ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N° 1.067/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 837/2001, QUE DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 38 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João de Pirabas aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 837/2001

 

Art. 1º - A Seção VIII da Lei Municipal nº 837/2001, que trata da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Turismo, ficando suprimida a menção ao esporte nos artigos 22 e 23.

 

Art. 2º - Fica acrescida à Lei Municipal nº 837/2001 a Seção XIII do Capítulo IV – Da Composição e Finalidade dos Órgãos, abrangendo os artigos 23-G a 23-L, para dispor sobre a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com a seguinte redação:

 

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Art. 23 - G – Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, órgão da administração direta do Poder Executivo, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, tendo como finalidade a formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas públicas voltadas ao esporte e lazer no Município de São João de Pirabas.

 

DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Art. 23 - H – Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, de provimento em comissão, vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, sendo responsável pela direção superior, coordenação, planejamento, supervisão e controle das atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

Parágrafo único – O Secretário Municipal de Esporte e Lazer será remunerado por meio de subsídio, nos termos da Lei Municipal nº 1.063/2024, ou outra que vier a substituí-la.

 

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 23 - I – Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

 

I – Planejar, coordenar e executar a política municipal de esporte e lazer;

II – Incentivar e fomentar a prática esportiva e atividades recreativas para a população;

III – Promover e apoiar competições esportivas municipais e regionais;

IV – Administrar e manter os equipamentos e espaços esportivos públicos municipais;

V – Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento do esporte no município;

VI – Buscar recursos junto às esferas estadual e federal para investimentos na infraestrutura esportiva e programas de incentivo ao esporte;

VII – Apoiar e incentivar o esporte amador e profissional no município;

VIII – Implementar programas e projetos esportivos voltados à inclusão social, educação e saúde pública;

IX – Desenvolver campanhas educativas de incentivo ao esporte e lazer como ferramentas para promoção da cidadania e qualidade de vida;

X – Exercer outras atividades correlatas no âmbito de sua competência.

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 23 - J – A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer será composta pelos seguintes níveis:

 

I – Nível de Direção Superior:

a) Secretário Municipal de Esporte e Lazer

 

II – Nível de Assessoramento:

a) Coordenador de Programas Esportivos;

b) Assessor Técnico de Esporte e Lazer;

 

III – Nível de Execução Técnica e Operacional:

a) Diretor de Infraestrutura Esportiva;

b) Assessor Especial para Eventos Esportivos.

 

§1º Compete ao Coordenador de Programas Esportivos o desenvolvimento e supervisão de políticas públicas esportivas, acompanhando a execução de programas voltados à inclusão social, incentivo ao esporte amador e fomento ao esporte de alto rendimento.

 

§2º Compete ao Assessor Técnico de Esporte e Lazer o planejamento, monitoramento e avaliação das ações esportivas, prestando suporte técnico e operacional à execução dos projetos e eventos esportivos promovidos pela Secretaria.

 

§3º Compete ao Diretor de Infraestrutura Esportiva coordenar a manutenção, conservação e gestão dos espaços esportivos municipais, assegurando que as instalações estejam adequadas para atender às demandas da população e das equipes esportivas.

 

§4º Compete ao Assessor Especial para Eventos Esportivos planejar e organizar eventos esportivos, campeonatos, torneios e atividades recreativas, promovendo a integração da comunidade por meio do esporte e lazer.

 

DA CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Art. 23 - L – Ficam criados cargos em comissão, vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, essenciais para o pleno funcionamento de suas atividades. Para tanto, o Anexo II da Lei Municipal nº 921/2009 fica alterado para incluir os seguintes cargos:

 

Cargo

Código

Vencimento

Quantidade

Coordenador de Programas Esportivos

PMSJP-DAS-07

2.000,00

1

Assessor Técnico de Esporte e Lazer

PMSJP-DAS-08

1.518,00

1

Diretor de Infraestrutura Esportiva

PMSJP-DAS-09

2.000,00

1

Assessor Especial para Eventos Esportivos

PMSJP-DAS-10

1.518,00

1

 

CAPITULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que conflitarem com a presente Lei.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita do Município de São João de Pirabas-PA, em 07 de maio de 2025.

 

Registrado na Secretaria de Administração e publicado por afixação, na mesma data em que foi expedida, de acordo com o Artigo 108 da LOM, e disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas (https://saojoaodepirabas.pa.gov.br).

 

KAMILY MARIA F. ARAÚJO GOMES

Prefeita Municipal de São João de Pirabas/PA


Publicado por:
Isaias Martins
Código Identificador:2CF02DDD