ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.319/2023 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 5.319/2023
de 22 de agosto de 2023.
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.285/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º – O anexo I da Lei Municipal de nº 5.285/2022, de 27 de junho de 2022, que “Dispõe do Plano e Cargos e Salários da Câmara Municipal de Monte Alegre, passará a ter a seguinte redação:
ANEXO DA LEI Nº 5.285/2022
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
ESCOLARIDADE |
SALÁRIO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
... |
... |
... |
... |
... |
... |
|
Agente de Serviços Gerais |
AS-PL |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
05 |
35 horas |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 22 de agosto de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
DENILSON ARAÚJO OLIVEIRA
Vice Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:27E00060