ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 296/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

TRATA ADEQUAÇÃO DOS SALARIOS DO PESSOAL DE APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

BENJAMIN TASCA, Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município de Itupiranga:

Art.1º Fica reajustado para R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze Reais), os níveis salariais I, II e III, das tabelas de referência constantes nos PCCR´s da Prefeitura Municipal de Itupiranga, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão pelas respectivas dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício corrente e estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, em 18 de março de 2024.

 

BENJAMIN TASCA

Prefeito Municipal de Itupiranga


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:2732D7D2