ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2276, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal:

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Art. 1º. A presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barcarena para o exercício de 2022, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem realizados pelos órgãos e demais entidades do Poder Público Municipal.

§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal, os orçamentos dos Poderes Municipais, seus órgãos, autarquias e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

§ 2º - Integram o Orçamento da Seguridade Social, os orçamentos dos fundos, autarquias e demais órgãos do Poder Público Municipal que desenvolvam ações nas áreas de Saúde e Assistência Social.

 

Art. 2º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2022, estimam a Receita em R$ 638.022.000,00 (seiscentos e trinta e oito milhões e vinte e dois mil reais), conforme as seguintes especificações:

 

I – O Orçamento Fiscal para o exercício de 2022, estima a Receita em R$ 484.834.427,82 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos).

II – O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2022, estima a Receita em R$ 153.187.572,18 (cento e cinquenta e três milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e dois reais e dezoito centavos).

 

Art. 3º. As receitas estimadas por esta Lei serão realizadas de acordo com a legislação em vigor, observadas as especificações em anexo, o conjunto dos orçamentos e o respectivo detalhamento:

 

DESCRIÇÃO

ESTIMATIVA

RECEITAS CORRENTES

614.482.500,00

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

205.380.000,00

Contribuições

8.010.000,00

Receita patrimonial

1.464.800,00

Receita agropecuária

32.000,00

Receita de serviços

1.144.000,00

Transferências correntes

432.545.500,00

Outras receitas correntes

5.367.000,00

Dedução da receita corrente

-39.460.800,00

RECEITAS DE CAPITAL

23.539.500,00

Operações de crédito

2.000.000,00

Transferências de capital

21.539.500,00

TOTAL DA RECEITA

638.022.000,00

 

Art. 4º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos desta Lei, segundo o conjunto de despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme o demonstrativo abaixo detalhado:

 

DESCRIÇÃO

ESTIMATIVA

DESPESAS CORRENTES

487.447.027,50

Pessoal e Encargos Sociais

280.072.554,20

Juros e Encargos da Dívida

105.000,00

Outras Despesas Correntes

207.269.473,30

DESPESAS DE CAPITAL

145.810.812,50

Investimentos

144.415.812,50

Inversões Financeiras

1.395.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.764.160,00

TOTAL DA DESPESA

638.022.000,00

 

Art. 5º. O conjunto das Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social obedece a legislação em vigor e corresponde aos objetivos, programas, metas e prioridades estabelecidos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 6º. As dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por Órgãos centrais da administração geral, para esse fim designadas pelo Poder Executivo, de acordo com o que dispõe a legislação em vigor.

 

Art. 7º. Para ajustamento do fluxo de desembolso, caberá ao Poder Executivo, aprovar, através de Decreto, Cronograma de Desembolso Financeiro.

 

Art. 8º. O Poder Executivo está autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, até o limite de 30% (trinta por cento), conforme legislação em vigor.

 

Art. 9º - O Poder Executivo está autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, conforme previsto no Art. 7º, I e Art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as disposições do § 4º Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada por esta Lei:

 

I – Para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, com recurso resultante do excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, com recursos resultantes de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do inciso III, parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;

III – À conta de recursos provenientes de operações de crédito, de acordo com o inciso IV, parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, incluindo a correção monetária das operações constantes desta Lei, nos casos abaixo relacionados:

a. Operações efetivadas no segundo semestre de 2021, com cronograma de recebimento que contemple o exercício de 2022;

b. Operações efetivadas durante o exercício de 2022; e

c. Antecipação de cronogramas de recebimento.

IV – Utilizando como fonte de recursos os resultantes do ingresso, excesso de arrecadação, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sobre as dotações que corresponderem a recursos provenientes de Convênios;

 

V – Utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964.

 

§ 1º A autorização prevista no caput deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando destinado à conta de recursos vinculados e transferências voluntárias.

 

Art. 10. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios e operações de créditos serão executadas desde que estejam assegurados os ingressos no fluxo de caixa.

 

Art. 11. Comprovado o interesse público municipal, o executivo poderá assumir despesas de competência de outros entes da Federação, mediante convênio, acordos ou ajustes, desde que previsto no Plano Plurianual 2022-2025.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias aos ajustes dos dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter na execução, o devido equilíbrio orçamentário.

 

Parágrafo Único – Para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos que causem desequilíbrio orçamentário, fixa-se como Reserva de Contingência, o montante de R$ 4.764.160,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, cento e sessenta reais).

 

Art. 13. O Poder Executivo está autorizado a assinar e rescindir convênios com os Governos Federal e Estadual através de seus órgãos, para realização de obras e serviços de competência do Município, podendo ainda, aplicar recursos a título de contrapartida quando exigido pelo Concedente.

 

Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como, alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática definida no Plano Plurianual 2022-2025.

 

Art. 15. Integram esta Lei os anexos contendo:

 

I – a receita estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;

II – a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, poderes, órgãos e função;

III – a discriminação das receitas totais dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IV – o programa de trabalho dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, individualizado por unidade orçamentária;

V – o programa de trabalho dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, individualizado por unidade orçamentária, com a devida especificação das funcionais programáticas;

VI – o demonstrativo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, detalhados por órgão e função;

VII – a relação dos Projetos e Atividades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, detalhados por Unidade Gestora;

VIII – o quadro demonstrativo da despesa com pessoal, apresentado por Unidade Gestora, com o devido destaque aos dados relativos ao FUNDEB;

IX – o demonstrativo das despesas por órgão e função;

X – o demonstrativo das despesas com o Poder Legislativo;

XI – o demonstrativo das despesas com Saúde;

XII – o demonstrativo das despesas com Assistência Social;

XIII – o demonstrativo das despesas com Educação;

XIV – o quadro de detalhamento das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

XV – o Cronograma de Desembolso;

XVI – o Relatório da Evolução da Receita; e

XVII – o Relatório da Evolução da Despesa.

 

Art. 16. As indicações do Legislativo relativas ao orçamento impositivo deverão ser realizadas de acordo com a legislação em vigor, respeitadas as diretrizes da Lei Municipal nº 2.255, de 02 de agosto de 2021, consideradas suas alterações, oportunamente apresentadas pelo Plano Plurianual 2022-2025.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES

Prefeito Municipal de Barcarena


Publicado por:
Leila Maria Barbosa
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