ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.196, DE 28 DE MAIO DE 2026

LEI N.º 1.196, DE 28 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à proteção e preservação do meio ambiente, à ação social, à cultura, ao esporte, à ciência, tecnologia e inovação e à saúde, nos termos das disposições contidas nesta Lei.

Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior se habilitem à qualificação como organização social:

I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

e) composição e atribuições da diretoria;

f) obrigatoriedade de publicação anual dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados; e

II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, pelo titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.

Art. 3º Não serão qualificadas como organizações sociais as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Art. 4º O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

I - ser composto por:

a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;

b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;

c)até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

d)10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; e

e)até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;

II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;

III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;

IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto;

V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;

VI - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvadas a ajuda de custo por reunião da qual participem; e

VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao cargo no Conselho ao assumirem funções executivas.

Parágrafo único. Os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput deste artigo devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho.

Art. 5º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:

I - definir as diretrizes fundamentais de atuação da entidade;

II - aprovar a proposta de celebração do Contrato de Gestão com o Poder Público;

III - designar e dispensar os membros da Diretoria da Entidade;

IV - fixar remuneração dos membros da Diretoria da Entidade;

V - aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios e as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade, observados os princípios constitucionais da Administração Pública;

VI - aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras e alienações, garantindo a observância dos princípios da eficácia e da economicidade, mediante procedimentos que assegurem a seleção da proposta mais vantajosa para a entidade;

VII - aprovar o Plano de Trabalho e o Orçamento Anual da entidade, bem como suas alterações;

VIII - fiscalizar o cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão;

IX - aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa;

X - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão da Secretaria responsável, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;

XI - aprovar e dispor sobre alterações do Estatuto Social, observadas as disposições legais e estatutárias;

XII - aprovar o Regimento Interno da entidade, que deverá dispor sobre sua estrutura organizacional, forma de gerenciamento, cargos e respectivas competências; e

XIII - exercer outras atribuições correlatas às ações de sua competência, previstas na legislação aplicável, no Contrato de Gestão ou nesta Lei.

 

CAPÍTULO II – DO CONTRATO DE GESTÃO E DA EXECUÇÃO

Art. 6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades referentes às arroladas em seu art. 1º, de acordo com seus requisitos e princípios estabelecidos nesta Lei e nos arts. 5°, 6° e 7°, da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

Parágrafo único. A celebração do contrato de gestão deverá ser precedida de chamamento público, com regras objetivas e transparentes, salvo em casos de inviabilidade de competição devidamente justificada.

Art. 7º O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na íntegra no Diário Oficial do Município.

§ 1º Após aprovação do Conselho de Administração, o contrato de gestão deve ser submetido ao Secretário Municipal da área competente ou autoridade supervisora designada pelo Poder Executivo, bem como à respectiva Comissão de Avaliação a que se refere o art. 8º desta Lei.

§ 2º O titular da pasta interessada deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.

 

CAPÍTULO III – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 8º O Secretário Municipal ou a autoridade supervisora de cada área de atuação referida no art. 1° desta Lei presidirá uma Comissão de Avaliação, a qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, no âmbito de suas competências, observadas, no que couber, as normas constantes nos §§ 1º a 3º do art. 8º da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 9º desta Lei, quando a gravidade dos fatos ou o interesse público assim o exigir e havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e comunicarão à Procuradoria-Geral do Município para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Parágrafo único. Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade.

Art. 11. O balanço e demais prestações de contas da organização social devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Município, sem prejuízo da divulgação em sítio eletrônico oficial da entidade.

CAPÍTULO IV - DAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS, SERVIÇOS E PESSOAL

Art. 12. A organização social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de noventa dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, assim como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

§ 1º As contratações mencionadas no caput deste artigo, embora não sujeitas aos estritos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), deverão observar regulamento próprio que garanta procedimentos objetivos, impessoais, econômicos e transparentes.

§ 2º A contratação de pessoal pela Organização Social, com recursos públicos repassados via contrato de gestão, dar-se-á pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deverá ser precedida de processo pautado em critérios objetivos e impessoais, previsto em regulamento próprio aprovado pelo Conselho de Administração, ressalvadas as contratações para cargos de direção devidamente previstos no estatuto.

§ 3º É vedada ao Poder Executivo Municipal a cessão de servidores públicos integrantes de seu quadro de pessoal para as organizações sociais qualificadas nos termos desta Lei.

 

CAPÍTULO V - DA DESQUALIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Art. 13. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como Organização Social quando constatado o descumprimento das disposições legais, estatutárias ou das cláusulas do contrato de gestão.

Art. 14. Constituem, dentre outras, hipóteses de desqualificação:

I - o descumprimento injustificado das metas e indicadores pactuados no contrato de gestão;

II - a prática de irregularidades na utilização de recursos públicos;

III - a perda das condições que fundamentaram a qualificação;

IV - a violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e

V - o desvio de finalidade na execução das atividades pactuadas.

Art. 15. A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

§ 1º O processo administrativo deverá ser instaurado pela autoridade supervisora, mediante motivação expressa.

§ 2º A decisão de desqualificação deverá ser fundamentada e publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 16. A desqualificação implicará:

I - a rescisão do contrato de gestão;

II - a reversão ao Município dos bens públicos permitidos, cedidos ou transferidos à entidade para execução do contrato de gestão; e

III - a apuração de responsabilidades dos dirigentes e demais envolvidos, na forma da legislação aplicável.

CAPÍTULO VI - DA DESTINAÇÃO DOS BENS E DA REVERSÃO PATRIMONIAL

Art. 17. Os bens públicos móveis e imóveis, bem como os recursos públicos financeiros e patrimoniais destinados à execução do contrato de gestão, reverterão ao Município ao término da parceria, inclusive nos casos de rescisão ou desqualificação, sem prejuízo das medidas de responsabilização cabíveis.

Art. 18. Os bens adquiridos com recursos públicos repassados no âmbito do contrato de gestão serão considerados bens públicos para todos os efeitos legais, devendo ser revertidos ao Município ou destinados a outra organização social qualificada na mesma área de atuação, conforme definido no instrumento contratual.

Art. 19. Na hipótese de extinção da entidade, o patrimônio constituído com recursos públicos será destinado na forma do art. 2°, inciso I, alínea "h", desta Lei, observada a proporcionalidade dos recursos públicos aportados.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, podendo, inclusive, estabelecer requisitos complementares de qualificação das Organizações Sociais, observando, em todo caso, as implicações desta Lei, a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998 e as peculiaridades de cada área de atuação.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, 28 de maio de 2026.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita do Município de Canaã dos Carajás/PA

 


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
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