ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI N° 444/2025
Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo
LEI N° 444/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A Câmara Municipal de Trairão, Estado do Pará, aprovou e eu, no uso da atribuição que me é conferida pelo art.53, inciso VI da Lei Orgânica do Município, sanciono e público a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 377.500,00 (Trezentos e Setenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), para reestruturação Municipal, conforme discriminação abaixo:
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10.01. 04 121 0006 2.153 |
Manutenção da Planejamento e Desenvolvimento Econômico |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
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15000000 |
R$ 20.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil |
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15000000 |
R$ 130.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações patronais |
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15000000 |
R$ 18.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias – civil |
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15000000 |
R$5.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
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15000000 |
R$15.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
|
15000000 |
R$ 10.000,00 |
|
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
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15000000 |
R$130.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros serv. de terceiros pessoa física |
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15000000 |
R$2.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
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15000000 |
R$10.000,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações tributárias e contributivas |
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15000000 |
R$500,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
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15000000 |
R$5.000,00 |
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Total da Secretaria Municipal Planejamento e Desenvolvimento Econômico |
R$377.500,00 |
PARAGRAFO ÚNICO – Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:
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07 06. 04 121 0006 2.011 |
Manutenção da Diretoria de Planejamento e Orçamento |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
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15000000 |
R$ 56.900,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil |
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15000000 |
R$ 130.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações patronais |
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15000000 |
R$ 48.600,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias - civil |
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15000000 |
R$15.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
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15000000 |
R$29.450,00 |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
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15000000 |
R$ 19.700,00 |
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3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
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15000000 |
R$10.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serv. de terceiros pessoa física |
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15000000 |
R$13.750,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
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15000000 |
R$26.250,00 |
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3.3.90.47.00 |
Obrigações tributárias e contributivas |
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15000000 |
R$6.600,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
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15000000 |
R$26.250,00 |
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Total da Secretaria Municipal de Administração |
R$377.500,00 |
ARTIGO 2º – O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 60% (Sessenta) por cento do seu valor total.
ARTIGO 3º – O crédito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 28 de Fevereiro de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão
Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:2C23DEA5