ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°497 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1° - Fixa fixado o subsidio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028 nos valores a saber:
I - O subsidio mensal do Prefeito Municipal, fica fixado em parcela única no valor de R$ 22.000,00 (vinte e um mil, cento e vinte e três reais);
II - O subsidio mensal do Vice-Prefeito, fica fixado em parcela única no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
III - O subsidio mensal dos secretários municipais fica fixado em parcela única no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo Único: O servidor municipal efetivo, quando nomeado para o cargo de Secretário Municipal, receberá a remuneração do cargo efetivo acrescido de uma gratificação de função de 80% do valor do subsidio do cargo de secretário.
Art. 2° Encerrado o quadriênio e não havendo nova lei fixando os novos subsídios, os subsídios fixados nesta lei serão atualizados por um dos indícios oficiais.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 10 de outubro de 2024.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
Código Identificador:2A7F5E75