ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 18.719, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 18.719, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Revoga a Lei Municipal nº 7.879, de 23 de
dezembro de 1985, que concedeu, por
enfiteuse, um terreno urbano do
patrimônio localizado na Folha 07, Quadra
04, Lote 16, bairro Nova Marabá, Município
de Marabá, Estado do Pará, em favor de
Luiz Geronimo de Abreu Costa.
O Prefeito Municipal de Marabá Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 7.879, de 23 de dezembro de
1985, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na
Folha 07, Quadra 04, Lote 16, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado
do Pará, em favor de Luiz Geronimo de Abreu Costa.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte descrição:
“tem início no marco denominado FJI-P-0123 de coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X)
711.408,30 m e Norte (Y) 9.410.791,65 m referentes ao meridiano central 51°00';
daí, confrontando com FRANCIMAR ALVES DE OLIVEIRA, com azimute de
102°06' e distância de 10,00 m, segue até o marco FJI-P-0124 de coordenada
Norte (Y) 9.410.789,44 m, Este (X) 711.418,48 m; daí, confrontando com ANA
MARIA COSTA COSMO, com azimute de 189°06' e distância de 30,00 m, segue
atá o marco FJl-P-0125 de coordenada Norte (Y) 9.410.760,23 m. Este (X)
711.413,68 m; daí, confrontando com FOLHA 07 QUADRA 04, com azimute de
282°04' e distância de 10,00 m, segue até o marco FJI-P-0126 de coordenada
Norte (Y) 9.410.762,45 m, Este (X) 711.403,50 m; Finalmente do marco FJI-P-
0126 segue até o marco FJI-P-0123, (início do descrição), confrontando com
ELIZANGELA NOGUEIRA, com azimute de 9°20'06", e distância de 30,00 m,
fechando assim o perímetro acima descrito.”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de novembro
de 2026.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:280F81F5