ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA CARGO PÚBLICO DE APOIO OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURÉM, Estado do Pará, usando de suas atribuições conferidas pelo artigo 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Ourém, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam alterados os Quadros de cargos, quantidades e vencimentos dos anexos da Lei Municipal nº 1.936, de 23 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de Ourém e dá outras providências, conforme o Anexo I desta Lei.
Art.2º Cria do cargo de CUIDADOR ESCOLAR, como natureza de auxiliar técnico do grupo de Apoio Operacional da Educação Básica, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2025.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém
Publicado por:
Irlene Pinheiro Corrêa
Código Identificador:271EE9FE