ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 146/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.535/2021 E 2.023/2023, REFERENTE À CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL EM 2023 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO MUNICIPAL Nº 146/2023.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.535/2021 e 2.023/2023, REFERENTE À CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL EM 2023 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

 

CONSIDERANDO, a Lei Municipal n° 2.023/2023 no artigo 1° incisos I e II;

 

CONSIDERANDO o artigo 26 § 2º da Lei 14.113/2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

 

CONSIDERANDO, as orientações contidas no site Tribunal de Conta dos Municípios/TCM, publicado 12/12/2021, que dispõe sobre a regulamentação do pagamento do abono/rateio do recurso do FUNDEB.

RESOLVE:

 

Art. 1º. Em conformidade as disposições da Lei Municipal de nº 2.485/2012 (PCCR dos Profissionais da Educação), o abono salarial será contemplado aos servidores I-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, II-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, III-Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação, IV-Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, V- Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional, VI-Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional, VII-Grupo Ocupacional de Apoio Operacional Educacional I, VIII-Grupo Ocupacional de Apoio Operacional II, Cargos em extinção, Comissionados e servidores pertencentes a outros quadros lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. O abono salarial no ano de 2023 é destinado aos servidores da Rede Municipal de Ensino, e será utilizada a seguinte regra de distribuição de percentuais dos recursos do Fundo Municipal de Educação:

I - 70% (setenta por cento) do total do valor do abono serão destinados entre os servidores do I-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério.

II - 30% (trinta por cento) do total do valor do abono serão destinados aos servidores dos grupos: II-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, III-Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação, IV-Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, V- Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional, VI-Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional, VII-Grupo Ocupacional de Apoio Operacional Educacional I, VIII-Grupo Ocupacional de Apoio Operacional II, Cargos em extinção, Comissionados e servidores pertencentes a outros quadros lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3°. O pagamento do abono terá como referência o salário base proporcional aos servidores ativos até dezembro de 2023.

Art. 4°. O recurso destinado ao abono será de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

Art. 5°. Os efeitos orçamentários e financeiros deste Decreto, terá início na data de sua publicação até a data do pagamento do Abono.

Art. 6°. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 19 de dezembro de 2023

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:2A44554F