ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATOS INEXIGIBILIDADE 004/2022
CONTRATO Nº...........: 20220129
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
CONTRATADA(O).....: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
OBJETO......................: A prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
VALOR TOTAL................:pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ao Erário Municipal.
VIGÊNCIA...................: 29 de junho de 2022 a 29 de junho de 2023
DATA DA ASSINATURA.........: 29 de junho de 2022
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20220229
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
CONTRATADA(O).....: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
OBJETO......................: prestar serviços jurídicos especializados visando o estorno do quantum indevidamente debitado pela União Federal da conta do FUNDEB do Município em 02 de fevereiro de 2021 sem qualquer ato normativo autorizativo.
VALOR TOTAL................: correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado aos Cofres Municipais e condicionado a que isso venha a ocorrer.
VIGÊNCIA...................: 29 de junho de 2022 a 29 de junho de 2023
DATA DA ASSINATURA.........: 29 de junho de 2022
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20220329
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
CONTRATADA(O).....: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
OBJETO......................: prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
VALOR TOTAL................: honorários advocatícios na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.
VIGÊNCIA...................: 29 de junho de 2022 a 29 de junho de 2023
DATA DA ASSINATURA.........: 29 de junho de 2022
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20220429
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 004/2022
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
CONTRATADA(O).....: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
OBJETO......................: prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença –Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
VALOR TOTAL................: honorários advocatícios na proporção de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.
VIGÊNCIA...................: 29 de junho de 2022 a 29 de junho de 2023
DATA DA ASSINATURA.........: 29 de junho de 2022
Publicado por:
Francisco Alison Farias Costa
Código Identificador:265471E9