ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.245/2020

LEI Nº 5.245/2020

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.080/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - O art. 31 da Lei 4.080/93 passa viger com a seguinte redação:

“Art. 31. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em sentido contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 18 de fevereiro de 2020.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

1º Secretário

 

VALDOMIRO DA SILVA PINTO

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:275B2896