ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2034 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PARA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Ourém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Ourém apresentou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica proibida a utilização de vias públicas, passeios, calçadas ou espaços públicos similares, no âmbito do Município de Ourém, para fins de cobrança de estacionamento por pessoas físicas ou jurídicas, sem a devida autorização expressa do Poder Público Municipal.

Art. 2º A autorização para uso temporário de vias públicas deverá observar os seguintes critérios:

I – a realização de evento previamente autorizado pelo Município;

II – o interesse público;

III – a garantia de livre circulação e segurança de pedestres e veículos;

IV – a vedação à privatização indevida do espaço público;

Parágrafo único. Após a autorização do órgão competente, o particular responsável pelo utilização temporária de vias públicas deverá estar devidamente identificado, utilizando colete reflexivo e crachá contendo, de forma visível, a autorização expedida.

Art. 3º É proibido a qualquer particular bloquear, cercar, reservar ou delimitar trechos de vias públicas com cones, cordas, barreiras, cavaletes, veículos ou quaisquer outros meios, sem autorização formal da autoridade municipal competente.

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência escrita;

II – multa de até R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência;

III – apreensão dos objetos utilizados para obstrução ou reserva do espaço público;

IV – responsabilização civil e penal, se couber, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração a fiscalização e apuração das infrações decorrentes desta Lei, podendo requisitar, sempre que necessário, apoio da Polícia Militar para garantir a ordem pública e o cumprimento das determinações legais.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, editar os atos necessários para regulamentá-la, indicando os procedimentos administrativos, as formas de fiscalização, os meios para aplicação de penalidades e demais aspectos operacionais necessários à sua efetiva aplicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2025.

 

VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR

Prefeito Municipal de Ourém

 


Publicado por:
Carina da Silva Souza
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