ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.504/2021.

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Capanema para o período de 2022 à 2025 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º O Plano que se refere o “caput” deste artigo apresenta os objetivos e metas da administração municipal de Capanema para o período de 2022 à 2025 e constitui o anexo I desta Lei.

 

Art. 3º Os programas e ações da administração municipal de Capanema serão financiados com os recursos previstos no Anexo de Detalhamento dos Programas.

 

Art. 4º O Plano Plurianual estabelece a programação por unidades executoras e orçamentárias, identificadas por funções e sub funções programáticas de acordo com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 1º Os programas do PPA serão apresentados em forma de perfil de projeto, contendo o nome do programa, o objetivo, as ações, a unidade orçamentária, as metas físicas e o produto.

 

§ 2º Para efeito desta Lei, considera-se:

 

I – Plano: instrumento de planejamento visando a organização da ação governamental, a concretização dos objetivos pretendidos para o desenvolvimento econômico e social do Município;

 

II – Programa: instrumento de planejamento, políticas públicas, financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias, visando alcançar os objetivos pretendidos para a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental;

 

III – Ação: instrumento de programação para alcançar um objetivo de um projeto ou programa, envolvendo um conjunto de atividades, limitadas no termo das quais resulta um produto;

 

IV - Objetivo: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

 

V – Produto: os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

 

VI – Metas: quantificação ou qualitivação dos objetivos em termos de produtos e resultados a alcançar.

 

VII – Planejamento Governamental: escolha de políticas públicas e a definição de prioridades com a finalidade de diminuir as desigualdades, aperfeiçoar a distribuição de recursos e desenvolver o panorama social e econômico.

 

Art. 5º - Os valores constantes do anexo de Detalhamento dos Programas desta Lei estão projetados com base nos indicadores da economia nacional, no índice de crescimento das transferências constitucionais para Capanema e no índice estabelecido para estimar a arrecadação de tributos municipais.

 

§ 1º - Os parâmetros e indicadores utilizados na projeção da previsão orçamentária do Plano Plurianual serão os mesmos parâmetros e indicadores a serem utilizados nas projeções dos anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

§ 2º- Alterações desses parâmetros e indicadores para efeito de projeções nos anexos de metas fiscais nas LDO’s ao longo do quadriênio só poderão ocorrer em função de perturbações na conjuntura econômica do País.

 

Art.6º - A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais suplementares e especiais por meio de ato do Poder Executivo, apropriando-se aos programas as modificações consequentes.

 

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias.

 

Art.7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nas ações a fim de compatibilizar despesa orçada com a disponibilidade financeira e orçamentária visando manter, permanentemente o equilíbrio das contas públicas do município.

 

Art.8º - As prioridades da administração municipal no quadriênio 2022-2025 serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentária e extraídas do Plano Plurianual, Anexo I desta Lei.

 

Art.9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que o autorize.

 

Art.10º - Cabe a Secretaria Municipal de Finanças estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento, revisão, mecanismos de implementação de políticas públicas do PPA 2022-2025, juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento.

 

Art. 11º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a promover alterações no PPA-2022-2025, através de Decreto para:

I – Conciliar o PPA 2022-2025 as alterações pelas leis orçamentárias anuais no seguinte:

Alterar o valor do programa;

Adequar o valor global do programa;

Adequar vinculações entre as ações orçamentárias e programas;

Revisar ou atualizar as metas;

Alterar, incluir ou excluir metas.

 

Art.12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 18 de novembro de 2021.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada Em,18 / 11 / 2021.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:2C10F4A9