ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

Comissão de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 026/2025-PMB BANNACH-PA 24 DE JANEIRO DE 2025

Designa colaborador para exercer função de Fiscal de Contratos da Prefeitura Municipal de Bannach-PA e dá outras providências correlatas.

 

O Prefeito da Prefeitura Municipal de Bannach - PA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bannach-PA e:

 

CONSIDERANDO, que cabe à administração pública, nos termos do disposto no artigo 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

 

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

– Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Bannach-PA;

– Verificar se a prestação de serviços está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

– Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços contratados;

– Indicar eventuais glosas das faturas.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor Sandro Lucio Novato, CPF n.º903.222.822-68,Secretário de Administração, como Fiscal de todos os contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Bannach- PA, no ano de 2025.

Art. 2º Dê ciência aos interessados.

Art. 3º Autue-se no processo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM

Prefeito Municipal de Bannach-PA

 


Publicado por:
Nyerlen de Araújo e Silva
Código Identificador:27866909