ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 143/2023

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO DE RPVs E PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE PRAINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Eu, DAVI XAVIER DE MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA/PA., no uso de minhas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criada no âmbito do Município de Prainha/PA., a Câmara Municipal de conciliação de RPVs e Precatórios, que tem como atribuição atuar na negociação de dívidas inscritas em RPVs e Precatórios em nome do Município.

Art. 2º. A composição da Câmara de Conciliação será efetivada mediante ato do Prefeito Municipal que nomeará seus integrantes, devendo compor obrigatoriamente a câmara:

I – O procurador Geral do Município ou um membro da Procuradoria Jurídica Municipal ou assessoria jurídica.

II – O Secretário Municipal de finanças.

III – O secretário de administração.

IV – Departamento de contabilidade.

Parágrafo Único: as audiências de conciliação serão realizadas por um conciliador a ser designado pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - A Câmara de Conciliação de Precatório e/ou RPV fará realizar semana de conciliação dos respetivos débitos consoantes em nome do Município, através de chamamento público através de edital devidamente publicado, devendo realizar tantas audiências de conciliação quantas forem necessárias para que todos os credores sejam chamados a comparecer para a realização do ato com vistas a liquidação de cada dívida pública.

Art. 4º. Fica determinado a criação de Fundo próprio com conta bancária específica para movimentação de recursos destinados a Precatórios e RPV, ficando essa conta com exclusividade para indicação ao Juízo competente do 1º grau (comarca de Prainha), TJ/PA (departamento de precatórios) e TRT (setor de precatórios) que é a conta especialíssima para suportar qualquer restrição em razão de Precatório e/ou RPV.

Art. 5º. As conciliações poderão ser realizadas independentemente de fixação de percentual; limite; valor; ou, qualquer outro parâmetro objeto de limitação, podendo a Câmara de Conciliação justificar as conciliações que entender interessantes para a Prefeitura Municipal.

Art. 6º. As conciliações deverão obrigatoriamente ser realizadas entre as partes sendo de um lado a Prefeitura Municipal de Prainha e de outro, os credores, os quais devem comparecer, garantindo a assistência do advogado de sua constituição, privilegiando-se sempre a manifestação pessoal dos credores interessados.

Art. 7º. Não havendo conciliação, o credor/crédito passa ao final da fila de ordem para conciliação, não alterando a ordem de preferência ou qualquer outro disciplinamento sobre a questão.

Art. 8º. A relação de débitos do tesouro municipal será informada pela presente Câmara de Conciliação e atualizada periodicamente, em atuação conjunta com a Secretaria de Finanças; Assessoria Jurídica junto ao Gabinete; Contabilidade; Controle Interno, sempre para que sejam garantidas as rubricas orçamentárias (créditos próprios) para custear através do Fundo próprio o pagamento dos débitos dessa natureza.

Art. 9º. Ficam assegurados aos integrantes do Grupo de Trabalho, a autonomia necessária para organização e realização dos trabalhos, sempre contando com a assessoria jurídica atuante junto ao Gabinete para o suporte ao Grupo de Trabalho da Câmara de Conciliação.

Art. 10. A Secretaria de Administração e Planejamento- SEMAP, garantirá espaço físico para o funcionamento da CCPMP.

Art. 11. Toda a conciliação havida e homologada deverá ser imediatamente comunicada à Justiça competente, para fins de apreciação pelo Juízo ou Tribunal.

Art. 12. Os interessados poderão a qualquer tempo encaminhar proposta de acordo que será devidamente analisada e encaminhada pela Câmara de Conciliação.

Art. 13. A CCPMP deverá elaborar seu Regimento Interno em 120 (cento e vinte) dias da publicação da presente lei.

Art. 14. Qualquer outra dúvida acerca do presente, bem assim, referente a processos administrativos; propostas de acordo; entre outras em que a CCPMP tenha dúvida quanto ao encaminhamento, a decisão acerca da resolução ficará para o Prefeito Municipal de Prainha em decisão fundamentada.

Art. 14. As datas, horários, e forma de realização das audiências de conciliação serão divulgadas através de edital a ser publicado ao menos 20 dias antes da realização das audiências de conciliação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, em 14 de novembro de 2023.

 

DAVI XAVIER DE MORAES

Prefeito de Prainha

 


Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:2A634A94