ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 099/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026
Institui Comissão de Levantamento Preliminar destinada a verificar a existência de materialidade quanto às inconsistências apontadas na folha de pagamento do Município, de caráter investigativo e não punitivo, revoga os Decretos nº 092/2026, nº 095/2026 e nº 098/2026 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Diretoria de Folha de Pagamento, por meio do Ofício nº 009/2026 – DFP/PMG, comunicou a existência de possíveis inconsistências na folha de pagamento municipal, relativas a servidores cadastrados como concursados sem comprovação de vínculo efetivo e a divergências no cruzamento de dados de CPF em relação ao cadastro da Receita Federal;
CONSIDERANDO que tais apontamentos constituem, neste momento, meros indícios que demandam prévia verificação, não havendo, ainda, definição de materialidade ou de autoria de qualquer irregularidade;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que lhe impõe verificar a regularidade de seus próprios atos, nos termos da legislação vigente e do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente;
CONSIDERANDO que, antes da eventual instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, é conveniente e proporcional realizar levantamento preliminar de caráter estritamente investigativo, sem imputação a servidor determinado e sem aplicação de penalidade, com o fim de subsidiar a decisão da autoridade competente;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º. - Fica instituída a Comissão de Levantamento Preliminar, de caráter investigativo, preparatório e não punitivo, destinada exclusivamente a verificar a existência ou não de materialidade quanto às inconsistências apontadas no Ofício nº 009/2026 – DFP/PMG, relativas à folha de pagamento do Município.
Parágrafo único. A Comissão não se confunde com a sindicância ou com o processo administrativo disciplinar previstos na Lei Municipal nº 938/2006, não lhe competindo aplicar penalidades, imputar responsabilidade a servidor determinado ou proferir juízo de culpabilidade, ficando assegurado que eventuais elementos por ela reunidos somente produzirão efeitos sancionatórios após regular procedimento em que se garantam o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º. - Compete à Comissão, no limite de sua natureza investigativa:
I – verificar, junto ao setor de Recursos Humanos, a existência das pastas funcionais das pessoas relacionadas nos apontamentos;
II – verificar, junto à Secretaria Municipal de Educação, a existência e a regularidade da lotação dos servidores indicados;
III – verificar, junto à Secretaria Municipal de Finanças, a existência ou não de pagamentos efetuados às pessoas relacionadas;
IV – reunir os documentos e informações necessários à aferição da existência ou não de materialidade;
V – elaborar relatório circunstanciado, de caráter conclusivo apenas quanto à existência ou não de materialidade, recomendando, conforme o caso, o arquivamento ou a submissão da matéria à autoridade competente para deliberação sobre a abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso V não indicará responsáveis de forma nominal para fins de imputação, limitando-se a descrever os fatos apurados e os elementos documentais reunidos.
Art. 3º. - A Comissão será composta por 05 (cinco) membros servidores efetivos, temporária e comissionados, de reconhecida idoneidade, designados pela Chefe do Poder Executivo, sob a presidência da primeira:
1. Antonio Emilson Souza Gouveia, matrícula nº 000368;
2. Renan Diamantino Carvalho, matrícula nº 013925;
3. Jerre Roberto da Silva Belo, matrícula nº 013764;
4. Rogelson do Socorro de Araújo Pina, matrícula nº 010307;
5. Gabriele dos Santos Conceição, matrícula nº 011111.
Parágrafo único. Por se tratar de atividade meramente investigativa e não punitiva, admite-se a participação de servidores ocupantes de cargo em comissão, não incidindo a exigência de estabilidade prevista no art. 141 da Lei Municipal nº 938/2006, própria da comissão de processo administrativo disciplinar.
Art. 4º. - A Comissão observará, no exercício de suas atividades, a impessoalidade e a imparcialidade, resguardando o sigilo necessário à elucidação dos fatos e ao interesse da Administração.
Art. 5º. - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir os trabalhos e apresentar o relatório final ao Gabinete da Prefeita, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa.
Art. 6º. - Recebido o relatório, caberá à autoridade competente decidir, de forma motivada, pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Municipal nº 938/2006, hipótese em que a respectiva comissão observará a composição e as garantias exigidas por aquela Lei.
Art. 7º. - Ficam revogados os Decretos nº 092/2026, nº 095/2026 e nº 098/2026.
Art. 8º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá, 13 de julho de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:2B0AADD5