ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.298, DE 04 DE JULHO DE 2019.
INCORPORA ÁREA DE TERRA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Oriximiná, uma área de terra rural com 17,4958ha (dezessete hectares, quarenta e nove áres e cinquenta e oito centiáres), de terras da União, arrecadadas pelo INCRA, encravada na Gleba Xiriri, objeto de doação, conforme Título de Doação com encargo, nº STM15053040010, expedido do Processo nº 54501.003064/2009-97, em 09 de junho de 2010.
Art. 2º A área incorporada apresenta as seguintes confrontações: uma área de terras situada no Município de Oriximiná, na Gleba Xiriri, com 17,4958ha (dezessete hectares, quarenta e nove áres e cinquenta e oito centiáres). LIMITES: - ao NORTE, com a Gleba Xiriri; ao SUL, com a Rua João Batista de Oliveira; a LESTE, com a Travessa Frederico Oranges (Travessa da Granja); e a OESTE, com Travessa Santa Luzia.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 04 de julho de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito de Oriximiná
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:285395AE