ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 333/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO CALOR DE R$ 195.140,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E QUARENTA REAIS) NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA.
Valdinei José Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Trairão aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 195.140,00 (cento e noventa e cinco mil, cento e quarenta reais), na forma abaixo especificada:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – FMAS
08.243.2018 - PRIMEIRA INFANCIA SUAS / CRIANÇA FELIZ
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ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSO DO FNAS |
VALOR |
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3.3.3.9.0.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
13000 |
10.000,00 |
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3.3.3.9.0.13.00.00 - Obrigações Patronais |
01000 |
2.140,00 |
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3.3.3.9.0.14.00.00 – Diárias |
13000 |
5.000,00 |
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3.3.3.9.0.30.00.00 – Material de Consumo |
13000 |
19.500,00 |
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3.3.3.9.0.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção |
13000 |
5.000,00 |
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3.3.3.9.0.36.00.00 – Outros de Terceiros Pessoa Física |
13000 |
2.000,00 |
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3.3.3.9.0.39.00.00 - Outros de Terceiros Pessoa Jurídica |
13000 |
9.500,00 |
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3.3.3.9.0.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
13000 |
2.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
55.140,00 |
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08.244.0132.2101 – Manutenção do Programa IGD-M
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ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSO DO FNAS |
VALOR |
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4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente |
13000 |
140.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
140.000,00 |
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Art.2º Servirá de recurso para cobertura parcial do crédito no valor de R$ 55.140,00 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta reais), de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art.3º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei e a seguir especificadas:
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – FMAS
08.243.2096- Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social
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ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSO DO FNAS |
VALOR |
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3.3.1.9.0.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas |
01000 |
100.000,00 |
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3.3.1.9.0.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
01000 |
40.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
140.000,00 |
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Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia dois (02) de maio (05) de dois mil e dezessete (2017), revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 03 de julho de 2017.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:2BCAB727