ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATOS INEXIGIBILIDADE 004/2022

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO Nº...........: 20220129

 

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022

 

CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

 

CONTRATADA(O).....: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

OBJETO......................: A prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.

 

VALOR TOTAL................:pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ao Erário Municipal.

 

VIGÊNCIA...................: 29 de junho de 2022 a 29 de junho de 2023

 

DATA DA ASSINATURA.........: 29 de junho de 2022

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO Nº...........: 20220229

 

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022

 

CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

 

CONTRATADA(O).....: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

OBJETO......................: prestar serviços jurídicos especializados visando o estorno do quantum indevidamente debitado pela União Federal da conta do FUNDEB do Município em 02 de fevereiro de 2021 sem qualquer ato normativo autorizativo.

 

VALOR TOTAL................: correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado aos Cofres Municipais e condicionado a que isso venha a ocorrer.

 

VIGÊNCIA...................: 29 de junho de 2022 a 29 de junho de 2023

 

DATA DA ASSINATURA.........: 29 de junho de 2022

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO Nº...........: 20220329

 

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022

 

CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

 

CONTRATADA(O).....: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

OBJETO......................: prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

VALOR TOTAL................: honorários advocatícios na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.

 

VIGÊNCIA...................: 29 de junho de 2022 a 29 de junho de 2023

 

DATA DA ASSINATURA.........: 29 de junho de 2022

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO Nº...........: 20220429

 

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022

 

CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

 

CONTRATADA(O).....: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

OBJETO......................: prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença –Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.

 

VALOR TOTAL................: honorários advocatícios na proporção de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.

 

VIGÊNCIA...................: 29 de junho de 2022 a 29 de junho de 2023

 

DATA DA ASSINATURA.........: 29 de junho de 2022

 


Publicado por:
Francisco Alison Farias Costa
Código Identificador:265471E9