ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI Nº. 474/2020 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Lei nº. 474/2020 de 27 de fevereiro de 2020.
“Dispõe sobre o reajuste geral anual dos servidores públicos efetivos do município de Pacajá referente ao ano de 2019 e dá outras providências”.
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FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste geral do vencimento base dos servidores públicos municipais, do quadro efetivo, de 4,31%, referente ao ano de 2019, utilizando-se como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, (em anexo).
Art. 2º. O reajuste geral não se aplicará à remuneração dos professores da rede municipal de ensino, haja vista que o piso salarial daquela categoria é reajustado anualmente a nível nacional.
Art. 3º. A data base do reajuste será o dia 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Pará, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2020.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:2D0B583F