ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 1057/2026-GP

PORTARIA Nº 1057/2026 – GP

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Designa servidores para acompanhar e

Fiscalizar a execução deste contrato.

CONTRATO Nº 20260308. 

Ref. Pregão eletrônico nº 9.2025-020-PMJ.

Objeto Contratual: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NATUREZA FREQUENTE, INCLUSO MATERIAL E MÃO DE OBRA, RELATIVOS À MANUTENÇÃO PREVENTIVA OU CORRETIVA, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS EM PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICÍPAL DE JACUNDÁ-PA.

O SR. ITONIR APARECIDO TAVARES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos, 7º e 117 da Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e a celebração de Contrato entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ, como CONTRATANTE e, E R DE OLIVEIRA TRANSPORTE E CONSTRUÇÕES LTDA, como CONTRATADA.

RESOLVE:

           Art 1º - Designar o servidor, ÁLVARO ROGÉRIO DA SILVA OLIVEIRA, Engenheiro Civil, portador do CREA: nº 150335295-1 atribuição de Gestor do Contrato e o servidor, IAGO MEIRELES QUARESMA, portador do CREA – Nº 151734507-3 e do CPF nº 70*.***.***-51, a atribuição de Fiscal de Obra, referente o contrato nº 20260179, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 9.2025-020-PMJ, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

           Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato:

I – Coordenar e acompanhar a execução administrativa do contrato;

II – Promover a interlocução entre a Administração e a contratada, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais;

III – controlar a vigência contratual, prazos de execução, eventuais alterações, prorrogações, reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros, quando cabíveis;

IV – Instruir os processos administrativos relacionados à execução contratual e encaminhá-los à autoridade competente;

V – Validar as informações e ocorrências registradas pela Fiscal do Contrato, adotando as providências necessárias à regular execução contratual.

Art. 3º - Determinar que o Fiscal ora designado deverá:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.

Art. 4º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jacundá, Estado do Pará, em 21 de setembro de 2026.

 

ITONIR APARECIDO TAVARES

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ


Publicado por:
Jose Ribamar da Costa Silva
Código Identificador:2CAC0FA1