ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 06 DE 11/03/2026.
RESOLUÇÃO CMAS Nº 06 de 11/03/2026.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Pacajá/PA para o exercício de 2026.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pacajá – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 10 de março de 2026, registrada na Ata nº 04, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 489, de 22 de julho de 2021, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social de Pacajá/PA;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece as diretrizes da Política de Assistência Social e o papel dos Conselhos no exercício do controle social;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e a organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que reforçam o papel dos Conselhos de Assistência Social no acompanhamento, monitoramento e fiscalização da política pública;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para o fortalecimento do controle social e acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social;
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Pacajá/PA, referente ao exercício de 2026.
Art. 2º O Plano de Ação aprovado estabelece as diretrizes, atividades, reuniões, ações de monitoramento e acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social a serem desenvolvidas pelo CMAS durante o ano de 2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Pacajá/PA, 11 de março de 2026.
REUMA ANDRADE DE MOURA AQUINO
Presidente do CMAS/Pacajá/PA
CPF: 984.540.302-63
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:2CE422DC