ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 594/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021.
Considera De Utilidade Pública a Associação De Barraqueiros Da Praia De Beja e Dá Outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a Associação dos Barraqueiros da Praia de Beja, fundada em 03 de novembro de 2005, com sede à Praia de Beja, S/N Abaetetuba-Pará.
Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial, social, educacional e cultural.
Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornada sem efeito a presente lei, caso seja constatada a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 12 de Julho de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:2A5670FD