ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.079/2023

LEI N.º 1.079, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA À UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME/PA.

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a filiação do Município de Canaã dos Carajás-PA à União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME-PA, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.929.316/0001-25, com sede e foro na Cidade de Belém, na Rodovia Augusto Montenegro, 0 Km, n.º 10, Belém-PA, CEP: 66820-000.

Art. 2º Em razão da filiação autorizada por esta Lei fica autorizado o pagamento da contribuição anual associativa estipulada pela UNDIME-PA, em conformidade com as disposições estatutárias.

Parágrafo único. As despesas para a execução desta Lei correrão à conta de recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação, suplementados, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 22 de novembro de 2023.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:2CA02128