ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.258/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM, DIARIAMENTE, BOLETIM MÉDICO AOS FAMILIARES DE PACIENTE INTERNADO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do município de Monte Alegre disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado sob seus cuidados.
Parágrafo Único. Para atender a finalidade desta Lei, considera-se unidade de saúde qualquer órgão ou estabelecimento que preste serviço de saúde com realização de internação de pacientes, no âmbito do município de Monte Alegre.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, em 19 de outubro de 2020.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
1º Secretário em Exercício
GIVANILDO DA SILVA PINTO
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:2D729305