ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
LEI Nº 6.393/2018

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CONSIGNAÇÕES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PARA TAL PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO ÚNICO

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONSIGNAÇÕES E DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

 

SEÇÃO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONSIGNAÇÕES

 

Artigo 1º - Cria o Sistema Municipal de Consignações, sistema eletrônico de controle da margem consignável que registra a efetivação da consignação em folha de pagamento e rege a troca de informações entre órgão gestor e as consignatárias.

 

Parágrafo Único – Decreto Municipal regulamentará o sistema de consignações em folha de pagamento administrada pela Prefeitura Municipal de Capanema.

 

SEÇÃO II

DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Instituições Bancárias devidamente autorizadas para tal pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos Servidores Públicos Municipais, Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município.

 

Artigo 3º - As operações de empréstimos consignados de que trata o artigo 2º desta Lei, serão realizadas mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário à quitação de cada parcela, e serão coordenadas pelas Secretarias Municipais de Administração, de Finanças e pelo Departamento de Recursos Humanos.

 

Artigo 4º - Fica limitado o desconto de empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração mensal, benefício ou das verbas rescisórias somadas ao adicional por tempo de serviço, dos Servidores Públicos Municipais, Ativos.

 

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 5º - O Município fica isento de qualquer responsabilidade ou obrigação com relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente.

 

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução do convênio celebrado correrão por conta dos convenientes.

 

Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Capanema, 02 de Março de 2018.

 

RUBENS OLIVEIRA ANCELMO

PEDRO PAULO LEÃO DA SILVA

Presidente

Vice – Presidente

EDSON LUIS MACIEL DA SILVA

LUIZ GOMES DE OLIVEIRA

1º Secretário

2º Secretário


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:27CE24E6