ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DE CARÁTER IMPOSITIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Objeto da Lei disciplina a REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DE CARÁTER IMPOSITIVO, apresentadas pelo Poder Legislativo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, âmbito de aplicação do Município de Rondon do Pará, em observância aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Transparência, Moralidade e Eficiência e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Complementar Federal nº 210/2024 e as diretrizes da Instrução Normativa nº 6/2025 e da Instrução Normativa Nº 2/2026, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCMPA, que Regulamenta a Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares Impositivas para Exercício 2026.

 

Art. 2º As Emendas Parlamentares Individuais-EPIM’s, terão execução obrigatória, observados:

 

I – a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e LOA;

II – a disponibilidade orçamentária e financeira;

III – a inexistência de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;

IV – Reserva de Contingência.

V  - Certidão de Atendimento aos critérios de Transparência e Rastreabilidade, a ser expedida pelo TCM/PA.”

 

CAPÍTULO II

DA DESTINAÇÃO E LIMITES DAS EMENDAS

 

Art. 3º O montante definido e destinado às Emendas Parlamentares Individuais, corresponderá a até 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco décimos) da Receita Corrente Líquida-RCL, do Município, conforme prevista na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Do total das Emendas Parlamentares Individuais: 

 

I - 50% obrigatoriamente destinados às ações e serviços públicos de Saúde;

II - Até 1% da RCL para Emendas de Bancada;

III - o percentual restante poderá ser destinado às demais áreas de interesse sempre visando a ampliação e melhoria dos serviços públicos.

 

CAPÍTULO III

DAS FORMAS DE EXECUÇÃO

 

Art. 5º As Emendas Parlamentares poderão ser executadas:

 

I – Diretamente pela Administração Pública Municipal;

II – Por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSC, mediante Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

§ 1º Quando a Emenda Parlamentar identificar, expressamente, a entidade a ser beneficiária, poderá ser dispensado o chamamento público, conforme art. 29 da Lei nº 13.019/2014, desde que comprovado o interesse público e atendidos os requisitos legais.

§ 2º Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento - nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, para que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) possam firmar parcerias e receber recursos da Administração Pública, é necessário cumprir os requisitos básicos, mediante exigências estruturais e de governança, conforme rege o dispositivo legal, que exige que as mesmas sejam regidas por normas de organizações internas que prevejam expressamente:

I - Documentação constitutiva atualizada e regular da OSC e Dirigentes:

· Estatuto Registrado;

· Relação nominal atualizadas da Diretoria;

· Cópias dos Documentos Pessoais dos dirigentes;

· Ata de eleição e posse da diretoria vigente;

· Comprovante de Endereço;

II – Comprovação de Tempo Mínimo de Existência e Funcionamento das OSCs, conforme previsto no Artigo 33, Inciso V, alínea "a" da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o prazo mínimo de funcionamento regular, de no mínimo 1 (um) ano de existência de inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com cadastro voltado ao desenvolvimento de atividades de relevante valor social e compatíveis com o objeto da parceria com Administração Pública Municipal;

III – Capacidade Técnica e Operacional: demonstração de capacidade técnica, operacional e gerencial para a execução do objeto proposto, mediante a apresentação de relatórios de atividades anteriores, atestados de capacidade técnica ou currículo institucional que comprovem a experiência da entidade no objeto da parceria;

IV – Plano de Trabalho Específico: a OSC deve elaborar um Plano de Trabalho detalhado, que contenha a descrição exata da realidade que servirá de objeto da parceria, os objetivos, as metas a serem atingidas, os cronogramas de execução física e financeira, os parâmetros de aferição de resultados e a demonstração cabal do interesse público e do benefício direto à coletividade;

V – Transparência Ativa: é obrigatório publicar os valores recebidos e as prestações de contas no sitio oficial da OSC. E assim, assegurar a manutenção de sítio eletrônico próprio na internet que garanta o livre acesso público às informações sobre a aplicação dos recursos recebidos, contendo a íntegra do Plano de Trabalho, os valores repassados e a execução financeira, nos termos exigidos pelo artigo 11, inciso VII, da Instrução Normativa nº 06/2025-TCMPA;

VI – Rastreabilidade Bancária: indicação de conta bancária de depósito única, específica e exclusiva para a movimentação dos recursos da emenda parlamentar, sendo vedada a utilização de contas de passagem ou a realização de saques em espécie, conforme o artigo 17 da Instrução Normativa nº 06/2025-TCMPA.

§ 3º Sem prejuízo das vedações contidas no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, constitui impedimento de ordem técnica e legal absoluto a destinação de recursos de emendas parlamentares para Organizações da Sociedade Civil cujos Planos de Trabalho visem, primordialmente:

I – O mero incremento ou valorização do patrimônio físico, imobiliário ou estrutural de caráter estritamente privado, associativo ou classista da entidade, sem que haja vinculação direta com a prestação de serviços públicos de caráter universal ou utilidade pública de alcance comunitário geral;

II – O financiamento de despesas correntes de manutenção continuada da própria entidade que não guardem relação de causalidade direta com o projeto temporário financiado pela emenda parlamentar;

§ 4º A liberação dos recursos orçamentários previstos no caput deste artigo fica estritamente condicionada à emissão prévia de Parecer Técnico do Sistema de Controle Interno Municipal e à obtenção da Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), contida no § 5º do Art. 14 do presente projeto de lei, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade solidária do ordenador de despesas.”

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE TRABALHO E DA EXECUÇÃO

 

Art. 6º O Plano de Trabalho, instrumento indispensável e condicionante para a execução de emendas parlamentares impositivas que prevejam a transferência de recursos a órgãos da administração direta, indireta ou a Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverá ser apresentado junto à propositura da Emenda parlamentar e sendo aprovada a destinação o mesmo deverá instruir e fazer parte dos autos da execução da referida emenda.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho será instruído, sob pena de imediata rejeição por impedimento de ordem técnica, com os seguintes elementos mínimos:

 

I – justificativa clara e detalhada da necessidade social da ação, demonstrando o nexo de causalidade entre o objeto proposto e o interesse público primário do Município;

II – descrição completa, precisa e quantificável das metas a serem atingidas e dos produtos ou serviços a serem entregues à coletividade;

III – cronograma de execução física, especificando as etapas de realização do objeto e os prazos estimados para cada fase;

IV – plano de aplicação financeira e cronograma de desembolso, discriminando os custos por elementos de despesa, em perfeita consonância com a classificação orçamentária vigente;

V – indicação dos métodos objetivos e dos indicadores de desempenho que serão utilizados pelo Poder Executivo para a aferição do cumprimento das metas e avaliação dos resultados alcançados.

 

Art. 7º. Recebido o Plano de Trabalho, a Secretaria Municipal competente pela área de abrangência da Emenda procederá à análise de admissibilidade técnica, orçamentária e jurídica do objeto proposto.

§ 1º A análise técnica setorial de que trata o caput deste artigo resultará na emissão de Parecer Conclusivo, o qual deverá, obrigatoriamente:

I – atestar a viabilidade técnica da execução da obra, do serviço ou da aquisição, bem como a adequação dos custos propostos aos valores de mercado;

II – certificar a compatibilidade do objeto com os programas, projetos e ações já desenvolvidos ou planejados pela pasta setorial;

III – manifestar-se expressamente sobre a regularidade documental do beneficiário e sobre a suficiência do Plano de Trabalho para fins de fiscalização e prestação de contas.

§ 2º Verificada qualquer insuficiência, incorreção material ou vício sanável no Plano de Trabalho, o Poder Executivo notificará formalmente o parlamentar autor da emenda e, se for o caso, a entidade beneficiária, assinalando-lhes o prazo previsto nesta Lei para fins de saneamento ou remanejamento da programação, sob pena de consolidação do impedimento técnico.

Art. 8º. As programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares impositivas serão executadas de forma equitativa e obrigatória, observando-se rigorosamente os estágios da despesa pública - empenho, liquidação e pagamento - nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º Para fins de garantia da transparência e da estrita conformidade com o artigo 17 da Instrução Normativa nº 06/2025-TCMPA, a execução financeira de cada emenda parlamentar impositiva será realizada, obrigatoriamente, por meio de conta bancária de depósito única e específica, vedada a utilização de contas coletivas de passagem ou a realização de saques em espécie.

§ 2º A obrigatoriedade de execução de que trata o caput fica suspensa nas hipóteses de impedimento de ordem técnica e legal insuperáveis, devidamente justificadas pelo Poder Executivo e notificadas ao Poder Legislativo nos prazos fixados por esta Lei Complementar.

 

Art. 9º. A efetiva liberação dos recursos financeiros e o início da execução material das programações que envolvam parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) ficam estritamente condicionados ao preenchimento cumulativo das seguintes condicionantes de governança fiscal:

 

I – emissão de Parecer de Conformidade pelo Sistema de Controle Interno Municipal, atestando a regularidade de todo o processo de habilitação;

II – publicação do extrato do termo de parceria (fomento ou colaboração) no Diário Oficial dos Municípios e inserção integral dos dados no Portal da Transparência do Município, em conformidade com o artigo 11, inciso VII, da IN nº 06/2025-TCMPA;

Parágrafo único. A liberação de recursos financeiros parcelados ficará retida na hipótese de descumprimento dos prazos de prestação de contas parciais ou caso sejam detectadas irregularidades na aplicação das parcelas anteriores pelo Controle Interno ou pela fiscalização setorial.

 

Art. 10 Em cumprimento ao disposto no § 1º do Artigo 132-A da Lei Orgânica Municipal e no Artigo 165, § 9º, inciso III da Constituição Federal, as programações orçamentárias que se refiram a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) serão executadas sob a estrita coordenação técnica e financeira da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se as seguintes regras de conformidade:

§ 1º Os recursos decorrentes das emendas parlamentares de que trata o caput deste artigo deverão ser repassados e movimentados obrigatoriamente por meio do Fundo Municipal de Saúde (FMS), vinculados a contas bancárias individualizadas e exclusivas para cada emenda parlamentar, garantindo-se a rastreabilidade “ponta a ponta” exigida pelo artigo 17 da Instrução Normativa nº 06/2025-TCMPA.

§ 2º Somente serão consideradas admissíveis, para fins de cômputo do percentual obrigatório de 50% (cinquenta por cento) destinado à Saúde, as emendas parlamentares cujo objeto se enquadre estritamente no rol de despesas autorizadas pelo Artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

§ 3º Constitui impedimento de ordem técnica e legal absoluto a destinação de emendas impositivas de saúde para:

I – o pagamento de pessoal ativo, inativo, encargos sociais ou quaisquer vantagens pecuniárias a servidores públicos da pasta da saúde;

II – a cobertura de déficits financeiros ou amortização de dívidas pretéritas do Fundo Municipal de Saúde;

III – o financiamento de ações assistenciais de caráter individualizado que não estejam integradas aos programas universais de cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município.

§ 4º Os bens de capital, equipamentos hospitalares, ambulâncias ou insumos adquiridos por meio de verbas decorrentes de emendas parlamentares impositivas serão integrados de forma definitiva ao patrimônio público do Município de Rondon do Pará, devendo ser destinados exclusivamente ao uso coletivo e universal nas unidades da rede pública de saúde.

§ 5º Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde e ao Sistema de Controle Interno Municipal, trimestralmente, relatório consolidado de execução física e financeira das emendas impositivas vinculadas à pasta, para fins de fiscalização e posterior inserção nos sistemas de controle do Tribunal de Contas dos Municípios (TCMPA).

 

Art. 11 Considerando disposto no § 1º e 2º, do artigo nº 16º, da IN nº 6/2025, quanto à execução das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais é condicionada à elaboração, análise e aprovação prévia de Plano de Trabalho específico para cada emenda, o qual deverá ser instruído com informações técnicas completas e compatíveis com o objeto proposto, garantindo-se sua viabilidade legal, orçamentária, financeira e técnica.

§ 1º A elaboração do plano de trabalho caberá à unidade gestora responsável pela política pública contemplada ou à OSC beneficiária, e sua análise e aprovação competirão à unidade administrativa distinta, designada formalmente pelo Chefe do Poder Executivo, assegurando a segregação de funções e a rastreabilidade do processo.

§ 2º O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos, organizados em quatro eixos de análise:

I - Quanto à conformidade legal:

a) declaração de compatibilidade com as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);

b) declaração de adequação às normas de execução da despesa pública e à legislação setorial aplicável;

c) comprovação da observância dos limites fiscais e das metas de resultado primário e nominal, quando aplicável.

II - Quanto à viabilidade orçamentária e financeira:

a) identificação da dotação orçamentária que suportará a despesa;

b) justificativa da escolha do objeto, demonstrando sua pertinência e relevância para o interesse público local, com base nas informações encaminhadas pelo(a) Proponente;

c) estimativa detalhada dos custos, com demonstração da proporcionalidade e razoabilidade do valor proposto para a consecução do objeto;

d) cronogramas de execução físico-financeiro e de desembolso, compatíveis com o objeto e o exercício financeiro.

III - Quanto à viabilidade técnica:

a) declaração de que o objeto não se sobrepõe a outras ações ou programas já financiados com recursos públicos no âmbito do município;

b) para obras e serviços de engenharia, apresentação de projeto básico ou executivo, conforme o caso, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

c) indicação das especificações técnicas detalhadas dos bens ou serviços a serem adquiridos, se for o caso;

d) no caso de recursos destinados à área da saúde, parecer prévio do gestor local do SUS (Secretário Municipal de Saúde), atestando a conformidade com o planejamento do sistema e o atendimento às regras técnicas aplicáveis;

e) quando se tratar de emendas parlamentares impositivas municipais, na área da saúde, o Plano de Trabalho deverá traçar informações quanto a sua previsão ou aderência à Programação/Plano Anual de Saúde.

IV - Quanto ao controle e fiscalização:

a) demonstração da disponibilização das informações sobre emendas parlamentares impositivas, em portal oficial, de modo a garantir a rastreabilidade e controle dos gastos, inclusive da existência de seção específica para informações e dados para acompanhamento resumido da execução das emendas;

b) indicação do banco, agência e conta específica para movimentação dos recursos a serem repassados;

c) no caso de execução por OSC, comprovação de que a entidade possui sítio eletrônico para fins de transparência e que adota procedimentos objetivos de contratação, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014.

§ 3º Os planos de trabalho e os respectivos pareceres de aprovação deverão ser publicados integralmente, em formato pesquisável e de amplo acesso público, no Portal da Transparência do Município e na Plataforma Digital de Transparência das Emendas Parlamentares, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da data de sua aprovação, assegurando a rastreabilidade e a publicidade tempestiva dos atos de execução orçamentária e financeira.

§ 4º Caso o Poder Executivo identifique impedimento de ordem técnica ou necessidade de complementação de informações, deverá notificar formalmente o Proponente, no prazo de até 30 (trinta) dias, indicando precisamente as pendências, que terá igual prazo para atendimento.

§ 5º A aprovação do plano de trabalho será formalizada em parecer técnico fundamentado, que integrará o processo administrativo de execução da emenda, constituindo condição indispensável para a autorização do empenho e a liberação dos recursos.

§ 6º Qualquer modificação no plano de trabalho aprovado deverá ser formalmente justificada, submetida à nova análise e aprovação pela unidade competente, sendo obrigatória a publicação integral da versão atualizada e do respectivo parecer técnico no Portal da Transparência do Município e na Plataforma Digital de Transparência das Emendas Parlamentares, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da nova aprovação, observados os mesmos padrões de formato pesquisável e de acesso público previstos no §3º deste artigo.

 

CAPÍTULO V

DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA OU LEGAL

 

Art. 12 Consideram-se impedimentos de ordem técnica ou legal que inviabilizam a execução da programação orçamentária, dentre outros a serem definidos em ato do Poder Executivo:

I – A ausência de projeto básico ou executivo para obras e serviços de engenharia;

II – A inadequação das especificações técnicas detalhadas dos bens ou serviços a serem adquiridos;

III – A incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) ou políticas setoriais vigentes;

IV – A ausência de licenciamento ambiental ou outros documentos autorizativos legalmente exigidos;

V – Problemas de titularidade de terrenos onde se pretende executar obras;

VI – A incompatibilidade com o plano diretor municipal;

VII – A inviabilidade técnica comprovada da execução.

 

Art. 13 O proponente terá o prazo de 30 (trinta) dias para promover as correções, justificar a manutenção do objeto ou propor a alteração da destinação da emenda.

 

Art. 14 A ausência de manifestação do proponente no prazo previsto no parágrafo único do  implicará na manutenção do impedimento e no remanejamento dos valores, conforme a LDO.

 

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE

 

Art. 15 Criação e manutenção da Plataforma Digital de Transparência da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará-PA, destinada à consolidação de todas as informações referentes à proposição, execução, rastreabilidade e prestação de contas das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, definindo padrões tecnológicos, de dados abertos e interoperabilidade com Sistemas Federais, Artigos 25 a 31 da Instrução Normativa nº 6/2025/TCMPA.

§ 1º A plataforma deverá apresentar as informações em linguagem simples, de forma clara, organizada e estruturada, permitindo a consulta e a extração de dados em formato aberto e não proprietário (CSV, XLSX, JSON ou PDF pesquisável).

§ 2º As informações serão publicadas na plataforma em tempo real, previamente à execução orçamentária e financeira, e atualizadas continuamente.

§ 3º A plataforma garantirá a interoperabilidade com Sistemas Federais correlatos, como o Transferegov.br, e utilizará padrões tecnológicos de integridade e rastreabilidade definidos pelo governo federal.

§ 4º Caso o Município opte por solução própria, deverá garantir compatibilidade com os padrões federais de dados abertos e arquitetura tecnológica.

§ 5º O Poder Executivo deverá viabilizar junto ao Tribunal de Contas dos Municípios TCM/PA, a emissão da Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade", instituída pela IN nº 02/2026/TCMPA.

§ 6º Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 1º, da Instrução Normativa Nº 2/2026/TCMPA, a Certidão, referida no caput, é documento indispensável e condição prévia para que o Município inicie a execução orçamentária e financeira das emendas Parlamentares Impositivas Municipais no exercício correspondente.

§ 7º Conforme § 5º do artigo 40, da IN nº 6/2025 TCMPA, a ausência de certificação válida impedirá o início da execução orçamentária e financeira das Emendas Parlamentares municipais, nos termos do disposto pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854.

 

Art. 16 Para garantir a rastreabilidade orçamentária, contábil e financeira, os sistemas de planejamento e execução do Município deverão ser adaptados para incorporar a classificação funcional programática da EPIM.

 

Art. 17 A Plataforma Digital deverá conter, com base no Art. 26º da IN nº 6/2025 TCMPA, para cada Emenda Parlamentar Impositiva Municipal (EPIM), no mínimo, os seguintes elementos:

 

I – Identificação autor da EPIM (nome completo do(a) vereador(a) autor(a) da emenda, com indicação do Partido Político);

II – Vinculação Orçamentária da Emenda, vinculado à Lei Orçamentária Anual ou ao crédito adicional que a aprovou;

IV – Objeto da despesa, com descrição detalhada;

V – Valor previsto, valor repassado e valor executado;

VI – Modalidade (individual ou de bancada/coletiva);

VII – Finalidade e localidade beneficiada;

VIII – Órgão ou entidade executora e beneficiário final (incluindo CNPJ/CPF);

IX – Status da execução indicando as fases que se encontra (empenhada, liquidada, paga) com datas e valores;

X – Cronograma de Execução: prazo previsto para a implementação do objeto, com datas de início e término;

XI – Hiperlinks para a íntegra dos documentos comprobatórios (contratos, notas fiscais, extratos bancários);

XII – Dados completos da conta corrente e conta de aplicação específicas, vinculados às emendas (banco, agência, número), que garanta a rastreabilidade bancária e a transparência, conforme exigidas pelo art. 163-A da Constituição Federal e pela ADFP 854;

XIII – Extratos bancários completos em formato pesquisável;

XIV – Fonte do Recurso, Categoria econômica da Despesa, Número do Empenho, data, valor e Ano da Emenda Parlamentar;

XV – Relatório de Gestão (Prestação de Conta): disponibilização de notas fiscais, boletins de medição, relatórios, fotos, vídeos e outros documentos que comprovem a conclusão do objeto e o alcance da finalidade pública;

XVI – Prestação de Contas: disponibilização de relatórios, fotos, vídeos e outros documentos que comprovem a conclusão do objeto e o alcance da finalidade pública;

XVII – Plano de Trabalho: informações do documento que detalha a execução da emenda parlamentar, indicando o objeto, a justificativa, as metas, o cronograma físico financeiro e plano de aplicação das despesas, sendo indispensável para a liberação dos recursos.

 

Art. 18 O Poder Legislativo Municipal também deverá divulgar em seu Portal de Transparência, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), contados da data de sua aprovação dados estruturados das emendas, incluindo proponente, partido, Identificação, valor, objeto e link para a plataforma do Executivo.

Parágrafo único. O não encaminhamento das informações no prazo estabelecido configurará descumprimento de obrigação legal de transparência, sujeitando o ente e o gestor às medidas fiscalizatórias cabíveis.

 

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE

 

Art. 19 Disciplina, no capítulo IV, da IN nº 6/2025 TCMPA, nos artigos 20 e 21, sobre a forma, conteúdo e prazos da Prestação de Contas pelo Gestor Municipal.

§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar, de forma concomitante à execução orçamentária, financeira e física das emendas parlamentares, a Prestação de Contas específica das Emendas, por meio do instrumento destinado a demonstrar o acompanhamento, o controle e a avaliação da execução das programações orçamentárias, decorrentes das emendas, o Relatório de Gestão. Que deverá conter as seguintes informações e documentos:

I - documentação relacionada aos procedimentos administrativos vinculados às contratações do objeto, de modo a evidenciar a correção dos procedimentos legais;

II - contratos celebrados, notas de empenho, notas fiscais, recibos, ordens bancárias, extratos da conta corrente de movimentação dos recursos e termos de recebimento de obras, fornecimento e serviços;

III - justificativa para os casos em que houver prorrogação do prazo de execução dos recursos;

IV - instauração de processo administrativo de apuração, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do objeto ou gestão financeira da transferência especial, comunicando tal fato ao sistema de controle local; e

V - declaração expressa, assinada pelo responsável do órgão ou entidade pública encarregada da execução do objeto, de que cumpriu as condicionantes estabelecidas nos incisos I e II do §1º, no inciso III do §2º e no §5º do art. 166-A da Constituição Federal.

§ 2º De acordo com o artigo 20, da IN nº 6/2025 TCMPA, os documentos, relacionados § 1º deste artigo, deverão ser guardados pelo ente federado beneficiado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data emissão do parecer técnico conclusivo acerca do Relatório de Gestão, referente à prestação de contas, quanto à aplicação dos recursos advindos de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais.

§ 3º O Relatório de Gestão, referente à prestação de contas dos recursos advindos de Emendas Parlamentares Municipais, definido no § 1º, de acordo com o §2º, da IN nº 6/2025 TCMPA, deverá ser publicado na Plataforma Digital de Transparência Municipal e no Portal da Transparência do Município, em formato aberto e rastreável, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após sua inserção no Sistema Municipal de Gestão das Emendas, assegurando o atendimento ao princípio da transparência ativa e em tempo real, previsto no art. 163-A da Constituição Federal.

§ 4º A análise e aprovação do Relatório de Gestão de Prestação de Contas das Emendas Parlamentares, conforme § 3º, do art. 20, da IN nº 6/2025 TCMPA, deverão ser realizadas pela unidade administrativa, gestora responsável pela Política Pública contemplada ou à OSC beneficiária, e sua análise e aprovação, conforme definido no §1º do art. 16 da IN nº 6/2025 TCMPA. competirão à unidade administrativa distinta, designada formalmente pelo Chefe do Poder Executivo, assegurando a segregação de funções e a rastreabilidade do processo.

§ 5º A análise, referente à aprovação ou rejeição do Relatório de Gestão da prestação de contas, conforme § 4º, do art. 20, da IN nº 6/2025 TCMPA, deverá ser publicada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data de aprovação ou rejeição da prestação de contas, devendo ser publicada na Plataforma Digital e no Portal da Transparência, de forma a permitir o acompanhamento público, em tempo real, e a rastreabilidade das decisões administrativas.

 

Art. 20 Disciplina, no capítulo IV, da IN nº 6/2025 TCMPA, nos artigos 22, 23 e 24, sobre a forma, conteúdo e prazos da Prestação de Contas pelas Organizações da Sociedade Civil - OSC’s.

§ 1º Estabelecendo que as despesas executadas por Organizações da Sociedade Civil, com recursos provenientes de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais deverão ser objeto de prestação de contas específica, por intermédio do Relatório de Gestão, conforme a natureza da despesa e o exercício financeiro correspondente. Contendo, no mínimo:

I - a identificação da emenda, autor e modalidade de transferência;

II - o plano de trabalho;

III - os documentos comprobatórios da execução física e financeira (contratos, notas fiscais, recibos, relatórios fotográficos e outros meios idôneos);

IV - o parecer conclusivo do controle interno quanto à regularidade da aplicação dos recursos e ao alcance da finalidade pública;

V - a razão da conta bancária específica, utilizada para a execução da emenda parlamentar, com identificação do banco, agência e número da conta;

VI - extratos bancários completos da conta específica, em formato pesquisável, contendo a identificação das entradas, saídas e rendimentos obtidos durante o período de execução;

VII - informações detalhadas sobre os restos a pagar, vinculados à emenda parlamentar, discriminando valores inscritos, processados e não processados, a fim de possibilitar o acompanhamento da execução equitativa das emendas impositivas;

VIII - a comprovação da publicação da prestação de contas no sítio eletrônico da OSC.

§ 2º Mediante parcerias com OSC`s, em consonância com o § 2º do art. 22 da Instrução Normativa nº 6/2025 TCMPA, a liberação de parcelas subsequentes ficará condicionada à aprovação parcial das prestações de contas intermediárias, conforme o cronograma de desembolso e a execução das metas físicas pactuadas, vedada a liberação integral, em parcela única, observado o disposto no §1º do art. 18 da referida Instrução Normativa.

§ 3º A análise e aprovação do Relatório de Gestão de Prestação de Contas das Emendas Parlamentares, conforme § 3º, do art. 22, da IN nº 6/2025 TCMPA, deverão ser realizadas pela unidade administrativa, gestora responsável pela Política Pública contemplada ou à OSC beneficiária, e sua análise e aprovação, conforme definido no §1º do art. 16 da IN nº 6/2025 TCMPA. competirão à unidade administrativa distinta, designada formalmente pelo Chefe do Poder Executivo, assegurando a segregação de funções e a rastreabilidade do processo.

§ 4º A análise, referente à aprovação ou rejeição do Relatório de Gestão da prestação de contas, conforme § 4º, do art. 22, da IN nº 6/2025 TCMPA, deverá ser publicada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data de aprovação ou rejeição da prestação de contas, devendo ser publicada no sítio eletrônico da OSC, observando o disposto art. 17, § 2º, de forma a permitir o acompanhamento público, em tempo real, e a rastreabilidade das decisões administrativas.

§ 5º A publicação prevista no § 2º do art. 17 da IN, deverá ocorrer, no § 3º do mesmo artigo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento de cada parcela do recurso ou da ocorrência de qualquer etapa relevante da execução do objeto, devendo ser atualizada a cada liberação financeira, entrega de bens, execução de serviços, com a devida apresentação de documentos comprobatórios das etapas ocorridas, em formato pesquisável e de amplo acesso público.

§ 6º O Relatório de Gestão, referente à prestação de contas dos recursos advindos de Emendas Parlamentares Municipais, definido no art. 23, da IN nº 6/2025 TCMPA, deverá ser publicado no sítio eletrônico da OSC, em formato aberto e rastreável, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após sua inserção no Sistema Municipal de Gestão das Emendas, assegurando o atendimento ao princípio da transparência ativa e em tempo real, previsto no art. 163-A da Constituição Federal.

 

Art. 21 Os documentos relacionados no artigo anterior, conforme disposto no art. 24, da IN nº 6/2025 TCMPA, deverão ser guardados pela OSC beneficiaria, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data emissão do parecer técnico conclusivo, acerca do Relatório de Gestão referente à prestação de contas dos recursos advindos de emendas parlamentares impositivas municipais.

Parágrafo único. O não encaminhamento das informações, no prazo estabelecido, configurará descumprimento de obrigação legal de transparência, sujeitando o ente e o gestor às medidas fiscalizatórias cabíveis pelo Tribunal de Contas.

 

Art. 22 Atribuições do órgão de Controle Interno Municipal:

 

I – Fiscalização;

II – Acompanhamento preventivo e corretiva;

III – Aplicação de sanções em caso de irregularidades.

 

CAPÍTULO IX

DAS SANÇÕES APLICÁVEIS E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23 O descumprimento das disposições previstas nesta Lei Complementar sujeitará os Gestores Públicos, ordenadores de despesa e, no que couber, os parlamentares proponentes, à apuração de responsabilidade solidária perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), sem prejuízo de outras sanções legais.

§ 1º O TCMPA poderá aplicar medidas cautelares para a imediata suspensão da execução da emenda ou do repasse de recursos;

§ 2º As irregularidades apuradas repercutirão na prestação de contas dos Chefes dos Poderes e demais responsáveis, podendo ensejar a aplicação de sanções pecuniárias e a imputação de débito, nos termos da Lei Orgânica do TCMPA;

§ 3º A constatação de fraude, conluio, sobrepreço ou malversação de recursos impõe a instauração de Tomada de Contas Especial e a comunicação ao Ministério Público Estadual.

 

CAPÍTULO X
DO PERCENTUAL MÍNIMO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES

 

Art. 24 A execução das Emendas Parlamentares Individuais de caráter impositivo deverá atingir o percentual mínimo de 90% (noventa por cento) do valor total aprovado para cada emenda, no exercício financeiro correspondente.

§ 1º A eventual não execução integral do valor previsto não descaracteriza o cumprimento da obrigatoriedade, desde que atingido o percentual mínimo estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º A diferença entre o valor previsto e o efetivamente executado poderá ocorrer em razão de fatores supervenientes, especialmente:

I – variações decorrentes de pesquisa de preços de mercado;

II – resultados de processos licitatórios, inclusive economia obtida em propostas vencedoras;

III – ajustes técnicos necessários à adequada execução do objeto;

IV – oscilações de preços de bens, serviços ou insumos.

§ 3º Os valores não executados em razão das hipóteses previstas no § 2º deverão ser devidamente justificados pelo órgão executor e registrados na Plataforma Digital de Transparência, garantindo a rastreabilidade e a publicidade das informações.

§ 4º Na hipótese de não atingimento do percentual mínimo previsto no caput, deverão ser observados os procedimentos relativos aos impedimentos de ordem técnica ou legal, conforme disposto nesta Lei.

§ 5º O cumprimento do percentual mínimo de execução será considerado para fins de avaliação da execução orçamentária das emendas parlamentares impositivas, bem como para a prestação de contas perante os órgãos de controle.

 

CAPÍTULO XI
DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E DOS SALDOS REMANESCENTES

 

Art. 25 Os recursos financeiros provenientes das Emendas Parlamentares Individuais de caráter impositivo, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente aplicados em instituição financeira oficial, em contas específicas vinculadas à respectiva emenda, conforme disposto nesta Lei.

§ 1º Os rendimentos de aplicação financeira auferidos poderão ser utilizados na execução do objeto da emenda parlamentar que lhe deu origem, vedada sua destinação para finalidade diversa.

§ 2º A utilização dos rendimentos deverá observar os mesmos critérios, requisitos legais e vinculações estabelecidos para o recurso principal, inclusive quanto à execução orçamentária, prestação de contas e transparência.

 

Art. 26 Após a conclusão do objeto da emenda parlamentar, eventual saldo remanescente, incluindo os rendimentos de aplicação financeira não utilizados, deverá ser obrigatoriamente devolvido à conta de custeio da unidade gestora responsável pela execução.

§ 1º É vedada a reprogramação, reutilização ou destinação do saldo remanescente para objeto diverso daquele originalmente aprovado, salvo mediante autorização legal específica.

§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o responsável às sanções previstas nesta Lei e na legislação aplicável.

 

CAPÍTULO XII
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

 

Art. 27 Fica instituída a Reserva de Contingência, destinada ao atendimento das Emendas Parlamentares Individuais de caráter impositivo, com o objetivo de assegurar o cumprimento de sua execução, nos termos desta Lei e da legislação orçamentária vigente.

§ 1º A Reserva de Contingência deverá ser prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA, em montante suficiente para suportar eventuais riscos fiscais, frustrações de receita ou ajustes necessários à execução das emendas parlamentares impositivas.

§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados para:

I – suplementação de dotações orçamentárias insuficientes para execução das emendas parlamentares;

II – cobertura de eventuais variações de preços decorrentes de processos licitatórios ou oscilações de mercado;

III – mitigação de riscos fiscais que possam comprometer a execução obrigatória das emendas;

IV – atendimento de despesas imprevistas vinculadas à execução dos objetos das emendas.

§ 3º A utilização da Reserva de Contingência para fins de execução das emendas parlamentares impositivas deverá ser devidamente justificada pelo Poder Executivo, com a demonstração da necessidade e da vinculação ao objeto da emenda.

§ 4º A abertura de créditos adicionais com recursos da Reserva de Contingência observará as disposições da legislação vigente, especialmente quanto à necessidade de autorização legislativa e indicação da fonte de recursos.

§ 5º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência deverá ser registrada de forma detalhada na Plataforma Digital de Transparência, garantindo a rastreabilidade, publicidade e controle social.

 

Art. 28 A Reserva de Contingência não poderá ser utilizada para descaracterizar a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares impositivas, devendo atuar como instrumento de suporte à sua efetivação.

Parágrafo único. O eventual não atendimento das emendas parlamentares por insuficiência de recursos somente será admitido quando comprovada, de forma objetiva, a ocorrência de frustração de receitas ou risco ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

 

CAPÍTULO XIII
DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO, ANÁLISE E REDIRECIONAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

 

Art. 29 As Emendas Parlamentares Individuais de caráter impositivo deverão ser encaminhadas, pelo Poder Legislativo, ao Poder Executivo, até o dia 30 de junho de cada exercício financeiro, com vistas à sua adequada incorporação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA.

§ 1º O prazo estabelecido no caput tem por finalidade assegurar o planejamento, a análise técnica e a compatibilização das emendas com os instrumentos de planejamento orçamentário do Município.

 

Art. 30 O Poder Executivo disporá do prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento das emendas, para proceder à análise técnica, orçamentária e jurídica, bem como para se manifestar quanto à viabilidade de sua execução.

§ 1º A manifestação do Poder Executivo deverá indicar, de forma fundamentada, eventual existência de impedimentos de ordem técnica ou legal, nos termos desta Lei.

 

Art. 31 Na hipótese de identificação de impedimentos que inviabilizem a execução da emenda parlamentar, o autor será formalmente notificado para, querendo, promover o seu redirecionamento.

§ 1º O parlamentar autor da emenda terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, para indicar novo objeto ou promover os ajustes necessários à viabilização da execução.

§ 2º O redirecionamento deverá observar os limites constitucionais e legais, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e as demais normas aplicáveis.

§ 3º A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará na manutenção do impedimento, podendo ensejar o remanejamento da emenda, conforme previsto nesta Lei.

 

Art. 32 Os prazos estabelecidos neste Capítulo, estão em conformidade com a metodologia adotada pela Administração Pública Municipal, visando garantir a elaboração da Lei Orçamentária Anual com todas as Emendas Parlamentares Impositivas, devidamente analisadas e aprovadas, de modo a viabilizar sua execução no respectivo exercício financeiro.

 

CAPÍTULO XIV

DA ELABORAÇÃO E ANÁLISE PRÉVIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

 

Art. 33 As Emendas Parlamentares Individuais de caráter impositivo deverão ser elaboradas pelos Vereadores, em estrita observância à legislação vigente, especialmente quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA e demais normas aplicáveis.

§ 1º Após sua elaboração, as Emendas Parlamentares deverão ser encaminhadas aos setores técnicos do Poder Legislativo, especialmente ao Controle Interno e à Assessoria Jurídica, para análise prévia de sua legalidade, constitucionalidade e viabilidade técnica.

§ 2º A análise prévia de que trata o § 1º tem por finalidade:

I – verificar a conformidade da emenda com a legislação vigente;

II – avaliar a adequação técnica e orçamentária do objeto proposto;

III – identificar possíveis impedimentos de ordem técnica ou legal;

IV – prevenir inconsistências, impropriedades ou lacunas que possam comprometer a execução da emenda;

§ 3º Identificadas inconsistências ou irregularidades, os setores técnicos deverão recomendar os ajustes necessários, a fim de que o parlamentar autor promova as correções antes do encaminhamento ao Poder Executivo.

§ 4º O procedimento de análise prévia não afasta a competência do Poder Executivo para realização de nova análise técnica, orçamentária e jurídica, nos termos desta Lei.

 

Art. 34 O cumprimento das etapas previstas neste Capítulo visa aprimorar a qualidade das emendas parlamentares impositivas, reduzir riscos de impedimentos na execução e assegurar maior eficiência, legalidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 12 de novembro de 2026.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Claudia Regina Justino
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