ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 333/2017

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO CALOR DE R$ 195.140,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E QUARENTA REAIS) NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA.

 

Valdinei José Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Trairão aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 195.140,00 (cento e noventa e cinco mil, cento e quarenta reais), na forma abaixo especificada:

 

06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – FMAS

08.243.2018 - PRIMEIRA INFANCIA SUAS / CRIANÇA FELIZ

 

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSO DO FNAS

VALOR

3.3.3.9.0.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

13000

10.000,00

3.3.3.9.0.13.00.00 - Obrigações Patronais

01000

2.140,00

3.3.3.9.0.14.00.00 – Diárias

13000

5.000,00

3.3.3.9.0.30.00.00 – Material de Consumo

13000

19.500,00

3.3.3.9.0.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

13000

5.000,00

3.3.3.9.0.36.00.00 – Outros de Terceiros Pessoa Física

13000

2.000,00

3.3.3.9.0.39.00.00 - Outros de Terceiros Pessoa Jurídica

13000

9.500,00

3.3.3.9.0.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

13000

2.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

55.140,00

 

08.244.0132.2101 – Manutenção do Programa IGD-M

 

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSO DO FNAS

VALOR

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

13000

140.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

140.000,00

 

Art.2º Servirá de recurso para cobertura parcial do crédito no valor de R$ 55.140,00 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta reais), de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, os provenientes de excesso de arrecadação.

 

Art.3º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei e a seguir especificadas:

 

06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – FMAS

08.243.2096- Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social

 

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSO DO FNAS

VALOR

3.3.1.9.0.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas

01000

100.000,00

3.3.1.9.0.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

01000

40.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

140.000,00

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia dois (02) de maio (05) de dois mil e dezessete (2017), revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 03 de julho de 2017.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:2BCAB727