ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 785/2020

26 de maio de 2020.

 

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

Art. 1º. Esta lei revoga a Lei nº 430/2003, de 26 de maio de 2003 que cria o Sistema Municipal de Ensino do Município de Rondon do Pará e dá outras providências.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

Art. 2º. A organização do Sistema Municipal de Ensino dar-se-á em colaboração com o Sistema de Ensino do Estado, incumbindo-se o Município de:

I – instituir o seu Sistema de Ensino;

II - instituir, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

III - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

IV - dispor sobre normas complementares para o aperfeiçoamento permanente de seu sistema de ensino;

V - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

VI - oferecer de acordo com as metas nacionais da Lei n 13.005, de 25 de junho de 2014, prioritariamente, a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, permitida a sua atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo Único. As incumbências do Município serão desempenhadas sem prejuízo daquelas destinadas pelos progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

 

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DAS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º. O Ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência com sucesso na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

V - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da Lei, Plano de Carreira para o Magistério Público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extraescolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

XII - igualdade e garantia de acesso, permanência com sucesso e participação, na escola, dos alunos com deficiência.

 

CAPÍTULO II

DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR

 

Art. 4º. O dever do Município para com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - oferecer educação infantil e ensino fundamental, obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que a eles não tiveram acesso na idade própria;

II - garantir educação infantil obrigatória para crianças de 4 e 5 anos e ampliar a oferta de vagas para as crianças de 6 meses a 3 anos;

III - assegurar aos alunos com altas habilidades e deficiências, matrícula no sistema municipal de ensino, e oferecer atendimento educacional especializado e gratuito, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - manter escolas em áreas de expansão urbana e na zona rural, oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa população;

V - oferecer ensino noturno adequado às condições do educando;

VI - oferecer educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos trabalhadores as condições de acesso e permanência com sucesso na escola;

VII - atender o educando do ensino público fundamental por meio de programas suplementares de material didático-pedagógico, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VIII - garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como variedade e quantidade mínima, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem;

IX - garantir a participação do docente, pais e demais segmentos ligados às questões da educação municipal na formulação de políticas e diretrizes para a educação do Município;

X - garantir programa de formação continuada para os docentes da rede municipal de ensino;

XI - promover programa de formação para os demais servidores alocados na Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

DAS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO

 

Art. 5º. A educação ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo 3º desta lei, e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humanas, tem por finalidades:

I - a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;

II - o respeito à dignidade, às diferenças e às liberdades fundamentais da pessoa humana;

III - o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum;

IV - o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio;

V - a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural;

VI - a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça, sexo ou deficiência;

VII - o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade.

 

TÍTULO III

DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SUAS FINALIDADES

 

Art. 6º. O Plano Municipal de Educação, elaborado sob a responsabilidade e supervisão do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria de Educação, de duração decenal, visando à articulação e desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração do Poder Público Municipal, tem por finalidades a/o:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis;

IV – formação humanitária, científica e tecnológica;

V - promoção da sustentabilidade sócio-ambiental;

VI - valorização dos trabalhadores da educação;

VII – formação para o trabalho;

VIII - promoção do princípio da gestão democrática na educação pública municipal;

IX - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade;

X – garantia do acesso à educação de qualidade em todos os níveis e modalidades nas redes regulares de ensino;

XI – desenvolvimento do regime de colaboração com a União, o Estado e a Sociedade Civil, visando à plena execução dos objetivos e metas previstas no PME;

 

TÍTULO IV

DO ACESSO AO ENSINO

 

Art. 7º. O acesso à Educação Básica, com prioridade para a Educação Infantil (4 e 5 anos) e o Ensino Fundamental, é direito público subjetivo, podendo exigi-lo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público.

§ 1º. O Poder Público Municipal assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme prioridades constitucionais.

§ 2º. Quaisquer das partes mencionadas no ‘caput' deste artigo têm legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, nos termos da Lei n° 9.394/96, visando a assegurar os direitos ao ensino, constantes no parágrafo anterior.

§ 3º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o Poder Público Municipal criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

 

TÍTULO V

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 8º. O Sistema Municipal de Ensino é composto dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Educação do Município de Rondon do Pará;

II - Conselho Municipal de Educação;

III - Instituições de educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental Modalidade de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos), criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

IV - Instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES

Seção I

Das competências do Poder Público Municipal

 

Art. 9º. Compete ao Poder Público Municipal, em regime de colaboração com o Estado e com a assistência da União:

I - recensear a população em idade escolar para o ensino básico e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria;

II - fazer-lhes chamada pública;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

 

Seção II

Das competências da Secretaria de Educação

 

Art. 10. Compete à Secretaria de Educação do Município:

I - coordenar, cumprir e fazer cumprir o Plano de Ação do Governo Municipal e programas gerais setoriais e intersetoriais referentes às ações voltadas para a educação;

II - garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;

III - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria, visando à ampliação da oferta de vagas e a melhoria da qualidade de ensino;

IV - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculadas a prazos e políticas para a sua consecução;

V - promover a integração com órgãos e entidades da Administração, objetivando o cumprimento de atividades intersetoriais;

VI - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros municípios para estabelecimento de convênios e consórcios na busca de soluções para problemas educacionais municipais;

VII - promover a execução e avaliação da política de educação para crianças, adolescentes, jovens e adultos, nas modalidades regular e não formal;

VIII - promover a viabilização da execução da política de educação para as pessoas com deficiência, assegurando condições necessárias para uma educação de qualidade;

IX - promover a melhoria da qualidade de ensino, considerando suas dimensões administrativa, humana, pedagógica e política;

X - promover a elaboração de diagnósticos, estudos estatísticos, normas e projetos setoriais e intersetoriais de interesse da Educação;

XI - promover eventos artísticos, culturais, recreativos e esportivos de caráter integrativos, voltados aos alunos das escolas municipais;

XII - ampliar a infraestrutura relativa a materiais, prédios e equipamentos e de recursos humanos necessários ao funcionamento regular do sistema educacional.

 

Seção III

Das funções do Conselho Municipal de Educação

 

Art. 11. O Conselho Municipal de Educação, em conformidade com a Lei municipal nº 433, de 26 de maio de 2003 e Lei Municipal nº 646/2012, de 23 de maio de 2012 que o criou, tem as seguintes funções:

I – Subsidiar a formação e a implementação da Política Municipal de Educação, tendo em conta a sua integração com as demais políticas públicas;

II – Participar da elaboração e acompanhar a execução e avaliação do Plano Municipal de Educação e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – Interpretar, na esfera administrativa, a legislação federal e estadual concernente à Educação, estabelecendo normas, a serem observadas pelo Sistema Municipal de Ensino;

IV – Opinar sobre consulta ou em interposição de recursos sobre o atendimento da legislação relativa à educação, no âmbito de sua esfera de atuação;

V – Manter intercâmbio com os demais órgãos normativos dos sistemas de ensino federal, estadual e de outros municípios e com outras entidades que possam agregar qualidades ao Sistema Municipal de Ensino;

VI – Articular as redes de ensino estadual, municipal e privada, estimulando sua integração;

VII – Avaliar periodicamente os níveis de retenção e de evasão escolar estimulando os órgãos executivos do sistema educacional a encontrar soluções que os atenuem.

VIII – Propor a implementação de projetos educacionais alternativos para minimizar a retenção e a evasão escolar.

IX – Estabelecer diretrizes para a ampliação da oferta de vagas nas escolas públicas municipais.

X – Orientar as instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino quanto às normas para autorização, e diretrizes para avaliação e reconhecimento de escolas públicas e privadas, e de seus cursos especiais, levando em conta principalmente à avaliação de qualidade de ensino praticada e a definição de suas diretrizes técnicas e pedagógicas;

XI – Exercer as funções de órgão orientador, propositivo, normatizado, mobilizador, deliberativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino;

XII – Avaliar, autorizar e reconhecer cursos ministrados por Instituições Educacionais para manutenção:

do Ensino Fundamental e a da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), criadas e mantidas pelo poder Público Municipal;

da Educação Infantil (Creche e Pré-escola), mantidas pela iniciativa privada.

XIII - Assessorar o Poder Público nos assuntos referentes à Educação;

XIV – Fixar diretrizes gerais de orientação para implementação do processo de eleição direta para escolha de gestor escolar em nível do Sistema Municipal de Ensino, em consonância com a legislação em vigor;

XV - Analisar e aprovar o Calendário Escolar dos Estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino conforme legislação em vigor;

XVI – Pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino de qualquer nível, grau ou modalidade, no âmbito do município;

XVII – Acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação no município, constituindo, quando for o caso, Comissão Especial Temporária para apuração dos fatos e encaminhando as conclusões, às instâncias competentes;

XVIII – Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação - CEE, e demais colegiados municipais:

Promover a divulgação dos atos do Conselho Estadual de Educação - CEE, no âmbito do município;

XIX – Elaborar o seu regimento interno e modificá-lo quando necessário por deliberação de 2/3 de seus membros;

XX – Avaliar e manifestar-se sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual relativos à educação;

XXI– Normatizar as seguintes matérias:

Parte diversificada do currículo escolar;

Recursos em face de critérios avaliatórios escolares;

XXII – Estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta pedagógica das instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino;

XXIII – Autorizar mudanças na organização e no currículo da educação regulada por este conselho, observada a legislação federal;

XXIV – Funcionar como instância recursal no âmbito de suas atribuições;

XXV – Divulgar, através, de publicações, as suas atividades nos veículos de comunicação do Município;

XXVI – Autorizar e acompanhar experiências pedagógicas, assegurando a validade dos estudos realizados;

XXVII – Acompanhar e fiscalizar a implementação das diretrizes aprovadas na Conferência Municipal de Educação;

XXVIII – Zelar pela valorização dos profissionais da educação;

XXIX – Criar estratégias que favoreçam a ampla participação da comunidade, incentivando, dentre outras coisas, a criação de associações de pais, professores, alunos e funcionários nas questões de políticas educacionais do Sistema Municipal de Ensino;

XXX – Mobilizar a sociedade civil e as instituições públicas e privadas de ensino para inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente no Sistema Regular de Ensino;

XXXI – Mobilizar a sociedade civil para garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do S.M.E.;

XXXII – Mobilizar assuntos a nível municipal, pertinentes a educação na perspectiva de melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

 

CAPÍTULO III

CONSELHO ESCOLAR

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

 

Art. 12. O Conselho Escolar, organizado em todos os estabelecimentos de ensino instituídos e/ou mantidos pela Secretaria Municipal de Educação de Rondon do Pará é um órgão colegiado de natureza normativa, deliberativa, consultiva, fiscalizadora e articuladora da comunidade escolar, no limite das competências que lhe são atribuídas pela legislação e normas nacionais e municipais aplicáveis.

 

Art. 13. O Conselho Escolar é um espaço democrático permanente de articulação e debate entre a escola e a comunidade, que tem como finalidade:

I – constituir-se em instrumento de democratização das relações no interior do estabelecimento de ensino, assegurando espaços de efetiva participação de sua comunidade nos processos decisórios e a especificidade do trabalho pedagógico escolar;

II – promover, através de ação consultiva e deliberativa, a integração entre as várias categorias integrantes do processo educativo, viabilizando uma prática democrática nas Unidades Escolares;

III – promover o exercício da cidadania no interior do estabelecimento de ensino, articulando a integração e a participação dos diversos segmentos da comunidade escolar na construção de uma escola pública de qualidade, gratuita, laica e universal;

IV – discutir, definir, acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico proposto no Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino.

 

Art. 14. Compete ao Conselho Escolar:

I – convocar assembleias-gerais da comunidade escolar ou reuniões de seus segmentos;

II – promover a participação da comunidade escolar ou reuniões de seus segmentos;

III – promover discussões junto aos segmentos escolares e propor, em decorrência do debate instaurado, ao órgão diretivo do estabelecimento de ensino medidas que venham resolver problemas e/ou melhorar as condições do ensino ofertado, respeitada a legislação e as normas em vigor;

IV – zelar pelo cumprimento do calendário escolar;

V – acompanhar a evolução dos indicadores educacionais de aprendizagem, abandono, aprovação e retenção escolar, entre outros, propondo ao órgão diretivo do estabelecimento de ensino, quando se fizerem necessárias, intervenções pedagógicas e/ou medidas socioeducativas, visando à melhoria da qualidade social da educação escolar;

VI – deliberar e acompanhar o Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros recebidos pelo estabelecimento de ensino e apresentar a competente prestação de contas, observadas a legislação e as normas em vigor;

VII – acompanhar e avaliar o Plano de Ação Anual do estabelecimento de ensino;

VIII – apreciar denúncias de atos praticados por qualquer um dos membros da comunidade escolar, elaborando relatório juntamente com a direção do estabelecimento de ensino, remetendo-o para apreciação do Gestor da Secretaria Municipal de Educação, para as providências que se fizerem necessárias;

IX - monitorar a merenda escolar no âmbito do estabelecimento de ensino, no que se refere aos aspectos quantitativos e qualitativos, desde sua aquisição até a distribuição, observando sempre as práticas higiênicos-sanitárias.

 

CAPÍTULO IV

DAS FINALIDADES DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 15. O Fórum Municipal de Educação – FME, de caráter permanente, democrático e inclusivo, com a efetiva participação da Sociedade Civil, dos poderes públicos municipais e estaduais e das entidades representativas envolvidas com a Educação formal e não formal tem a finalidade de:

I– Planejar e organizar os encontros do Fórum Municipal de Educação de modo a se constituírem como espaço de discussão e debates de políticas educacionais;

II – Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, bem como participar de sua revisão e planejamento, ao final de cada período de vigência;

III – Convocar, planejar e coordenar a realização de Conferências Municipais de Educação, bem como, divulgar as suas deliberações;

IV – Zelar para que as Conferências Municipais de Educação sejam articuladas com as Estaduais e Federais;

V – Estabelecer as diretrizes, objetivos e metas do PME com base nos dados pesquisados e nos estudos realizados, bem como, nas contribuições fornecidas pelas Unidades Escolares do Município, decorrentes do processo de elaboração dos seus Projetos Políticos Pedagógicos;

VI – Registrar, documentar e sistematizar as discussões do Fórum e das Comissões;

VII – Manter contato com a comunidade do Município, dando retorno e informando sobre os avanços e discussões do Fórum Municipal de Educação;

VIII – Organizar, com suporte da Secretaria Municipal de Educação, reuniões, plenárias, conferências, palestras, eventos e atividades necessárias para a consecução das atribuições previstas no presente Decreto.

 

TÍTULO VI

DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL

 

Art. 16. A educação escolar de que trata esta Lei abrange a educação infantil e o ensino fundamental, e as modalidades de educação de jovens e adultos e educação especial.

 

Art. 17. A educação escolar no Município tem por finalidade o desenvolvimento do educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecendo-lhe meios e condições para participar na vida em sociedade, com autonomia e consciência crítica, e para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

 

Art. 18. O Sistema Municipal de Ensino, por meio dos seus órgãos e assegurada a participação da comunidade escolar, definirá a organização do currículo do ensino público municipal em séries, ciclos ou outras alternativas, no interesse do processo de aprendizagem.

 

Art. 19. A educação escolar no Município, atendidas as normas gerais da educação nacional, será organizada de acordo com as seguintes diretrizes:

 

I – na fixação do calendário escolar, observar-se-á:

a) o mínimo de 800 horas de efetivo trabalho escolar, distribuídas em, no mínimo, 200 dias letivos, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

b) distribuição do mínimo de 800 horas letivas anuais, em menos de 200 dias letivos, para atender peculiaridades locais, inclusive climáticas ou econômicas, mediante autorização do órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto na legislação em vigor;

 

II – a matrícula do aluno, exceto para o ingresso no ano letivo inicial do ensino fundamental, poderá ser feita:

a) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima, e permitida sua inserção no ano ou etapa adequada, observadas as normas do Conselho Municipal de Educação;

b) por promoção, para alunos da escola que cursaram com aproveitamento, o ano ou fase anterior, de acordo com o disposto no Regimento do Sistema Municipal de Ensino.

c) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

d) por reclassificação, para série ou fase adequada considerando a organização da escola e respeitada a faixa etária própria, mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior;

 

III – na verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no regimento da escola, observar-se-á:

a) processo de avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno com predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do ano letivo sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos, anos ou fases, mediante verificação de aprendizagem, respeitada a faixa etária adequada;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao ano letivo, para os casos de baixo rendimento escolar;

 

IV – no controle de frequência dos alunos, conforme disposto no regimento escolar, de acordo com as normas do Conselho Municipal de Educação, será observada:

a) na Educação Infantil a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas ofertados no pré-escolar;

b) no Ensino Fundamental a frequência mínima, para aprovação, de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas anuais no conjunto de componentes curriculares em que o aluno está matriculado;

c) a data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, para cálculo do percentual de frequência;

d) a possibilidade de serem estabelecidas, no regimento escolar, formas de complementação da frequência para alunos com ausência às atividades escolares por motivos justificados;

 

V – na definição da parte diversificada do currículo das escolas municipais, em complementação à base comum nacional, será observada:

a) a inclusão da língua inglesa, com obrigatoriedade a partir do 6º ano do ensino fundamental;

b) a inclusão de componentes curriculares que atendam à proposta pedagógica da escola, definidos de acordo com as normas do Conselho Municipal de Educação e em conjunto com a entidade mantenedora.

 

Art. 20. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá, pelo menos, quatro horas de trabalho curricular efetivo, com frequência exigível e orientação de professor, de acordo com a proposta pedagógica da escola.

 

Parágrafo único. São ressalvados os cursos noturnos e as formas alternativas de organização devidamente autorizadas pelo órgão responsável do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, observará a relação adequada entre número de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais dos estabelecimentos de ensino respeitando a legislação vigente.

 

Art. 22. Cada estabelecimento de ensino definirá, com a participação da comunidade escolar, seu projeto pedagógico, de acordo com a legislação nacional vigente e as normas do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 23. As Classes de Educação Básica de período integral terá jornada de no mínimo sete 07 (sete) horas diárias.

 

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 24. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, será oferecida gratuitamente na rede pública municipal e terá como objetivo:

I – o desenvolvimento integral da criança até os 05 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social;

 

II – proporcionar à criança o desenvolvimento de sua auto-estima, o convívio no seu processo de socialização, com a percepção das diferenças e contradições sociais.

 

Art. 25. A educação infantil será oferecida:

 

I – para crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, em creches ou instituições equivalentes;

 

II – para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, em pré-escolas.

 

Art. 26. Na educação infantil, a avaliação será feita mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

 

CAPÍTULO III

DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 27. O ensino fundamental obrigatório, gratuito na escola pública, com duração mínima de 09 (nove) anos, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I – o desenvolvimento da capacidade de aprender e de socializar o que aprendeu, o domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

 

II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

 

III – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade, do respeito aos direitos humanos e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social;

 

IV – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

 

V – a consciência crítica e a organização para a transformação social.

 

Art. 28. A matrícula no ensino fundamental é obrigatória a partir dos 06 (seis) anos de idade.

 

Art. 29. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá, pelo menos, 04 (quatro) horas diárias de efetivo trabalho escolar.

 

Parágrafo único. Entende-se por efetivo trabalho escolar momentos diferenciados da atividade docente, que se caracteriza pelo desenvolvimento do fazer pedagógico voltado diretamente à aprendizagem do aluno.

 

Art. 30. A proposta curricular do ensino fundamental deve ter uma base nacional comum, complementada por uma parte diversificada, de acordo com as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela escolar, regulamentada pelo Conselho Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

Art. 31. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso à escolarização na idade própria.

 

§ 1º Essa modalidade de educação escolar deverá atender as características, interesses, necessidades e condições de vida e de trabalho do alunado, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos.

 

§ 2º A educação de jovens e adultos será oferecida como ensino regular, curso semipresencial e/ou através de exames.

 

Art. 32. O Poder Público Municipal deverá garantir oferta gratuita de educação de jovens e adultos no nível do ensino fundamental, assegurando inclusive ensino regular noturno, nos mesmos padrões de qualidade do diurno, viabilizando e estimulando o acesso, a permanência e sucesso do aluno trabalhador na escola.

 

Art. 33. O Sistema Municipal de Ensino oferecerá, em colaboração com o Estado, cursos e exames que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

 

Parágrafo único. As normas complementares para a educação de jovens e adultos serão emanadas do Conselho Municipal de Educação, conforme a legislação nacional em vigor, regulamentando a oferta de cursos e exames no Sistema Municipal de Ensino, preferencialmente em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino.

 

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Art. 34. Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência.

 

Parágrafo único. São educandos com deficiência aqueles com altas habilidades, superdotação, talentos; deficiência mental, visual, auditiva, físico-motora ou múltiplas; e conduta típica de síndromes, quadros psicológicos ou neurológicos.

 

Art. 35. A educação especial tem como objetivo:

I – desenvolvimento global das potencialidades dos alunos;

II – incentivo à autonomia, cooperação, espírito crítico e criativo da pessoa com deficiência;

III – preparação dos alunos para participarem ativamente no mundo social e cultural, especialmente do trabalho e das artes;

IV – frequência à escola, respeitando o ritmo próprio do aluno;

V – atendimento educacional adequado às deficiências do alunado, no que se refere a currículos adaptados, métodos, técnicas e material de ensino diferenciados, ambiente emocional e social favoráveis, e profissionais da educação devidamente motivados e qualificados;

VI – avaliação permanente, com ênfase no aspecto pedagógico, considerando o educando em seu contexto biopsicossocial, visando à identificação de suas possibilidades de desenvolvimento;

VII – desenvolvimento de programas voltados à preparação para o trabalho;

VIII – envolvimento familiar e da comunidade no processo de desenvolvimento global do educando.

 

Art. 36. O agrupamento dos alunos deficientes nas classes comuns e no atendimento educacional especializado far-se-á pela equipe pedagógica da escola, sob a orientação do professor especializado, obedecendo às legislações vigentes, bem como as emanadas pelo CME.

 

§ 1º - O currículo deverá ser adaptado de acordo com as necessidades dos alunos e deve integrar a proposta pedagógica da escola.

I - Todo serviço/atividade relacionado ao ensino aprendizagem do aluno da educação especial deverá estar especificado no projeto pedagógico da escola;

II - A ficha de adaptação curricular deverá ser preenchida pela equipe pedagógica da escola de acordo com a especificidade do aluno.

 

§ 2º - O Poder Público Municipal diligenciará no sentido de assegurar o funcionamento de sua rede escolar segundo o que dispõe o presente artigo e seus incisos, por meio da construção, ampliação ou adequação de prédios escolares.

 

Art. 37. O Sistema Municipal de Ensino assegurará aos educandos com deficiência:

I – propostas de atendimento específico, de acordo com os objetivos da educação especial;

II – serviços de apoio especializado nas Salas Multifuncionais, bem como, atendimento nas salas de recursos, classes especiais e apoio pedagógico;

III – atendimento na educação infantil e no ensino fundamental;

IV – capacitação dos profissionais que atendem alunos com deficiência em salas multifuncionais ou na rede regular de ensino.

 

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO DO CAMPO

 

Art. 38. As escolas do meio rural receberão especial atenção do Poder Público Municipal por meio de:

I – elaboração de proposta curricular baseada nos projetos e programas de âmbito nacional, estadual e municipal para atender às reais necessidades dos alunos em articulação com a cultura local e as dimensões gerais do conhecimento;

II – organização de cursos com currículos, métodos e períodos próprios para a educação infantil e ensino fundamental;

III – oferta de transporte escolar e melhoramento das condições didático-pedagógicas das escolas no meio rural;

IV – atendimento à formação continuada, por meio da integração e reunião de docentes de diversas escolas para estudo, planejamento e avaliação das atividades pedagógicas.

 

TÍTULO VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 39. São considerados recursos públicos destinados à Educação os originários de:

I - receita de impostos municipais;

II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;

III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;

IV - receita de incentivos fiscais;

V - outros recursos previstos em lei.

 

Art. 40. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, observado o disposto no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 14.

 

Art. 41. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais municipais de todos os níveis, compreendidas as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da Educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de licença remunerada para os docentes cursarem mestrado e doutorado;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-pedagógico e manutenção de programas de transporte escolar.

 

Parágrafo único. A concessão de Licença remunerada para curso de pós graduação (mestrado e doutorado) terá regulamentação própria expedida pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 42. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

 

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

 

V- pessoal docente e demais trabalhadores da Educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 43. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas em balanços bimestrais pelo Poder Público Municipal, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º, do artigo 165, da Constituição Federal.

 

Art. 44. Os órgãos fiscalizadores e controladores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na sua legislação regulamentadora.

 

Art. 45. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas municipais, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos do disposto no artigo 77, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

TÍTULO VIII

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Art. 46. As Unidades Escolares, os departamentos e setores da Educação serão regidos:

I – pela legislação Nacional de Ensino Vigente;

II – pela legislação Estadual aplicável;

III – pela legislação Municipal;

IV – pelas normas internas;

V – por atos normativos emancipados das diferentes esferas de ensino: municipal, estadual e federal.

 

Art. 47. A Escola é uma unidade de ensino aprendizagem integrada à comunidade e isenta de qualquer vinculação político-partidária.

 

Art. 48. A Educação Básica terá a seguinte organização:

I - Na Educação Infantil:

a) Berçário I;

b) Berçário II;

c) Maternal I;

d) Maternal II;

e) Pré Escolar I;

f) Pré Escolar II.

 

II - No Ensino Fundamental Regular do 1º ao 9º ano:

a) Anos iniciais:

1. CICLO de ALFABETIZAÇÃO, que compreende o ensino do 1º, 2º e 3º anos;

2. 4º ano

3. 5º ano

b) Anos Finais - organizados em 4 (quatro) anos de escolaridade: 6º, 7º, 8º e 9º anos.

 

III - Na Educação de Jovens e Adultos:

1ª etapa – 1°, 2º e 3º anos;

2ª etapa - 4º e 5º anos;

3ª etapa - 6º e 7º anos;

4ª etapa - 8º e 9º anos.

 

§ 1º. Tendo em vista que os dois ciclos dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 3º ano) configuram-se como uma proposta de continuidade do processo de ensino e aprendizagem a cada ano, acompanhados continuamente em períodos trimestrais de acordo com o currículo municipal e sua sistematização, ampliando as oportunidades de sistematização e aprofundamento dos conhecimentos necessários nesse período de escolarização.

 

§ 2º. Tendo em vista os pressupostos de que, nos anos iniciais 4º e 5º e nos anos finais do Ensino Fundamental, o aluno deve ser acompanhado continuamente, de acordo com o currículo municipal e sua sistematização, consideradas as progressões de ensino e aprendizagem necessárias para o desenvolvimento e aprofundamento de conteúdos a cada ano, a promoção ou retenção dos alunos dar-se-á ao final de cada período letivo, considerando as Diretrizes de Avaliação da Rede Municipal para o Ensino Fundamental.

 

§ 3º. Tendo em vista as características da clientela escolar do curso de Educação de Jovens e Adultos, detentora de conhecimentos e experiências anteriores ao seu retorno ou inclusão no sistema educacional, a escola intervirá no sentido de suprir as lacunas e dificuldades de cada aluno, considerando sua diversidade e o tempo de aprendizagem necessário, de modo que, a partir dessas concepções, a promoção ou retenção desses alunos dar-se-á ao final de cada etapa.

 

§ 4°. Caberá à Secretaria Municipal de Educação autorizar, com anuência do Conselho Municipal de Educação:

a) autorizar a formação de turmas multisseriadas que só serão constituídas na zona rural, observando-se o que dispõe o Regimento Escolar do Sistema Municipal de Ensino.

b) A abertura de salas com o número de alunos abaixo ou acima dos referenciais constantes do artigo 38 e incisos, quando a demanda estiver aquém ou além da capacidade de atendimento das escolas;

 

Art. 49. A Educação Básica será organizada de forma a garantir em cada etapa o mínimo de oitocentas (800) horas anuais, ministradas em no mínimo duzentos (200) dias de efetivo trabalho escolar, respeitada a correspondência sempre que adotada a organização em períodos semestrais, conforme definido em calendário escolar homologado pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 50. O planejamento da Educação Básica obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria de Educação do Município e adaptadas para cada realidade escolar, conforme o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 51. O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 52. O município elaborou o Plano Municipal de Educação com base nas políticas públicas de educação vigentes em âmbito nacional e em consonância com as diretrizes e parâmetros educacionais em vigor, bem como, em observância a legislação educacional vigente nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 53. O município recenseará os educandos da Educação Infantil, com especial atenção para o grupo de 4 e 5 anos, bem como, a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.

 

Art. 54. O município deverá:

I – matricular todos os educandos a partir dos 06 anos de idade no Ensino Fundamental;

II – promover cursos presenciais ou semipresenciais aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

III – promover a formação continuada para todos os docentes em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação à distância;

IV – integrar toda a rede municipal de ensino ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.

 

Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação, realizará, em articulação com o Fórum Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, ordinariamente a cada dois anos, Conferência Municipal de Educação, na qual, dentre outras atividades, serão debatidas e avaliadas as atualizações e modificação necessárias a estrutura e ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 56. A aplicação dos recursos financeiros da educação obedecerá ao disposto nas leis pertinentes federais e municipais – Constituição Federal, Lei do FUNDEB e no Plano Municipal de Educação, adotando o princípio da transparência.

 

Art. 57. O Sistema Municipal de Ensino de Rondon do Pará, poderá constituir consórcio intermunicipal de ensino com outros Municípios que demonstrem interesse, desde que autorizados pelos Poderes Legislativos dos municípios interessados.

 

Art. 58. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.

 

ARNALDO FERREIRA ROCHA

Prefeito Municipal

 

ROSIANE ALCÂNTARA DE MONTREUIL

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Roselia Batista da Silva
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