ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.200/2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL NO1.560, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 05 DE ABRIL DE 2001, PARA ATUALIZAR E REESTRUTURAR OS CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.300, DE 09 DE JANEIRO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º. Extinguir o cargo deDireçãodeAssessoramento Superior(DAS), Código 6, previsto no artigo 1.º da Lei 1.560/1997.
Art. 2º. O Artigo 1º da Lei 1.560/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
.....................
“Art. 1º Os cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, designados de Direção de Assessoramento Superior, pelo Código DAS, tem as seguintes referências e atribuições:
I - DAS 5 - aplicado aos ocupantes de cargos de Diretoria e equivalentes;
II - DAS 4 - aplicado aos ocupantes dos cargos de Secretário do Gabinete do Prefeito, Coordenadores e equivalentes;
III - DAS 3 - aplicado aos ocupantes dos cargos de Chefe de Divisão do Gabinete de Secretário Municipal e equivalentes;
IV - DAS 2 - aplicado aos ocupantes do cargo de Chefe de Seção e equivalentes;
V – DAS 1 - aplicado aos ocupantes de cargo de Assessoramento Básico.”
Art. 3o. A Assessoria Técnica ao Prefeito e aos Secretários Municipais tem a seguinte equivalência:
I – Assessor Especial II.................DAS 4
II – Assessor Especial I.................DAS 3
III – Assessor II.............................DAS 2
II – Assessor I................................DAS 1
Art. 4º. O artigo 3º da Lei 1.560/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os cargos definidos no artigo 1.º terão seus vencimentos estabelecidos por cargos e por níveis de vencimentos, conforme especificado abaixo, sendo que o nível inicial, do cargo deDireçãodeAssessoramento Superior - DAS 1, Nível I, será equivalente a 100% (cem por cento) do menor vencimento básico pago pelo Município de Itaituba aos Servidores Estatutários”.
§ 1º. A remuneração de um nível para o outro dentro de uma mesma referencia de DAS é acrescida de 9% (nove por cento) do valor da anterior, conforme tabela abaixo.
|
DAS |
Nível I9% |
Nível II9% |
Nível III9% |
Nível IV9% |
|
DAS1 |
R$ 954,00 |
R$ 1.039,86 |
R$ 1.133,45 |
R$ 1.235,46 |
|
DAS2 |
R$ 1.240,20 |
R$ 1.351,82 |
R$ 1.473,48 |
R$ 1.606,09 |
|
DAS3 |
R$ 1.612,26 |
R$ 1.757,36 |
R$ 1.915,53 |
R$ 2.087,92 |
|
DAS4 |
R$ 2.095,94 |
R$ 2.284,57 |
R$ 2.490,18 |
R$ 2.714,30 |
|
DAS5 |
R$ 2.724,72 |
R$ 2.969,94 |
R$ 3.237,24 |
R$ 3.528,59 |
§ 2º. A remuneração inicial de referência do cargo deDireçãodeAssessoramento Superior - DAS seguinte é acrescida de 30% (trinta por cento) do valor pago no DAS anterior.
Art. 5º. O servidor efetivo que exercer cargo de provimento em comissão, perceberá, a título de remuneração, o valor total de seus vencimentos, acrescido de 80% (oitenta por cento) do valor do cargo deDireçãodeAssessoramento Superior - DAS.
Art. 6º. O quantitativo de Cargos Comissionados, incluindo os temporários e efetivos que o Município de Itaituba pode nomear deve observar o quadro abaixo:
|
DAS |
Nível I |
Nível II |
Nível III |
Nível IV |
TOTAL |
|
DAS1 |
304 |
25 |
39 |
23 |
391 |
|
DAS2 |
20 |
28 |
25 |
26 |
99 |
|
DAS3 |
38 |
27 |
26 |
23 |
114 |
|
DAS4 |
38 |
24 |
35 |
29 |
126 |
|
DAS5 |
44 |
20 |
23 |
29 |
116 |
|
TOTAL |
444 |
124 |
148 |
130 |
846 |
Art. 7º. As remunerações que tratam esta Lei são compatíveis com a gratificação de dedicação exclusiva e de tempo integral.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 27 de dezembro de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:2CDD4AD8