ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1147-21

LEI Nº 1147/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre a denominação de Vicinal que liga Xinguara ao Distrito de São Francisco”

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica denominada “Estrada Municipal TRANS SÃO FRANCISCO”, a via pública, não pavimentada, que liga “Xinguara” ao Distrito de São Francisco, cuja extensão é de 18km (dezoito quilômetros), terminando na sede urbana do Distrito de São Francisco, situada no Município de Xinguara / PA.

 

Art. 2º Compete à Prefeitura Municipal de Xinguara a colocação de placas indicativas com o nome da estrada vicinal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a confecção das placas indicativas correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Xinguara – PA, 21 de dezembro de 2021.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:2D00530D