ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 853/2026

Institui o prêmio municipal de inovação ambiental de Marituba, com o objetivo de reconhecer e incentivar iniciativas comunitárias e escolares que promovam a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente.

 

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído no âmbito do município de Marituba o Prêmio Municipal de Inovação Ambiental, que será concedido anualmente a projetos e ações que se destacarem na promoção da sustentabilidade e na preservação do meio ambiente.

 

Art. 2° O Prêmio tem como finalidades:

I - Reconhecer e valorizar o mérito de projetos e iniciativas de inovação ambiental:

 

II - Incentivar a participação da comunidade e das instituições de ensino em soluções para os desafios ambientais;

 

III - Divulgar as boas práticas ambientais, para que sirvam de inspiração e modelo para outras ações na cidade;

 

IV - Fortalecer o sentimento de responsabilidade ambiental entre os cidadãos de Marituba;

 

Art. 3° O Prêmio será concedido nas seguintes categorias:

 

I - Iniciativa Comunitária: Para projetos desenvolvidos por associações de moradores, institutos locais, grupos comunitários, ONGS e outras organizações da sociedade civil;

 

II - Iniciativa Escolar: Para projetos realizados por escolas da rede pública e privados, envolvendo alunos e professores.

 

Art. 4° A regulamentação do Prêmio, incluindo os critérios de avaliação, a composição da comissão os prazos e a forma de premiação, será definida por meio de Decreto do Poder Executivo, após a publicação desta Lei.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 13 de abril de 2026.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 13 de abril de 2026.

 

MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:266EEE10