ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº ADMINISTRATIVO nº6202400004
INEXIGIBILIDADE nº 6.2024-00004
Pelo presente Instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Jurídico que entre si celebram de um lado O MUNICÍPIO DE URUARÁ - PA, através da FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.655.159/0001-87, com sede do Executivo Municipal localizado na Av. Perimetral Sul, s/nº, Bairro Industrial, Uruará-Pará, representada neste ato pela Ordenadora de Despesas Sra. Sandra Helena Milhomem Rehbein, brasileira, Portador da Carteira de Identidade nº 6582859 PC/PA e CPF nº 523.917.283-87 residente e domiciliado na Rod. Transamazônica, s/nº, km 181 , Uruará-Pará , e do outro o ESCRITÓRIO MEDEIROS, DEMACHKI, NEVES E QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Inscrito no CNPJ nº 25.093.215/0001-25, situada na Travessa Benjamin Constant, nº 509, Térreo Sala 1-B, Bairro do Reduto, CEP 66.053-040., Belém/PA, na pessoa da sua representante legal a Sra. ESTELA NEVES DE SOUZA, brasileira, ADVOGADA, CPF nº 787.995.382-53, residente e domiciliada na TR. DJALMA DUTRA, 361, TORRE 1 APTO 504, TELEGRAFO, BELEM, PA,CEP 66113-010, BRASIL, doravante denominada CONTRATADA, conforme as cláusulas e condições a seguir elencadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1 O presente ajuste tem por base às disposições constitucionais atinentes à Contratações realizadas pela Administração Pública, especialmente o art. 37 da CF/1998, além das disposições insertas na Lei Nº 14.133/2021, ART 74, III, LETRA “E”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO CONTRATUAL (art.92, I e II Lei 14.333/2021)
2.1 O presente Contrato tem por objeto: Contratação de serviços de consultoria jurídica especializados na esfera administrativa visando a revisão da legislação ambiental municipal, em especial:
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Item |
Quant. |
Unidade |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
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01 |
120 |
dias |
Contratação de serviços de consultoria jurídica especializada: Assessoria jurídica especializada, com o objetivo de revisar a Política Municipal de Meio Ambiente de Uruará/PA, incluindo também a lei de taxas, decreto acerca dos procedimentos em processos administrativos referentes a infrações ambientais, legislação referente ao procedimento para pagamento ou parcelamento de multas ambientais, entre outros; |
2.2 Vinculam esta contratação, independente de transcrição:
2.2.1 O Termo de Referência
A Proposta do Contratado.
2.3MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” e 40, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
2.3.1 Os serviços serão realizados de forma híbrida, on-line e presencial, o último sempre que solicitado, necessitando de boas condições de navegação de internet e tráfego de dados.
2.3.2 As despesas com transporte, hospedagem e alimentação são de responsabilidade da contratante, quando for necessário que o contratado se locomova para solução das questões pertinentes ao objeto do contrato.
2.3.3A Ordem de Serviços, será emitida, preferencialmente, por meio eletrônico e deverá constar nela as informações afetas aos serviços adquiridos, detalhando o item e a quantidade demandada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL
3.1 O presente instrumento contratual foi devidamente autorizado através de Procedimento de Inexigibilidade, em estrita conformidade com o prescrito no Art. 74, III, letra“E”, da Lei Nº 14.133/2021
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR e PAGAMENTO (art.92, V e VI, Lei Federal Nº14.333/2021)
4.1 Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais no valor total R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo 50% no ato da assinatura do contrato e 50% na entrega dos produtos (minutas dos atos normativos), na proporção dos serviços efetivamente prestados no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pela CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da ordem de serviço emitida.
4.2 A liberação do pagamento fica condicionada a apresentação das certidões exigidas quanto à regularidade fiscal, bem como, NF atestada pelo fiscal do contrato.
4.3 Ocorrendo devolução da nota fiscal por erro ou rasura, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir da nova data de entrega no protocolo da CONTRATANTE
4.4 Os valores referentes a reajuste que é tratado no art.92, V da Lei 14.333/2021 será considerado a data base de orçamento realizado. O índice a ser utilizado será o IGP-M
4.5Os honorários de sucumbência eventual arbitrados são devidos à CONTRATADA, não havendo qualquer ingerência da CONTRATANTE sobre os mesmos
4.6 O imposto de renda será retido na fonte pagadora, nos termos da Instrução Normativa nº 1.234 da Receita Federal do Brasil, sob a aplicação das alíquotas presentes na referida norma, editada nos termos do artigo 64 da Lei Federal nº 9.430/96, aplicado por extensão aos pagamentos realizados por esta municipalidade.
4.7 As hipóteses de retenção do IR na fonte e deduções na base de cálculo deverão ser informadas nos documentos fiscais, bem como as hipóteses de dispensa de retenção, nos termos da IN nº 1234/2012.
4.8 As retenções serão realizadas no momento do pagamento dos valores decorrentes da prestação dos serviços contratados/fornecimento dos bens contratado, uma vez atestados e liquidados, mediante recolhimento aos cofres municipais, nos termos do inciso I do artigo 158 da Constituição de 1988.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art.92, X, XI E XIV da Lei 14.333/2021)
5.1 Obriga-se a CONTRATANTE a:
1 – Fornecer à CONTRATADA os documentos e informações necessários para a execução do objeto descrito na CLÁUSULA SEGUNDA.
2 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato e seus anexos.
3- Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e cumprimento das obrigações, através de servidor designado.
4- Efetivar o pagamento à CONTRATADA do valor determinado na clausula quarta do presente instrumento.
5- Penalizar a CONTRATADA quando do descumprimento das obrigações contratuais.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (art.92, XIV, XVI E XV
6.1Obriga-se a CONTRATADA a:
1 – Realizar os serviços previstos neste Instrumento Contratual, efetivando todas as providências.
2 – Manter sigilo em face de todas as informações e dados que tiver acesso relativos à CONTRATANTE.
3 – Informar todos os procedimentos necessários para a implementação das decisões que venham a ser proferidas.
4 – Remeter, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, relatório detalhado e atualizado das medidas interpostas e providências realizadas.
5 – Manter as condições de regularidade fiscal e todas as demais condições exigidas para qualificação durante toda a vigência do contrato.
6- Obrigação em cumprir as exigências de reserva de cargo prevista em lei, bem como em outras normas especificas para pessoas com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
7- Responder as demandas apresentadas que requerem pareceres técnicos no prazo de cinco dias uteis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXCLUSIVIDADE
7.1Este Contrato não importa em exclusividade na prestação de serviços por parte da CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO art. 92 XIX
8.1O presente Contrato poderá ser rescindido caso haja descumprimento de qualquer de suas cláusulas, bem como diante das hipóteses previstas no Art. 137 da Lei Nº 14.133/2021.
CLAUSULA NONA- DAS INFRAÇÕES E PENALIDADE (art.92 XIV)
9.1Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
der causa à inexecução parcial do contrato;
der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total do contrato;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.2Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Multa:
9.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o Contratante;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
CLAUSULA DECIMA - REGIME DE EXECUÇÃO CONTRATUTAL (art.92, IV)
10.1. O serviço deverá ser executado entregue obedecendo a especificação.
10.2. A prestação dos serviços deverá ocorrer com base na legislação pertinente ao caso.
10.3. A Ordem de Serviços, será emitida, preferencialmente, por meio eletrônico e deverá constar nela as informações afetas aos serviços adquiridos, detalhando o item e a quantidade demandada.
10.4. Todo e qualquer ônus decorrente da execução do serviço serão de exclusividade do contratante.
10.5. As despesas referentes a deslocamento do contratado para resolver assuntos pertinentes a contratante será de responsabilidade da contratante.
10.6 O aviso para que o serviço seja realizado de forma presencial deverá ser ajustado entre as partes e avisado ao contratado com prazo mínimo três dias uteis.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art.92 VII)
11.1 A despesa decorrente da presente contratação correrá á conta de recursos específicos consignados na seguinte Rubrica Orçamentaria:
12.122.1010.2.112 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
3.3.90.35.00 - Serviço de consultoria
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS (art.92 III)
Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo Portal da Transparência do Município. https://www.diariomunicipal.com.br/famep/pesquisar, https://www.gov.br/pncp/pt-br, e https://www.tcm.pa.gov.br
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LPGD
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do contrato administrativo e que eventualmente venha a ser firmado.
Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, por recomendações, editadas na forma da LGPD.
CLÁUSULA DECIMA SEXTA – DA VIGÊNCIA
16.1 O presente Instrumento Contratual será por escopo, com vigência de até 120 dias, contados de sua publicação assinatura, e possibilidade prorrogação mediante termos aditivos. O Prazo de vigência está respeitando o crédito orçamentário. A Eficácia do contrato passará a contar a partir da publicação no PNCP.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 O presente Contrato obriga diretamente as partes e seus sucessores, aos quais serão transferidos os direitos e obrigações ora estipulados.
17.2 O presente Contrato poderá ser modificado, alterado ou aditado, através de documento escrito, devidamente subscrito pelas partes contratantes.
17.3 O presente contrato, com natureza de título executivo extrajudicial, nos termos dos Arts. 781 e 784, inciso II do Código de Processo Civil, obriga as partes e também seus sucessores eletivos em todas as obrigações aqui assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Uruará-Pará, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou divergências que porventura venham a ocorrer em virtude do cumprimento do presente contrato, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que se configure.
Uruará – PA, 17 de julho de 2024
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CNPJ: 22.655.159/0001-87
MEDEIROS, DEMACHKI, NEVES E QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 22.655.159/0001-87
Publicado por:
Selma Hausser
Código Identificador:27DEC50D