ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.245/2020
LEI Nº 5.245/2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.080/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - O art. 31 da Lei 4.080/93 passa viger com a seguinte redação:
“Art. 31. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em sentido contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 18 de fevereiro de 2020.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:275B2896