ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

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LEI N° 444/2025

Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo

 

LEI N° 444/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A Câmara Municipal de Trairão, Estado do Pará, aprovou e eu, no uso da atribuição que me é conferida pelo art.53, inciso VI da Lei Orgânica do Município, sanciono e público a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 377.500,00 (Trezentos e Setenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), para reestruturação Municipal, conforme discriminação abaixo:

 

10.01. 04 121 0006 2.153

Manutenção da Planejamento e Desenvolvimento Econômico

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

15000000

R$ 20.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

15000000

R$ 130.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

15000000

R$ 18.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – civil

15000000

R$5.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

15000000

R$15.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

15000000

R$ 10.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

15000000

R$130.000,00

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

15000000

R$2.000,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

15000000

R$10.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contributivas

15000000

R$500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

15000000

R$5.000,00

Total da Secretaria Municipal Planejamento e Desenvolvimento Econômico

R$377.500,00

 

PARAGRAFO ÚNICO – Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:

 

07 06. 04 121 0006 2.011

Manutenção da Diretoria de Planejamento e Orçamento

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

15000000

R$ 56.900,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

15000000

R$ 130.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

15000000

R$ 48.600,00

3.3.90.14.00

Diárias - civil

15000000

R$15.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

15000000

R$29.450,00

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

15000000

R$ 19.700,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

15000000

R$10.000,00

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

15000000

R$13.750,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

15000000

R$26.250,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contributivas

15000000

R$6.600,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

15000000

R$26.250,00

Total da Secretaria Municipal de Administração

R$377.500,00

 

ARTIGO 2º – O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 60% (Sessenta) por cento do seu valor total.

ARTIGO 3º – O crédito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 28 de Fevereiro de 2025.

 

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal de Trairão


Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:2C23DEA5