ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 18.719, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 18.719, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Revoga a Lei Municipal nº 7.879, de 23 de

dezembro de 1985, que concedeu, por

enfiteuse, um terreno urbano do

patrimônio localizado na Folha 07, Quadra

04, Lote 16, bairro Nova Marabá, Município

de Marabá, Estado do Pará, em favor de

Luiz Geronimo de Abreu Costa.

 

O Prefeito Municipal de Marabá Faço saber que a Câmara Municipal

 

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 7.879, de 23 de dezembro de

1985, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na

Folha 07, Quadra 04, Lote 16, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado

do Pará, em favor de Luiz Geronimo de Abreu Costa.

 

Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a

 

seguinte descrição:

 

“tem início no marco denominado FJI-P-0123 de coordenadas Plano

Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X)

711.408,30 m e Norte (Y) 9.410.791,65 m referentes ao meridiano central 51°00';

daí, confrontando com FRANCIMAR ALVES DE OLIVEIRA, com azimute de

102°06' e distância de 10,00 m, segue até o marco FJI-P-0124 de coordenada

Norte (Y) 9.410.789,44 m, Este (X) 711.418,48 m; daí, confrontando com ANA

MARIA COSTA COSMO, com azimute de 189°06' e distância de 30,00 m, segue

atá o marco FJl-P-0125 de coordenada Norte (Y) 9.410.760,23 m. Este (X)

711.413,68 m; daí, confrontando com FOLHA 07 QUADRA 04, com azimute de

282°04' e distância de 10,00 m, segue até o marco FJI-P-0126 de coordenada

Norte (Y) 9.410.762,45 m, Este (X) 711.403,50 m; Finalmente do marco FJI-P-

0126 segue até o marco FJI-P-0123, (início do descrição), confrontando com

ELIZANGELA NOGUEIRA, com azimute de 9°20'06", e distância de 30,00 m,

fechando assim o perímetro acima descrito.”

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos

 

administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de novembro

 

de 2026.

 

Antônio Carlos Cunha Sá

Prefeito Municipal de Marabá


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:280F81F5