ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO

Inexigibilidade 003/2022 Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, Contrato 03/2022_Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ: 35.542.612/0001-90, no valor R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado. Vigência: da assinatura do contrato de 12 (doze) meses. Dotação Orçamentária: 04.122.0032.2003.0000 - 04.122.0032.2005.0000 - 33.90.39.00. Data de Assinatura: 20.05.2022. Ordenador Responsável: Egilásio Alves Feitosa - Perfeito Municipal. Inhangapi-Pa.

Inexigibilidade 004/2022 Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, Contrato 04/2022_Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ: 35.542.612/0001-90, no valor R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado. Vigência: da assinatura do contrato de 12 (doze) meses. Dotação Orçamentária: 04.122.0032.2003.0000 - 04.122.0032.2005.0000 - 33.90.39.00. Data de Assinatura: 20.05.2022. Ordenador Responsável: Egilásio Alves Feitosa - Perfeito Municipal. Inhangapi-Pa.

Inexigibilidade 005/2022 Objeto: Prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis, Contrato 05/2022_Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ: 35.542.612/0001-90, no valor R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado. Vigência: da assinatura do contrato de 12 (doze) meses. Dotação Orçamentária: 04.122.0032.2003.0000 - 04.122.0032.2005.0000 - 33.90.39.00. Data de Assinatura: 15.06.2022.

 

Ordenador Responsável:

EGILÁSIO ALVES FEITOSA -

Perfeito Municipal. Inhangapi-PA.


Publicado por:
Raphael Moreira Sabbá
Código Identificador:257A2711