PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA - CMDPI

RESOLUÇÃO Nº 032/2026

 

Aprova e autoriza a publicação do Edital de Chamada Pública- CMDPI/SEMDES, destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil para execução do Projeto de Amparo e Assistência à Pessoa Idosa do Campo, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CANAÃ DOS CARAJÁS - CMDPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 967/2021, com fundamento na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e em conformidade com as deliberações registradas na Ata nº 003/2026, da 3ª Reunião Ordinária realizada em 25 de março de 2026, que deliberou o Edital de Chamamento Público na modalidade Termo de Colaboração e na Ata nº 001/2026, da Reunião Extraordinária realizada em 31 de março de 2026, que deliberou o valor da Proposta.

 

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados e autorizados a publicação e o prosseguimento do Edital de Chamamento Público - CMDPI/SEMDES, destinado à seleção de 01 (uma) Organização da Sociedade Civil - OSC, regularmente constituída, para celebração de Termo de Colaboração, visando à execução do Projeto “Amparo e Assistência à Pessoa Idosa do Campo”, no Município de Canaã dos Carajás/PA.

Art. 2º O Chamamento Público tem por finalidade selecionar Organização da Sociedade Civil com capacidade técnica e operacional para desenvolver ações destinadas às pessoas idosas residentes no campo, voltadas à promoção, à proteção e à defesa de seus direitos, ao enfrentamento da violência e da exclusão social, ao fortalecimento da garantia de direitos e ao exercício da cidadania.

Art. 3º Fica estabelecido o valor global de R$ 686.980,00 (seiscentos e oitenta e seis mil novecentos e oitenta reais) para a execução do objeto do Edital de Chamada Pública, conforme deliberação do Plenário do CMDPI registrada na Ata nº 001/2026, de 31 de março de 2026.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução do objeto serão provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, observadas a destinação deliberada pelo CMDPI e as normas aplicáveis à execução dos recursos do Fundo.

Art. 5º A parceria decorrente do Edital de Chamada Pública será formalizada mediante Termo de Colaboração, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Edital, do Plano de Trabalho aprovado e das demais normas aplicáveis.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Canaã dos Carajás-PA, 25 de março de 2026.

 

MARY HELIANE MARQUES

Presidente do CMDPI

Biênio 2025 a 2027