ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.319/2023 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 5.319/2023

de 22 de agosto de 2023.

 

ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.285/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º – O anexo I da Lei Municipal de nº 5.285/2022, de 27 de junho de 2022, que “Dispõe do Plano e Cargos e Salários da Câmara Municipal de Monte Alegre, passará a ter a seguinte redação:

 

ANEXO DA LEI Nº 5.285/2022

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CATEGORIA

FUNCIONAL

CÓDIGO

ESCOLARIDADE

SALÁRIO

VAGAS

CARGA

HORÁRIA

...

...

...

...

...

...

Agente de Serviços Gerais

AS-PL

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

05

35 horas

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 22 de agosto de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

DENILSON ARAÚJO OLIVEIRA

Vice Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:27E00060