ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.551, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, DE ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, PARA FIM EXCLUSIVO E ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO ÓRGÃO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar ao Ministério público do Estado do Pará, inscrito no CNPJ nº 05.054.960/0001-58, área pública de propriedade do Município de Capanema, localizada no perímetro urbano, com as seguintes dimensões, coordenadas e localização:

Bairro de Nazaré. Avenida Barão de Capanema. Perímetro: 143,202 m.

 

Área: 1.177,312 m2. Descrição. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.867.753,9012m e E 255.724,4477m; situado na; deste, segue confrontando com Travessa Santa Terezinha, com os seguintes azimutes e distâncias: 176°22'30" e 25,529 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.867.728,4233m e E 255.726,0619m; Situado na; deste, segue confrontando com Travessa Projetada, com os seguintes azimutes e distâncias: 264°43'15" e 46,043 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.867.724,1870m e E 255.680,2137m; Situado na; deste, segue confrontando com Travessa Sebastião Amaro, com os seguintes azimutes e distâncias: 356°35'38" e 25,689 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.867.749,8306m e E 255.678,6874m; Situado na; deste, segue confrontando avenida Barão de Capanema, com os seguintes azimutes e distâncias: 84°55'00" e 45,941 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

 

Art. 2º - A Doação do Imóvel/terreno acima identificado possui relevante e justificado interesse público e se destina única e exclusivamente para a construção e implantação de nova Sede do Ministério Público do Estado do Pará, em Capanema.

§1º. Adquirida a matrícula imobiliária, fica estabelecido prazo máximo de 2 (dois) anos para início das obras e de 4 (quatro) para sua conclusão.

§2º. Não cumprido prazo anterior, o imóvel/terreno será revertido ao patrimônio Municipal.

 

Art. 3º. Fica expressamente vedada a alienação e destinação diversa da prevista nesta Lei.

 

Art. 4º. A infração a qualquer dos dispositivos constantes na presente Lei implicará na reversão da propriedade ao Município de Capanema incluindo todas as benfeitorias até então realizadas, sem resultar em qualquer ônus à Municipalidade.

 

Art. 5º. Tratando-se de negócio jurídico bilateral apresente doação somente será concretizada mediante a escritura pública, de ônus para o donatário, caso este não gosta de imunidade ou isenções, se tornando perfeita após aceitação expressa pelo donatário, na forma dos artigos 538 e 564 do Código Civil.

 

Art. 6º. Os anexos, contendo o levantamento georreferenciado e o memorial descritivo da área são partes integrantes desta Lei, justificando o interesse público e os motivos da autorização legislativa, de modo que referida a área ainda precisa ser desmembrada da gleba original.

 

Art. 7º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 21 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada Em, 21 / 12 / 2023.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:2C720FCA