ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI N.º 884, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei::
Art. 1º A Lei nº 884, de 26 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
XII - realização de avaliação atuarial em cada balanço, bem como auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas se for o caso, utilizando-se de parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio de benefícios e a realização de um relatório de Gestão Atuarial com análise de resultados das avaliações atuariais anteriores e realização periódica de estudo de aderência das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras;” (NR)
Art. 33. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição previstas nos arts. 26, § 6º., 30 e 31, inciso II, desta lei, sobre o valor obtido na forma do art. 32, será aplicada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, correspondendo a 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.
§ 1º. No cálculo dos proventos de que trata este artigo, o valor
apurado na forma do art. 32 desta lei, será previamente confrontado com a remuneração no cargo efetivo, aplicando- se a fração de que trata o caput deste artigo sobre este último quando ele for menor que a média obtida.
§ 2º. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
§ 3º. O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário mínimo.
§ 4º. Fica assegurada, para todos os fins legais e previdenciários, a incorporação do tempo de serviço, do adicional de 1/6 e das demais vantagens remuneratórias vinculadas à carga horária efetivamente exercida pelos profissionais do magistério da rede pública municipal, computando-se tais parcelas na base de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, observada a legislação vigente e o entendimento consolidado pelo Conselho Administrativo do IPMP.
“Art. 70. O IPMP deverá promover o recadastramento de seus segurados em atividade para a comprovação, dentre outras informações relevantes, do tempo de contribuição anterior ao ingresso no serviço público municipal.
Acrescentar: parágrafo único ou inciso -
I - O recadastramento dos segurados deverá repetir-se a cada 5 (cinco) anos, no mínimo, para a atualização dos seus dados pessoais, familiares e financeiros, com o objetivo de se obter maior precisão nos estudos técnicos atuariais.
II - Para efeitos do recadastramento, a comprovação de tempo de contribuição prestado na atividade privada, poderá ser feita mediante exibição de cópia de contratos de trabalho anotados na Carteira Profissional, recolhimentos de contribuição ao INSS na qualidade de contribuinte facultativo, decisão judicial ou mediante informações obtidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.
III - Quando o servidor não possuir nenhum tempo de serviço ou de contribuição a ser comprovado, anterior ao ingresso no serviço público municipal, deverá assinar declaração nesse sentido.
Parágrafo único: O segurado que não atender a convocação de recadastramento terá a suspensão do pagamento de sua remuneração, até a regularização de seu cadastro.
Art. 71. Os segurados inativos e os pensionistas serão submetidos a recadastramento periódico, para a comprovação de vida, de vínculo ou dependência econômico-financeira.
§ 1º Os aposentados e pensionistas serão recadastrados anualmente, no período fixado pelo IPMP.
§ 2º Quando o beneficiário estiver impossibilitado de se locomover, o recadastramento será realizado na forma especial tratada em regulamento específico, com anuência do conselho administrativo.
§ 4º O segurado aposentado por incapacidade permanente e o dependente inválido pensionista estão obrigados ao
recadastramento, sem prejuízo dos exames médicos aos quais devem se submeter anualmente.
Art. 72. A documentação necessária para a realização do recadastramento será estabelecida em Portaria da Presidência do IPMP com anuência do conselho administrativo.
Art. 73. O cadastro inicial do servidor deverá ser feito por ocasião de sua nomeação, para a comprovação da idade e do tempo de contribuição anterior via extrato previdenciário ao ingresso no serviço público municipal, inscrição de dependentes, e outros dados cadastrais.
Parágrafo único. Sempre que o ente municipal convocar aprovados em concurso público, para fins de nomeação e posse em cargo efetivo, deverá encaminhá-los previamente ao IPMP para o seu cadastramento inicial. O servidor ativo estará dispensado de suas atividades junto ao órgão patronal de origem no período no dia em que estiver estipulado na convocação, vedada qualquer espécie de desconto na sua renumeração.
“Art. 105. ...
I - Conselho Administrativo;
II - Conselho Fiscal;
III - Comitê de Investimentos;
IV - Diretoria de Benefícios;
V - Diretoria Administrativa;
VI -Diretoria Financeira;
VIII - Presidência.
§ 1º Os membros do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal, bem como os respectivos suplentes, receberão, a título de participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do colegiado, gratificação no valor por reunião de 9% (nove por cento) da referência de diretor, na conformidade dos critérios e condições disciplinados em regimento interno, observado, em qualquer hipótese, o comparecimento dos membros às reuniões do Colegiado.” (NR)
“§ 1º-A. Também farão jus à gratificação prevista no parágrafo anterior os conselheiros que participarem das reuniões extraordinárias que tiverem sido convocadas pelo Presidente do IPMP.” (AC)
“Art. 105-A. O Controle Interno é órgão com autonomia e de suporte técnico, com objetivo de identificar, mitigar e monitorar os riscos que afetam as atividades da Autarquia sejam mantidos dentro de patamares aceitáveis, assegurando o cumprimento das diretrizes, planos, normas e procedimentos do IPMP.
Parágrafo único. O Controle Interno deverá observar os arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, o art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e os Art. 76 a 80 da Lei Federal nº 4.320/1964, além das normativas internas, manuais, procedimentos, regimentos e os requisitos do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS.
Art. 105-B. Compete ao Controle Interno:
I - Responder às solicitações do Tribunal de Contas;
II - Acompanhar e monitorar a execução das ações estabelecidas no planejamento estratégico da Autarquia;
III - certificar-se de que estão sendo emitidos os dados e as informações exigidos pelos órgãos de controles externos;
IV - Acompanhar e monitorar o cumprimento da publicidade das normas nacionais de acesso à informação, transparência e de proteção de dados;
V - Verificar se os recursos financeiros estão sendo aplicados dentro da legislação e normas vigentes;
VI - Verificar a conformidade das premissas de elaboração e execução da Avaliação Atuarial;
VII - Verificar a conformidade dos processos operacionais da gestão administrativa, financeira, de investimento, arrecadação, benefícios, tecnológica, contábil, patrimonial, jurídica e de recursos humanos da Autarquia; e
VIII - Elaborar o seu regimento interno, com no mínimo as seguintes atribuições:
a) Planejamento das verificações;
b) Cronograma anual e mensal de trabalho;
c) Funções e responsabilidades do Controle Interno;
d) Avaliações de riscos das áreas mapeadas;
e) Identificação de controles;
f) Elaboração de relatórios;
g) Acompanhamentos de ações e recomendações.
§ 1º O Controlador Interno poderá ser substituído, justificadamente, a critério do Presidente e nas hipóteses previstas no regulamento.
§ 2º As demais normas e diretrizes relativas ao
funcionamento do Controle Interno serão tratadas em regulamento, aprovado por resolução do Conselho Administrativo;
§ 3º O servidor designado para a atividade relativa ao Controle Interno exercerá sua atividade no horário normal de expediente, fazendo jus ao valor correspondente ao padrão estabelecido na respectiva função gratificada, sem prejuízo da percepção da remuneração do seu cargo efetivo.” (AC)
Art. 106...
§ 3º As referências, símbolos e valores dos cargos que integram o quadro funcional do IPMP estabelecido no Anexo I desta lei, são as estabelecidas para os servidores do poder executivo e serão reajustadas de acordo com a tabela/quadro e legislação editada para o reajustamento dos cargos em comissão e funções gratificadas dos servidores municipais. (AC)
“Art. 108. O Conselho Administrativo do IPMP será constituído de 06 (seis) membros e seus suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, servidores que tenham adquirido estabilidade, podendo ser ativos ou inativos, nomeados pelo Chefe do Executivo na seguinte conformidade:
I – (VETADO).
II – (VETADO).
§ 1º Os membros do Conselho elegerão, dentre os seus membros, um Presidente, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.” (NR).
“Art. 109. Os membros do Conselho Administrativo terão mandato por 4 (quatro) anos.
§ 1º Os membros do Conselho Administrativo devem atender às seguintes condições mínimas:
I - Ser titular de cargo efetivo há mais de 3 (três) anos ou aposentado em cargo efetivo no Município de Paragominas;
II - Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais definidos em normativas de abrangência nacional, emitida por certificadora reconhecida pelo órgão regulador federal;
III - não seja ocupante de:
a) Cargo público eletivo;
Art. 110. O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo duas vezes por mês, e extraordinariamente, sempre que necessário com a ciência do Presidente, exigindo-se a maioria absoluta de seus membros para a instalação das sessões.
“Art. 116. ...
XVIII - Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
XIX - Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS; (AC)
XX - Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários; e (AC)
XXI - Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.” (AC)
Art. 117...
III - Os conselheiros eleitos e indicados, gozarão da inamovibilidade do seu local de trabalho involuntariamente, bem como, irredutibilidade da sua remuneração (horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, carga horária entre outras) durante todo o mandato e quatro anos após o término do mandato, exceto secretário municipal.
§ 1º Os membros do Conselho elegerão, dentre os seus membros, um Presidente, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.” (NR)
Art. 119. O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo duas vezes por mês, e extraordinariamente, sempre que necessário com a ciência do Presidente, exigindo-se a maioria absoluta de seus membros para a instalação das sessões.
“Art. 121. ...
...
XVII - Zelar pela gestão econômico-financeira; (AC)
XVIII - Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão; (AC)
XIX - Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial; (AC)
XX - Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos; (AC)
XXI - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos; (AC)
XXII - Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos; e (AC)
XXIII - Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.” (AC)
“Art. 123. ...
§ 1º A Assembleia Geral reunirá em caráter ordinário a cada 4 (quatro) anos, contados a partir da última eleição, na forma estabelecida em regulamento, com objetivo exclusivo de proceder as eleições dos membros do Conselho Administrativo e Fiscal.” (NR)
§ 2º As eleições acontecerão na primeira quinzena de junho, antes do término do mandato.
“Art. 125. O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) membros, sendo 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente de cada conselho, escolhidos dentre os servidores municipais, ativos ou inativos, devendo os seus membros possuírem certificação e habilitação comprovadas, nos termos exigidos em parâmetros gerais definidos em normativas de abrangência nacional.
II - 1 (um) membro do conselho administrativo;
IV - Os membros serão escolhidos pelos seus pares dos conselhos administrativo e fiscal, devendo ser emitida portaria com o nome dos seus membros.
§ 3º As normas relativas ao funcionamento do Comitê de Investimentos, serão tratadas em Regimento Interno.” (NR)
“§ 4º Os membros do Comitê de Investimento poderão ser
substituídos ou exonerados, justificadamente, a critério do Presidente e nas hipóteses previstas no Regimento Interno, sendo substituídos por seus respectivos suplentes.” (AC)
“Art. 130. Compõe a Diretoria de Benefícios o cargo constante do Anexo I, integrante desta lei.
Art. 131. Compete à Diretoria de Benefícios, sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas por ato do Presidente, dentro da especialidade e âmbito de sua competência:
I - Elaborar relatório mensal de atividades da diretoria;
II - Proceder ao atendimento dos segurados e dependentes do IPMP, prestando informações relativas à concessão dos benefícios previdenciários;
III - Executar as atividades relativas à concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários, perícias médicas, recadastramento de segurados e dependentes, diligências e compensação previdenciária, observando a legislação e normas aplicáveis;
IV - Administrar os processos administrativos relativos à concessão de benefícios previdenciários;
V - Emitir, revisar, averbar e desaverbar Certidões de Tempo de Contribuição - CTC;
VI - Solicitar informações, dados e documentos aos órgãos da Municipalidade, de suas autarquias, fundações e da Câmara Municipal, que forem necessárias para o cumprimento das obrigações previdenciárias;
VII - Prestar as informações e exibir os documentos que lhe forem solicitados pela Presidência e pelos Conselhos;
VIII - Proceder a revisão e enquadramento determinadas pela legislação ou norma aplicável;
IX - Elaborar e enviar documentos e relatórios aos órgãos externos de fiscalização;
X - Organização e controle da agenda de aposentadorias compulsórias iminentes;
XI - Outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente.” (NR)
“Art. 137. A remuneração do cargo em comissão de Presidente do IPMP corresponde ao Símbolo estabelecido no Anexo I desta lei, e é estabelecida para os servidores do poder executivo e será reajustada de acordo com a tabela/quadro e legislação editada para o reajustamento dos cargos em comissão e funções gratificadas dos servidores municipais.” (NR)
“Art. 150.
...
III - o IPMP poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores poderão ser utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, podendo ainda adquirir bens móveis e imóveis, bem como investir na melhoria e na estrurura dos bens do IPMP” (NR)
Art. 2º Fica alterada a a lei municipal nº 884/2015, passando a acrescentar os seguintes
artigos:
“Art. 176. Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor de controle Interno.
Art. 177. Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas: I – Chefe de COMPREV; II - Chefe de Serviços.
Art. 178 Fica criado, nos termos da Lei Municipal nº 952/2017, com as mesmas atribuições, o cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico I passando a integrar o Quadro de Pessoal do IPMP, sendo destinada uma vaga para o referido cargo, nomeado devidamente pelo Diretor Presidente.
Art. 179. Os seguintes cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do IPMP passam a ter nova denominação:
I - Diretor Técnico passa a denominar-se Diretor de Benefícios;
Art. 180 Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Perito Médico e Chefe de informática (Setor);
Art. 181 O cálculo atuarial elaborado anualmente para fins de avaliação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS somente poderá ser encaminhado ao Ministério da Previdência Social após expressa revisão e anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal, sob pena de nulidade administrativa do documento remetido.
§ 1º A remessa do cálculo atuarial sem a prévia manifestação do Chefe do Poder Executivo implicará sua desconsideração para quaisquer fins perante o Município, devendo ser providenciada nova avaliação atuarial com observância das formalidades previstas neste artigo.
§ 2º A revisão e anuência de que trata o caput deverão observar, integralmente, as disposições constantes do art. 88 da Lei Municipal nº 884/2015, bem como suas alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.208/2025, especialmente quanto aos procedimentos de acompanhamento, controle e validação dos estudos técnicos e premissas utilizadas na avaliação atuarial.
§ 3º O órgão gestor do RPPS deverá encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, previamente à submissão ao Ministério da Previdência Social, relatório detalhado contendo as premissas atuariais adotadas, o demonstrativo do passivo e projeções futuras, acompanhado de parecer técnico que ateste a conformidade do cálculo com as normas federais vigentes.
§ 4º Somente após a anuência formal do Chefe do Poder Executivo Municipal o cálculo atuarial será considerado válido para fins de registro, homologação e demais atos junto ao Ministério da Previdência Social.
Art. 182. Fica alterado o Anexo I da Lei nº 884, de 26 de maio de 2015, nos termos do Anexo I desta lei.
Art. 183. O Anexo II da Lei nº 884, de 26 de maio de 2015, passa a vigorar acrescido das alterações constantes do Anexo II desta lei.
Art. 184. Para adequação dos conselhos na forma estabelecida nesta lei, o mandato dos atuais conselheiros, constituídos na vigência da Lei nº 884, de 26 de maio de 2015, será até 31 de dezembro de 2027, gozando de inamovibilidade igual ao período do mandato e irredutibilidade da sua remuneração por conforme o artigo 117 desta lei. Cessando qualquer processo eleitoral em vigor de forma imediata a partir da publicação desta lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 18 de dezembro de 2025
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
ANEXO I
TABELA I
NOVOS CARGOS - FUNÇÕES GRATIFICADAS – ATUALIZAÇÕES DE SÍMBOLO
|
Quant. |
Denominação |
Símbolo |
|
1 |
Diretor do Controle Interno |
DAS.080-9 |
|
1 |
Chefe de Serviços |
FG-07 |
|
1 |
Chefe de COMPREV |
FG-07 |
|
1 |
Assitente Técnico I |
DAS 080-2 |
|
1 |
Diretor de Benefícios |
DAS 080-9 |
|
1 |
Diretor Administrativo |
DAS 080-9 |
|
1 |
Diretor Financeiro |
DAS 080-9 |
|
3 |
Assessor Técnico |
DAS 080-4 |
TABELA II
CARGOS QUE INTEGRAM O QUADRO FUNCIONAL DO IPMP – CONSOLIDADA
|
Quant. |
Denominação |
Padrão/Símbolo |
Provimento |
|
1 |
Presidente |
DAS 080-1 |
Livre provimento em comissão, dentre servidores estáveis, de comprovada e específica experiência no campo de atuação previdenciária, portador de curso superior, preferentemente em Administração Pública ou de Empresas, Ciências Contábeis e Atuariais ou Ciências Econômicas. |
|
1 |
Diretor de Benefícios |
DAS 080-9 |
Livre provimento em comissão, pelo Presidente, dentre servidores estáveis, de comprovada e específica experiência no campo de atuação previdenciária, com habilitação em nível superior preferentemente em Administração, Ciências Contábeis ou Gestão Financeira. |
|
1 |
Diretor Administrativo |
DAS 080-9 |
Livre provimento em comissão, pelo Presidente, dentre servidores estáveis, de comprovada e específica experiência no campo de atuação previdenciária, com habilitação em nível superior preferentemente em Administração, Ciências Contábeis ou Direito. |
|
1 |
Diretor Financeiro |
DAS 080-9 |
Livre provimento em comissão, pelo Presidente, dentre servidores estáveis, de comprovada e específica experiência no campo de atuação previdenciária, com habilitação em nível superior preferentemente em Administração, Ciências Contábeis ou Gestão Financeira. |
|
3 |
Assessor Técnico |
DAS 080-4 |
Livre provimento em comissão, dentre portadores de habilitação em nível superior, em Direito, ou Ciências Contábeis ou Administração, com registro no órgão de classe. |
|
1 |
Diretor do Controle Interno |
DAS 080-9 |
Livre provimento em comissão, pelo Presidente, dentre servidores estáveis, de comprovada e específica experiência no campo de atuação em Administração, ou Contabilidade, ou Gestão, com registro no órgão de classe. |
|
1 |
Chefe de Serviços |
FG-07 |
Função gratificada, designada dentre servidores do quadro. |
|
1 |
Chefe de COMPREV |
FG-07 |
Função gratificada, designada dentre servidores do quadro. |
|
1 |
Assistente Técnica I |
DAS 080-2 |
Livre provimento em comissão, dentre os formados em nível superior em Direito , com registro no órgão de classe. |
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES, JORNADA DE TRABALHO E REQUISITOS DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO EM COMISSÃO: ASSESSOR TÉCNICO
ATRIBUIÇÕES:
_ Conhecer e aplicar os princípios jurídicos e normas que regem a Administração Pública e a Gestão Previdenciária, garantindo a transparência dos procedimentos e o zelo na concessão dos benefícios disponíveis;
_ Supervisionar a atividade jurídica da Autarquia, dando diretrizes, resolvendo conflitos de normas previdenciárias, garantindo a correta aplicação de regras de funcionamento e organização do RPPS, respeitando e fazendo respeitar os direitos e deveres de todos os integrantes do sistema de previdência;
_ Orientação e atendimento aos segurados e dependentes acerca da concessão e manutenção de benefícios previdenciários, bem como cálculo de proventos;
_ Estabelecer mecanismos de trabalho para elaboração de pareceres conclusivos em expedientes ou processos e, quando necessário, dar o encaminhamento pertinente;
_ Zelar para que sejam cumpridas, pelos servidores autárquicos, a legislação vigente e as orientações do Ministério da Previdência Social;
_ Assistir à Diretoria Executiva nas relações com autoridades federais, estaduais e municipais;
_ Encaminhar ao servidor responsável as requisições de relatórios, pareceres, portarias, resoluções, contratos, comunicados e despachos em geral, de interesse da autarquia, solicitado pelo Presidente;
_ Auxiliar o Presidente na realização das providências administrativas prescritas pela legislação e pelas deliberações do Conselho Administrativo do IPMP;
_ Prestar assistência jurídica à Diretoria Executiva e demais unidades administrativas da autarquia, orientando em todas as ações administrativas;
_ Promover as sindicâncias administrativas e os processos administrativos disciplinares;
_ Acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propondo alternativas e promovendo ações para o alcance dos objetivos da organização;
_ Responsabilizar-se pelos pareceres vinculantes quanto à concessão de benefícios previdenciários;
_ Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados;
_ Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; e
_ Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
CARGO EM COMISSÃO: DIRETOR DO CONTROLE INTERNO
ATRIBUIÇÕES:
_ Avaliar a gestão de forma a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal, e demais sistemas administrativos e operacionais;
_ Avaliar a execução das ações estabelecidas no planejamento estratégico da autarquia;
_ Analisar e avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas da Lei Orçamentária e o demonstrativo das receitas e das despesas;
_ Realizar auditoria nas contas dos responsáveis pela guarda de bens e valores, emitindo relatórios, certificados de auditorias e parecer sobre os processos de despesas;
_ Emitir relatórios de análise, recomendações ou parecer de conformidade das licitações e contratos em andamento, com fundamento nas normas e disposições regulamentares vigentes, orientando quanto aos procedimentos a serem adotados;
_ Emitir relatórios de análise e conformidade dos procedimentos de concessão de benefícios previdenciários do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Paragominas - IPMP, com fundamento nas normas e leis vigentes, orientando quanto aos procedimentos a serem adotados;
_ Emitir relatórios e pareceres finais sobre o acompanhamento das atividades e procedimentos adotados, encaminhando-os diretamente ao Conselho _ Administrativo, indicando medidas para corrigir eventuais falhas encontradas e não sanadas;
Aperfeiçoar os mecanismos de controle interno de modo a que sejam observados os princípios constitucionais da Administração Pública, em qualquer área do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Paragominas - IPMP; e
_ Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE SERVIÇOS
ATRIBUIÇÕES:
_ Atender os segurados e usuários do serviço de Previdência, pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas, esclarecendo dúvidas relativas aos benefícios previdenciários;
_ Auxiliar nos procedimentos administrativos de concessão de benefícios previdenciários;
_ Realização do recadastramento dos segurados ativos, inativos, pensionistas e beneficiários;
_ Executar trabalhos que envolvam o expediente administrativo do IPMP, inclusive o atendimento aos beneficiários e emissão de documentos correlatos às suas funções, tratando o público com zelo e urbanidade;
_ Elaborar e enviar informações ao Tribunal de Contas, responsabilizando-se por sua exatidão;
_ Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, autuar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
_ Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenamento e conservação de materiais e outros suprimentos;
_ Manter atualizados os registros de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade e as condições de armazenamento;
_ Operar microcomputadores fazendo uso do sistema operacional, de editores de textos, de planilhas eletrônicas e de outros programas específicos de automação de suas tarefas;
_ Zelar pelos equipamentos de trabalho, comunicando defeito ao superior imediato ou à unidade competente solicitando conserto e manutenção para assegurar o perfeito funcionamento;
_ Operar fotocopiadoras, digitalizadoras, calculadoras e outros equipamentos, de acordo com as necessidades do trabalho;
_ Manter-se atualizado sobre as normas previdenciárias e sobre a estrutura organizacional do IPMP;
_ Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
_ Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE COMPREV
ATRIBUIÇÕES:
_ Atuar na coordenação do fluxo de entrada e saída de valores referentes à compensação previdenciária.
_ Estabelecer canal de comunicação com o órgão gestor de outros regimes para compensação previdenciária.
_ Exercer atividades de envio de requerimento de compensação, em atenção as normas vigentes.
_ Efetuar solicitações de homologações de aposentadorias e pensões junto ao Tribunal de Contas.
_ Acompanhar outras atividades do setor designadas.
_ Executar outras atividades inerentes a sua área de atuação ou ambiente organizacional sempre que solicitado ou necessário.
_ Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; e
_ Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
_ Executar todos os procedimentos para a realização da compensação previdenciária entre os regimes de previdências.
Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:2AD4F907