaro(amos) para os devidos fins e direito, sob as penas da lei que, as informações acima supracitadas são verdadeiras extraídas dos documentos oficiais da empresa e de seu representante.
Uruará - Pá, [data completa]
Assinatura do representante legal da pessoa jurídica Nome:
RG e CPF:
ANEXO IX –MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°2024.......
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM ...................... E A EMPRESA: .........O PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL ADVÉM DE PROCESSO DE ADMINISTRATIVO Nº 2024....... NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº9.2024-00001.
De um lado o Município de Uruará, através do o FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.602.538/0001-58, com sede do Executivo Municipal localizado na Rua 15 de Novembro nº 520, nesta Cidade, representada neste ato por sua Ordenadora de Despesas Sra. Silvana Batista Vieira, brasileira, solteira, Portador da Carteira de Identidade nº 2021196 PC/PA e CPF nº 366.909.882-87 residente e domiciliado na TV IV, Bairro Novo Progresso, no município de Uruará/PA que doravante passa a ser identificado e chamado de "CONTRATANTE", e a empresa.....................................doravante designado “CONTRATADO”, neste ato representada por (nome e função no contratado),conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da licitação modalidade nº mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Contrato Administrativo tem como objeto é Contratação de pessoa física ou jurídica para Locação de veículos a serem utilizados no transporte escolar de alunos da Rede Pública de Ensino do Município de Uruará, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
O objeto deste contrato, deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que só serão aceitos se aprovados pela secretaria responsável e por servidor habilitado indicado para tal fim e, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções, não serão aceitos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, observação o Termo de Referência deste processo.
O veículo que será utilizado para o transporte de alunos no presente contrato possui as características e itinerários da rota abaixo descritas:
Marca: ________________
Ano de Fabricação: _______________
Tipo: ________________
Cor: ___________
Lotação: _______________
Placa: _________________
Nº DE RENAVAN: _______________
Motorista: ______________
Categoria da Habilitação do Motorista: ____________
Item de nº__________rota nº __________, com os seguintes itinerários.
|
ITEM |
ROTA |
DISCRIMINAÇÃO ESTIMADA |
KM/ANO |
V.KM |
V.ANO |
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1 |
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VALOR TOTAL |
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São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência que embasou a contratação;
A Proposta do Contratado; e
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
O valor mensal da contratação é de R$........ (.....);
O valor total da contratação é de R$.......... ( );
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de Educação, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária (OB) emitida em favor da Contratada, no prazo de até 30 dias, após cada entrega do bem ou serviço, caracterizado pela apresentação da Nota Fiscal, atestado pelo Setor de Compras da Prefeitura.
Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar o fornecimento do material do contrato;
A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal;
Junto ao corpo da Nota Fiscal é recomendado que a contratada faça constar, para fins de pagamento, as informações relativas ao nome e número de banco, da agência e de sua conta corrente.
Em hipótese alguma haverá pagamento sem que ocorra a efetiva entrega do objeto contratado, podendo ocorrer, contudo, o pagamento correspondente à parte de objeto que, mediante autorização da Educação, for recebido parcialmente. Tais pagamento deve ser efetivamente de conhecimento do fiscal de contratos da Secretaria Municipal.
Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos pela variação do IPCA havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
CLÁUSULA QUINTA- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o período respectivo de execução do contrato;
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Educação deverá realizar consulta para:
verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA/PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a), na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Educação, permitida a negociação com o contratado.
A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Educação, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Educação mantém interesse na realização do serviço;
Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação
.O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
CLÁUSULA SETIMA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
7.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência deste processo.
CLÁUSULA OITAVA - SUBCONTRATAÇÃO
8.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
12.361.0408.2.101 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Básico – FUNDEB
12.361.0408.2.048 - - Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.3.93.33.00 – Passagem e Despesa com locomoção
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetiva entrega do objeto deste Contrato;
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do material/serviço recebido com as especificações informadas, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no material/serviço fornecido, para que seja reparado e corrigido;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
Concluída a instrução do requerimento, a Educação terá até o prazo de acordo com art. 123 parágrafo único para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
A Educação não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
manter preposto aceito pela Educação no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Educação ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
Quando não for possível a verificação da regularidade, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação na contratação;
Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
12.1. Não haverá existência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
A Educação deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Educação nas hipóteses previstas na LGPD.
O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato;
Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Educação ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
Der causa à inexecução total do contrato;
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.8, 14.1.9, 14.1.10, 14.1.11 e 14.1.12 do subitem acima deste Contrato, bem como nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
Multa:
Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Educação a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso i do art. 137 da lei n. 14.133, de 2021.
A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) :
A natureza e a gravidade da infração cometida;
As peculiaridades do caso concreto;
As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
Os danos que dela provierem para o contratante;
A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Educação Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de Educação, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– ORIGEM
16.1. O presente instrumento contratual advém de PROCESSO DE LICITATÓRIO na modalidade de Pregão Eletrônico Nº........, cujas regras e condições também estão insertas no edital e processo e vincula-se na íntegra às disposições legais contidas na Lei Federal nº 14.133 de 2021, e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – EXECUÇÃO DO CONTRATO NOS CASOS OMISSOS
17.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL/REAJUSTE
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice do IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FISCALIZAÇÃO
O presente contrato será vistoriado por uma comissão constituída pela Prefeitura, que terá a finalidade de efetuar a vistoria dos veículos, receber, encaminhar e realizar reclamações referentes aos serviços contratado
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO DOMICÍLIO E FORO
As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Uruará-Pa, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
E por estarem devidamente acordadas, declaram as partes contratantes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas deste Instrumento Contratual.
Uruará-PA, .....de ..........de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
Contratante
________
(nome da empresa)
Contratada
Publicado por:
Selma Hausser
Código Identificador:25535BA3