ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ODINÁRIA N° 806/2022 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, a contar da publicação desta Lei, na forma do anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 214 da Constituição Federal.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do país;
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
Art. 3º O Plano Municipal de Educação, por força do que estabelece o art. 214 da Constituição Federal, adotará medidas indispensáveis à sua adequação ao Plano Nacional de Educação, contemplando no mínimo os seguintes objetivos:
I - Elevar de forma global a escolaridade da população;
II - Melhorar a qualidade do ensino em todos os níveis;
III - Atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, buscando o fortalecimento da qualidade, garantindo o acesso e permanência com sucesso na escola;
IV - Democratizar a gestão do ensino público;
V - Integrar o atendimento ao educando com programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VI - Promover a valorização dos trabalhadores da educação;
VII - Promover o desenvolvimento de sistema de informação e avaliação em todos os níveis de ensino e modalidade de educação.
Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, 29 de novembro de 2022.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
Sancionada em _____/_____/_______
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME
Meta 1: Assegurar a universalização do atendimento às crianças de 4 e 5 anos de idade e ampliar para 10% (dez por cento) a taxa de matriculados entre a população de 0 (zero) a 3 (três) de idade em 2018 e atender em 50% (cinquenta por cento) a população desta faixa etária a partir de 2020. Em relação à população de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade, a meta para 2016 é chegar a taxa de 70% (setenta por cento) e até ao fim da vigência do plano municipal atingir o percentual de 100% (cem por cento).
Estratégias:
1.1 - Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de ensino através da construção ou ampliação de escolas (na área urbana e rural) e aquisição de equipamentos e mobiliário necessário, conforme a demanda, com o objetivo de atender a taxa de atendimento estabelecida na Meta 1 deste plano;
1.2 - Fazer o monitoramento do crescimento populacional e da ampliação das vagas escolares de forma a garantir o cumprimento da meta;
1.3 - Ampliar e/ou construir unidades escolares de educação infantil, em parceria com MEC/FNDE;
1.4 - Assegurar a participação das famílias de baixa renda, das crianças matriculadas na educação infantil, nos programas sociais vinculados ao poder público municipal;
1.5 - Ofertar progressivamente a educação infantil em horário integral em toda rede pública de ensino.
Meta 2: Assegurar a universalização do Ensino Fundamental de 9 anos e ampliar para 100% (cem por cento) a taxa de matriculados entre a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade, nos três primeiros anos de vigência deste plano e garantir que 50% (cinquenta por cento) destas crianças concluam essa etapa na idade certa.
Estratégias:
2.1 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários dos programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando o estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) aluno (as), em colaboração com as famílias e órgãos públicos de Assistência Social, Saúde e Proteção à Infância, Adolescência e Juventude;
2.2 - Promover e fortalecer ações, garantindo à integração entre escola, família e comunidade;
2.3 - Reduzir, no prazo de 5 (cinco) anos de vigência deste PME, em 80% a evasão e a repetência no Ensino fundamental;
2.4 - Construir, reformar, ampliar e regulamentar unidades escolares de Ensino Fundamental, com recursos próprios ou em parceria com a União e instituições privadas, em conformidade com os padrões arquitetônicos estabelecidos em legislação vigente, respeitando as normas de acessibilidade, aspectos regionais e educação inovadora;
2.5 - Oportunizar um momento para discussão junto ao Conselho Municipal de Educação quanto ao número máximo de alunos por turma levando em consideração o limite de alunos em sala de aula;
2.6 - Estabelecer critérios mínimos de rendimento escolar para toda a rede municipal de ensino;
2.7 - Adquirir e conservar os transportes escolares para que os alunos do campo, tenham um acesso adequado até a escola.
Meta 3: Universalizar, até 2021 o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 60% (sessenta por cento).
Estratégias:
3.1 - Incentivar o acompanhamento individualizado do estudante e a adoção de práticas de estudos que contribuam para sua progressão na vida escolar, visando oportunizar a todos a conclusão deste nível de ensino, preferencialmente na idade adequada;
3.2 - Contribuir para aprimorar o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência, com sucesso, na escola por parte dos beneficiários de programas de assistência social, transferência de renda e transporte escolar, identificando motivos de ausência e baixa frequência e garantir, em regime de colaboração, a frequência e o apoio à aprendizagem;
3.3 - Promover a busca ativa da população de 15 a 17 anos fora da escola, em parceria com as áreas da assistência social e da saúde.
3.4 - Incentivar e apoiar programas de educação de jovens e adultos para a população urbana e do campo a partir de 15 anos, com o objetivo de aprimorar a qualificação social e profissional de jovens e adultos que estejam fora da escola e com defasagem idade-série.
3.5 - Buscar parceria com o Estado para melhorar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos estudantes.
Meta 4: Universalizar o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de um sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias:
4.1 - Até o final da vigência deste PME a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional deverá em parceria com outros órgãos públicos e privados, apresentar um plano para o levantamento de toda a população de quatro a dezessete anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no município, de modo a recolher dados para subsidiar o cumprimento da meta;
4.2 - As escolas que atuam na Educação Infantil nos anos iniciais e finais do ensino fundamental, públicas e privadas, deverão notificar a Secretaria de Desenvolvimento Educacional e quando houver o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e o Conselho Tutelar sobre os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação encaminhados às escolas, de modo a favorecer o acompanhamento e monitoramento desta população na educação básica;
4.3 - Garantir, no Projeto Político Pedagógico- PPP das escolas, a inclusão de ações voltadas ao atendimento dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.4 - Assegurar no PPP ações para diminuição do trabalho escravo, trabalho infantil e tráfico humano na sociedade atual e suas consequências, como valorização aos direitos humanos;
4.5 - Proporcionar aos professores que atuam nas Salas de Recursos Multifuncionais - SRM, professores de sala comum e demais profissionais da educação, a formação continuada para atendimento de alunos com deficiências, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades e/ou superdotação;
4.6 - Garantir professor auxiliar no caso de turmas que tenha aluno com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento;
4.7 - Criar uma equipe multidisciplinar para compor a coordenação de Educação Especial no município: Pedagogo Especialista em Educação Especial, Psicólogo, neuropsicopedagogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e Assistente Social.
4.8 - Promover adaptações na estrutura física das escolas para facilitar o acesso de deficientes físicos de forma que até o 5º ano de vigência deste plano pelo menos 50% das escolas tenham derrubadas as barreiras arquitetônicas nelas existentes e 100% até o fim desta vigência;
4.9 - Garantir o funcionamento a partir do terceiro ano de vigência deste plano das salas de AEE e implantação nas escolas com mais de 100 alunos;
4.10 - Garantir a aquisição de tecnologias assistidas, de equipamentos mobiliários e materiais pedagógicos para atendimento de alunos com deficiências, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação;
4.11 - Estabelecer como política pública articulação intersetorial (educação, saúde e assistência social) no atendimento dos alunos com deficiência, T G D, altas habilidades e superdotação e de suas famílias.
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3o (terceiro) ano do ensino fundamental a partir do terceiro ano de vigência do PME.
Estratégia:
5.1 - Promover a estruturação curricular da Educação Infantil e Ensino Fundamental de forma coletiva e formativa, de modo a garantir a atualização das experiências educacionais oferecidas;
5.2 - Desenvolver efetivamente Projetos de formação de formadores com vistas à formação continuada dos professores, por área de conhecimento e em contexto de trabalho, considerando as necessidades reais e processuais das nossas instituições de ensino;
5.3 - Implantar tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, considerando as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.4 - Estruturar o ciclo de alfabetização, entendido nos termos do artigo 24 da Resolução nº 4, de 13 de junho de 2010 do Conselho Nacional de Educação e das legislações específicas para a educação infantil e para o ensino fundamental. Garantir estratégias de articulação entre a educação infantil e o ensino fundamental, além da qualificação e da valorização dos professores alfabetizadores, a fim de garantir a alfabetização plena de todos os estudantes;
5.5 - Selecionar, certificar, divulgar e fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovações das práticas pedagógicas, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas que assegurem a alfabetização de todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.6 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional de Nova Ipixuna- Pará deverá desenvolver, até o final do terceiro ano de vigência deste PME, estudo que aponte a necessidade e viabilidade de determinar número de estudantes por professor e funcionário na educação básica, tendo como referência o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi);
5.7 - Promover e estimular a formação permanente de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras; estimulando a articulação entre programas de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, inclusive com parcerias com Instituições de Ensino Superior (IES), além de ações de formação continuada de professores (formação geral e dentro da própria escola) sobre alfabetização;
5.8 - Promover maior articulação entre as Instituições de Ensino Superior com a formação dos profissionais de Educação, propondo ampliação dos projetos dessas instituições para escolas do Município;
5.9 - Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngüe de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal, assegurando a presença de monitores de ensino em salas de aula para apoio e cuidados que atendam as especificidades do aluno;
5.10 - Fazer uma avaliação Municipal anual, a nível de terceiro ano, uma inicial e outro final, com o objetivo de constatar os reais avanços a nível de alfabetização nas Escolas e turmas do município. Além de levantar propostas de pedagógicas com base em estatísticas;
5.11 - Criar uma prova baseada na avaliação Nacional/ANA/Provinha Brasil Avaliar 100% dos alunos do 3º ano. 30 (trinta) dias após inicio do ano letivo. 30 (trinta) dias antes do final do ano letivo;
5.12 - Criar mecanismos para divulgar as “boas práticas educacionais”, para valorizar os trabalhos desenvolvidos com os alunos a nível de alfabetização. Promover premiação para os destaques nos eventos que abrem espaço para essas exposições;
5.13 - Elaborar relatório identificando a realidade em que a turma/escola e o professor esta inserido,no momento da avaliação.
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral, em no mínimo, 30% (trinta por cento) das escolas públicas de Nova Ipixuna, de forma a atender, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
Estratégia:
6.1 - Implantar de forma progressiva a Escola Integral e assegurar a sua efetiva condição de funcionamento e atendimento;
6.2 - Estender progressivamente, em colaboração com as demais instâncias governamentais, o programa de ampliação da jornada escolar, mediante oferta de educação básica pública em tempo integral, contemplando acompanhamento pedagógico, interdisciplinar e atividades complementares, em tempo de permanência igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, até o fim da vigência deste plano;
6.3 - Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa de ampliação e reestruturação das escolas públicas por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, bibliotecas, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como de produção de material didático e de formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.4 - Incentivar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e cinema, quando contribuírem para enriquecimento do trabalho pedagógico;
6.5 - Estimular o desenvolvimento de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar e complementação das atividades pedagógicas dos estudantes matriculados nas escolas da rede pública de educação básica;
6.6 - Garantir a ampliação das escolas públicas, para que as mesmas tenham condições físicas (inclusive com climatização) para receber a educação em tempo integral
6.7 - Construir um centro poliesportivo educacional com: piscinas, quadras cobertas, salas de música, atelier de artes, campo de futebol, banheiro com chuveiro, refeitórios, laboratório de informática, biblioteca, laboratório de ciências e auditório;
6.8 - Garantir transporte escolar de qualidade;
6.9 - Assegurar parcerias entre secretarias e órgãos municipais, com intuito de ofertar cursos de capacitação para os discentes voltados para a realidade de cada comunidade.
Meta 7: Manter o desempenho da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as metas projetadas no IDEB seguindo as estratégias abaixo:
Estratégias:
7.1 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional, em parceria com outros órgãos educacionais deverá proporcionar formação continuada a todos os profissionais da educação, respeitando suas respectivas áreas de formação e atuação;
7.2 - Universalizar, com o apoio dos demais entes federados, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da vigência deste PME a relação computadores/aluno (a) nas escolas da rede municipal, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação, assegurando a manutenção dos equipamentos e adequação do espaço;
7.3 - Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno (a), por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.4 - Assegurar a todas as escolas da rede municipal: água tratada e saneamento básico; energia elétrica; e até o último ano de vigência deste PME o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade; acessibilidade à pessoa com deficiência; sala de leitura; acesso à biblioteca; à espaços para a prática de esportes; a bens culturais, à arte e a equipamentos e laboratórios de ciências;
7.5 - Participar do programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização das oportunidades educacionais;
7.6 - Construir o currículo para educação básica garantindo: integração entre educação infantil e anos iniciais e finais do ensino fundamental; a educação para a diversidade; a educação ambiental; educação do campo; educação para a sexualidade; os conteúdos da história e cultura afro-brasileira e indígena, observados os parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica estabelecidos pela União, como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
7.7 - Informatizar integralmente a gestão das escolas da rede municipal, bem como promover formação permanente para os profissionais da educação básica das escolas;
7.8 - Promover a articulação dos programas da área da educação com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte, cultura, fortalecendo a rede de apoio já existente como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.9 - Capacitar professores (as) e promover, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores (as), de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem, garantindo a valorização do livro e da leitura nos Projetos Políticos Pedagógicos das escolas.
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar 100% (cem por cento) da população até o último ano de vigência do PME.
Estratégias:
8.1 - Promover, em parceria com as áreas da saúde, assistência social, e Ministério do Trabalho, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola para a população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a identificar os motivos de afastamentos, colaborando com o sistema e rede de ensino na garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública;
8.2 - Apoiar e incentivar a população nova ipixunense a participar de programas do governo federal de incentivo à escolarização das pessoas que tenham de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos de idade que não tiveram acesso;
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização em 90%(noventa por cento) a taxa de alfabetização entre a população com idade igual ou superior a 15 (quinze) anos e reduzir em 22% a taxa de analfabetos funcionais desta mesma população.
Estratégias:
9.1 - Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica para assegurar a oferta gratuita da educação de jovens, adultos, pessoas com deficiência e a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria. E garantir que as turmas sejam organizadas por faixa etária aproximada;
9.2 - Realizar chamadas públicas regulares de jovens e adultos em regime de colaboração com os entes federados e parceira com a organização da sociedade civil;
9.3 - Realizar ações de atendimento ao estudante da educação de jovens e adultos e pessoas com deficiência por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive com materiais específicos para deficientes, em parceria com área da saúde e ações articuladas entre as secretarias municipais;
9.4 - Manter a oferta de educação de jovens e adultos às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
9.5 - Acompanhar e propor políticas de atendimento aos jovens estudantes de 15 a 18 anos, levando em consideração as especificidades dessa faixa etária, fazendo parcerias com: segurança pública, saúde, ação social, cultura e ministério público para que esses órgãos efetivem programas de acompanhamento permanente desses jovens;
9.6 - Garantir apoio técnico-pedagógico aos projetos voltados para educação de jovens e adultos e deficientes, que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses estudantes;
9.7 - Criar um centro de educação de jovens e adultos até o final do terceiro ano de vigência do PME, que atenda as necessidades e especificidades dessa modalidade de ensino em turnos diferenciados e com currículo específico para atender trabalhadores (as) do município, integrado a formação profissional, estabelecendo parcerias com os sistemas de ensino, a rede federal de educação profissional e tecnológica, universidades, cooperativas e associações, por meio de ações de extensão;
9.8 - Garantir material didático adequado para os alunos matriculados nas turmas de alfabetização de jovens, adultos e pessoas com deficiência;
9.9 - Garantir um professor auxiliar especializado quando for necessário nas turmas de alfabetização de jovens, adultos e pessoas com deficiência.
Meta 10: Oferecer, no mínimo 5% (cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Estratégias:
10.1 - Promover formação continuada e permanente dos professores que atuam na Educação de Jovens e Adultos, ampliando programas de produção e fornecimento de material didático-pedagógico adequado aos estudos nessa modalidade em nível fundamental, sobre responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional, fornecendo subsídios para os docentes em parceria com as instituições de Ensino Superior;
10.2 - Buscar parcerias com universidades, institutos de educação, escolas técnicas para implantação de cursos profissionalizantes para atender a demanda;
10.3 - Buscar parcerias com empresas privadas para garantir estágio na área de atuação em que o aluno esteja matriculado.
Meta 11: Ofertar educação profissional em parceria com a Secretaria Estadual de Educação- SEDUC.
Estratégia:
11.1 - Fortalecer parceria com o Estado para implantação e oferta de Educação profissional em todos os quadrantes conforme a demanda, garantindo progressivo acesso;
11.2 - Fazer levantamento da demanda dos cursos profissionalizante que atenda as necessidades do município;
11.3 - Incentivar as matrículas nos cursos profissionalizante da população acima de 18 anos;
11.4 - Garantir em parceria com a Secretaria Estadual de Educação a manutenção dos cursos profissionalizantes no município de Nova Ipixuna;
11.5 - Garantir transporte escolar para os estudantes do nosso Município, que necessitarem deslocamento para cidades mais próximas que ofertem cursos técnicos e profissionalizantes. Tendo em vista que o município não tem uma demanda para formação de turmas.
Meta 12: Fomentar a relação entre Município e Universidades, visando a atender às demandas da sociedade nova ipixunense referentes à Educação Superior.
Estratégia:
12.1 - Garantir local para funcionamento e buscar parceria para implantação do Pólo Universitário da Universidade Aberta do Brasil - UAB e/ou outras universidades em Nova Ipixuna- Pará;
12.2 - Estimular a matrícula na educação superior da população a partir de 18 anos;
12.3 - Apoiar e promover cursos de preparação para o ENEM em parceria com instituições de ensino superior das cidades vizinhas;
12.4 - Divulgar os programas do governo federal de financiamento do ensino superior, como PROUNI, FIES nas escolas de ensino médio;
12.5 - Disponibilizar casa de apoio, que atenda às necessidades básicas dos profissionais da educação que vierem cursar e/ou ministrar cursos;
12.6 – Disponibilizar transporte para os alunos que cursam ensino superior no Município de Marabá.
Meta 13: Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede pública de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do oitavo ano de vigência deste PME.
Estratégias:
13.1 - Realizar estudos quanto a Remuneração dos profissionais do Magistério por Nível de Habilitação e dos demais servidores vinculados a toda administração municipal também por nível de habilitação desde que recebam em função do nível de formação a fim de estabelecer a meta de valorização dos profissionais do Magistério a ser atingida até o final do sexto ano de vigência do PME em consonância com o PEE e o PNE;
13.2 - Garantir a evolução salarial, até o final do sexto ano de vigência do PME, por meio de indicadores obtidos por pesquisa local, regional e nacional;
13.3 - Promover estudo para revisão do plano de carreira, unificado para todos os profissionais da educação;
13.4 - Cumprimento imediato da Lei do Piso (Lei 11.738/2008) no que tange à jornada de trabalho, plano de carreira e piso salarial, contemplando todos os professores da rede municipal em efetivo exercício;
13.5 - Garantir a promulgação de legislação complementar, aos professores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando à instituição de direitos assegurados aos efetivos;
13.6 - Garantir casa de apoio nos polos a todos os educadores do campo, até o oitavo ano do plano vigente.
Meta 14: Assegurar condições, no prazo de 3,5(três anos e meio), para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias:
14.1- Garantir, a realização de Audiências Públicas anualmente para discussão e reformulação dos Conselhos Deliberativos, possibilitando o funcionamento dos mesmos;
14.2- Definir em leis específicas regras considerando formação, mérito e desempenho, para eleição, reeleição, nomeação e exoneração dos membros da direção escolar;
14.3- Fomentar e apoiar os Conselhos Escolares, envolvendo as famílias dos educandos, com as atribuições, dentre outras zelar pela manutenção da escola e pelo monitoramento das ações e consecução das metas estabelecidas;
14.4- Zelar pela transparência da gestão pública na área da educação, garantindo o funcionamento efetivo, autônomo e articulado dos conselhos de controle social;
14.5 – Garantir a participação e formação dos membros dos Conselhos, dando condições necessárias na realização das atividades referente aos mesmos.
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União até o final da vigência deste PME, política municipal de formação dos profissionais da educação, assegurando que todos estes profissionais possuam formação específica na área em que atuam (emenda substitutiva aprovada pelo Fórum Municipal de educação)
Estratégias:
15.1 - Realizar diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação existentes no Município e no Estado;
15.2 - Estabelecer parceria com instituições de ensino superior da região para incentivar estudantes matriculados em cursos de licenciatura a participarem do programa permanente de iniciação à docência, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica no município;
15.3 - Incentivar todos os profissionais da educação à criarem seus currículos eletrônicos, bem como sua divulgação e atualização;
15.4 - Implementar formação específica para os profissionais da educação das escolas do campo e para a educação especial; (com equipes de formação em educação especial, específica para escolas do campo)
15.5 - Garantir formação específica para os profissionais da educação das escolas do campo e para a educação especial;
15.6 - Incentivar no prazo de até 5 (cinco) ano de vigência desta Lei, a participação nos cursos contemplados na política nacional de formação continuada para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.7 - Incentivar os profissionais da educação a participar dos cursos ofertados pelo MEC através do Profuncionário, Programa Indutor de Formação Profissional em Serviço dos Funcionários da Educação Básica Pública;
15.8 - Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;
15.9 - Construir e Implementar o Plano de Formação Continuada por áreas de conhecimento, que assegure o processo de Formação continuada dos professores e demais profissionais da educação;
15.10 - Promover um amplo processo de formação continuada para todos os profissionais da educação da rede municipal de ensino, baseado no Plano de Formação Continuada;
15.11 - Propor às instituições de nível superior, a oferta de cursos de especialização voltados para a formação de professores nas diferentes áreas de ensino e em particular, para a educação especial, a gestão escolar, a educação de jovens e adultos e a educação infantil, prevendo recursos e apoio da união para tanto;
15.12 - Criar até o 6º ano de vigência do PME o centro de formação para todos os profissionais da rede pública de ensino;
Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 30% (trinta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias:
16.1 - Realizar dimensionamento da demanda por pós graduação em toda a rede de ensino até o final do terceiro ano de vigência do PME;
16.2 - Garantir o acesso à formação docente para os profissionais do magistério, nas redes federal e estaduais de educação profissional, de cursos voltados para pós-graduação.
Meta 17: Realizar, no prazo de 3 (três) anos, revisão do planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica pública do nosso sistemas de ensino e,tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias:
17.1 - Solicitar à comissão de gestão que faça, até novembro do corrente ano, a revisão do PCCR adequando às necessidades dos profissionais de educação do município, encaminhe à gestão municipal para análise e esta envie para apreciação e votação na câmara municipal.
GABINETE DA PREFEITA, Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, 29 de novembro de 2022.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:2699F96E