ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 463 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 463 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO SR. MANOEL PEREIRA VIEIRA NETO, CPF 338.454.412-91.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “ Um terreno com medidas regulares situado na Rua 04 de Maio, Bairro São Cristóvão, Quadra 031, Lote 0014, Unidade 001, medindo 80 metros de frente por 80 metros de comprimento; ao Norte: confinando com Estrada Três, medindo 80; ao Sul: confinando com Lenora, medindo 80 metros; ao Leste: confinando com Rua 04 de Maio, medindo 80 metros; ao Oeste: confinando com São Cristóvão, medindo 80 metros; numa área total de 6400.00 m², sendo que o terreno é regular.”

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 25 de setembro de 2023.

 

ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra

 


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:28DA1E16