ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
DECRETO Nº 143/2026 RURÓPOLIS-PA, 28 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 26 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Sr. JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 53, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Rurópolis,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 344, de 26 de junho de 2015, que instituiu o piso salarial do cargo de Técnico de Enfermagem no Município de Rurópolis;
CONSIDERANDO que o art. 1º, inciso II, da referida Lei prevê o reajuste anual do salário-base pela variação acumulada do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor — nos doze meses imediatamente anteriores, no mês correspondente ao da publicação da Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à legislação municipal e de formalizar, para fins administrativos e financeiros, a aplicação do índice oficial correspondente à variação acumulada do INPC no período legalmente previsto;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o reajuste anual do salário-base dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem, integrantes do quadro da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 344, de 26 de junho de 2015.
Art. 2º O reajuste previsto no art. 1º deste Decreto será de 4,10% correspondente ao acumulado do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor — conforme apurado pelo IBGE, correspondente aos doze meses imediatamente anteriores ao mês de aplicação do reajuste, observado o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 344, de 26 de junho de 2015.
§ 1º O percentual oficial do INPC a ser aplicado será apurado e certificado pelo setor municipal competente, com base nos dados oficiais divulgados pelo órgão responsável pela sua apuração.
§ 2º O reajuste incidirá exclusivamente sobre o salário-base do cargo de Técnico de Enfermagem, não alcançando, por si só, gratificações, adicionais, vantagens pessoais ou demais parcelas remuneratórias, salvo quando houver disposição legal específica em sentido diverso.
Art. 3º Compete ao Departamento de Recursos Humanos adotar as providências necessárias à implantação do reajuste na folha de pagamento dos servidores abrangidos por este Decreto, após a apuração do percentual oficial aplicável.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, manter nos assentamentos funcionais e financeiros dos servidores os registros do percentual aplicado, da memória de cálculo e do período de referência utilizado.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 27 de agosto de 2026, observado o mês correspondente previsto na Lei Municipal nº 344, de 26 de junho de 2015.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado nos seguintes meios públicos:
No Átrio de entrada da Prefeitura Municipal de Rurópolis em: 28/08/2026.
No Portal da Prefeitura Municipal de Rurópolis. www.ruropolis.pa.gov.br
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:26C9B244