ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI MUNICIPAL N. 506, DE 20 DE MAIO DE 2022.
´´DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DOAR UM BEM IMÓVEL DESTINADO À EMPRESA EQUATORIAL PARÁ – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A´´
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal Autorizado, pela presente Lei, respaldo no artigo 134 – A, inciso I, alínea ´´a´´ e § 1º; da Lei Orgânica do Município, doar um imóvel (terreno) à empresa Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 04.895.728/0001-80.
Art. 2º - O referido Imóvel (terreno) que trata o ´´Caput´´ do artigo 1º, croqui em anexo, possui a seguinte, dimensões e características, a seguir: Com área total de 2.696, 72 m² (dois mil seiscentos e noventa e seis metros e setenta e dois centímetros quadrados), com descrição PA: X=536815.2030 e Y=9576385.7282 com 50.69 mts, até o P-B: X=536865.2000 e Y=9576377.4000 com 50.00 mts, até o P-C: X=536864.6565 E Y=9576327.4030 com 50.00 mts, até P-D: X=536814.6594 e Y=9576327.9465 com 57.78 mts até o P-A, localizado na Rodovia BR 230 – Transamazônica, Pacajá Estado do Pará.
Art. 3º - A Doação do imóvel tem como objetivo proporcionar à empresa Equatorial Energia condições para construir a subestação de energia elétrica de no mínimo 34,5KV/13,8KV no Município de Pacajá/PA.
Art. 4º - Fica estabelecido, a parti da data de publicação desta Lei que a empresa Equatorial Energia S/A, terá o prazo de 02 (dois) anos, para construir, no município de Pacajá, a supramencionada subestação de energia elétrica.
Parágrafo Único – A empresa de que trata o caput deste artigo, terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar os serviços de construção.
§ 1º - durante o prazo do ´´Caput´´ do presente artigo, a empresa Equatorial Energia S/A terá a cessão de uso do imóvel a título precário, somente depois da conclusão da obra da subestação que a doação passa a ser definitiva.
§ 2º - o descumprimento do disposto neste artigo, sem justificativa prévia e devidamente fundamentada, implicara na imediata reversão da concessão de uso do imóvel, a partir da nulidade do ato por meio de decreto do executivo.
§ 3º - em caso de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, a donataria não fará jus a qualquer tipo de indenização pelas benfeitorias realizadas.
§ 4º - mesmo depois do imóvel devidamente escriturado, após vencido o prazo disposto no ´´Caput´´ deste artigo, se a empresa Donatária caso queira mudar a destinação do imóvel ora doado, deverá comunicar ao poder executivo, que por meio de decreto executivo autorizará ou não o que se pretende, sob pena de reversão da doação.
Art. 5º - As despesas para efetivação da escritura pública, e registro da presente doação, ficarão por conta e responsabilidade da Equatorial Energia S/A.
Art. 6º - Ultrapassado o prazo estipulado no artigo 4º em caso de alienação futura do imóvel, pela empresa Equatorial Energia S/A, deverá indenizar de forma pecuniária o Município de Pacajá, conforme avaliação imobiliária do imóvel, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Finanças SEMFIN.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/PA, em 20 de maio de 2022
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:286AA062