ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

MUNICIPIO DE PACAJA

MUNICIPIO DE PACAJA
LEI MUNICIPAL N. 506, DE 20 DE MAIO DE 2022.

LEI MUNICIPAL N. 506, DE 20 DE MAIO DE 2022.

´´DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DOAR UM BEM IMÓVEL DESTINADO À EMPRESA EQUATORIAL PARÁ – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A´´

 

O PREFEITO MUNICIPAL:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal Autorizado, pela presente Lei, respaldo no artigo 134 – A, inciso I, alínea ´´a´´ e § 1º; da Lei Orgânica do Município, doar um imóvel (terreno) à empresa Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 04.895.728/0001-80.

 

Art. 2º - O referido Imóvel (terreno) que trata o ´´Caput´´ do artigo 1º, croqui em anexo, possui a seguinte, dimensões e características, a seguir: Com área total de 2.696, 72 m² (dois mil seiscentos e noventa e seis metros e setenta e dois centímetros quadrados), com descrição PA: X=536815.2030 e Y=9576385.7282 com 50.69 mts, até o P-B: X=536865.2000 e Y=9576377.4000 com 50.00 mts, até o P-C: X=536864.6565 E Y=9576327.4030 com 50.00 mts, até P-D: X=536814.6594 e Y=9576327.9465 com 57.78 mts até o P-A, localizado na Rodovia BR 230 – Transamazônica, Pacajá Estado do Pará.

 

Art. 3º - A Doação do imóvel tem como objetivo proporcionar à empresa Equatorial Energia condições para construir a subestação de energia elétrica de no mínimo 34,5KV/13,8KV no Município de Pacajá/PA.

 

Art. 4º - Fica estabelecido, a parti da data de publicação desta Lei que a empresa Equatorial Energia S/A, terá o prazo de 02 (dois) anos, para construir, no município de Pacajá, a supramencionada subestação de energia elétrica.

 

Parágrafo Único – A empresa de que trata o caput deste artigo, terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar os serviços de construção.

 

§ 1º - durante o prazo do ´´Caput´´ do presente artigo, a empresa Equatorial Energia S/A terá a cessão de uso do imóvel a título precário, somente depois da conclusão da obra da subestação que a doação passa a ser definitiva.

 

§ 2º - o descumprimento do disposto neste artigo, sem justificativa prévia e devidamente fundamentada, implicara na imediata reversão da concessão de uso do imóvel, a partir da nulidade do ato por meio de decreto do executivo.

 

§ 3º - em caso de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, a donataria não fará jus a qualquer tipo de indenização pelas benfeitorias realizadas.

 

§ 4º - mesmo depois do imóvel devidamente escriturado, após vencido o prazo disposto no ´´Caput´´ deste artigo, se a empresa Donatária caso queira mudar a destinação do imóvel ora doado, deverá comunicar ao poder executivo, que por meio de decreto executivo autorizará ou não o que se pretende, sob pena de reversão da doação.

 

Art. 5º - As despesas para efetivação da escritura pública, e registro da presente doação, ficarão por conta e responsabilidade da Equatorial Energia S/A.

 

Art. 6º - Ultrapassado o prazo estipulado no artigo 4º em caso de alienação futura do imóvel, pela empresa Equatorial Energia S/A, deverá indenizar de forma pecuniária o Município de Pacajá, conforme avaliação imobiliária do imóvel, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Finanças SEMFIN.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/PA, em 20 de maio de 2022

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:286AA062