ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 122/2021- EMENDA A LEI DO RATEIO

LEI Nº 122, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 121, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA ADEQUÁ-LA ÀS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ALTEROU A NOVA LEI DO FUNDEB (LEI Nº 14.113/2020).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º A fim de adequá-la à Lei Federal nº 14.276/2021, a Lei Municipal nº 121/2021, que autorizou o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de remuneração complementar aos profissionais da educação em forma de abono, para cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles com a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II, do §1º, do art. 26 da Lei nº 14.113/2020 (Lei do FUNDEB), associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

 

Parágrafo Único. Para todos os efeitos, os profissionais em efetivo exercício referenciados no caput deste artigo são: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica. ”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 29 de dezembro de 2021.

 

DAVI XAVIER DE MORAES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria José da Silva Pires
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